pacto adjeto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
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Acórdão Nº 0318091-49.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... com o requerido um contrato de compra e venda de imvel e mtuo, com pacto adjeto de alienao fiduciria, tendo por objeto um bem de raiz; c) em razo ...
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Acórdão Nº 5036397-61.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... hipotecria no "instrumento particular de compra e venda, mtuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenas" n. 390.196/3.Da anlise dos autos, ...
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Acórdão Nº 5000796-37.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... particular de compra e venda de imóvel, mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia e outras ...
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Acórdão Nº 0302296-30.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... que: a)em 20-4-2018, as partes firmaram Contrato de Emprstimo Com Pacto Adjeto de Alienao Fiduciria emGarantia n.60.966, por intermdio do qual ...
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Processo nº 0033063-94.2014.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... DO LOJISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ... ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE EM QUE O ...
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Acordao N° 1337126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação e recurso adesivo. Rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Alphaville. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Confusão com o mérito. Rejeição. Escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei nº 9. 514/1997. Pacta sunt servanda. Propaganda enganosa. Não configuração. Empreendimento empresarial. Desvinculação do objeto. 1. Rejeita-se...
... REJEIÇÃO. ESCRITURA DE ... COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº ... 9.514/1997. PACTA SUNT ... -
Acordao N° 1426356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inexistência de ilicitude. Rescisão unilateral do contrato. Suspensão de pagamento de valores advindos do contrato. Abstenção de procedimentos de restrições de crédito. Requisitos para a concessao da tutela de urgência não caracterizados. 1. A lei n. 9. 514
... ESCRITURA PÚBLICA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE ... -
Acórdão Nº 0632285-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PACTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM SUSPENDENDO OS LEILÕES DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 E § 3º, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA PELO PAGAMENTO DE
... AÇÃO DE REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PACTO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ... FIDUCIÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0169600-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
... CONTRATO. NO CASO, CONSÓRCIO COM PACTO ... ADJETO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PARA A AQUISIÇÃO DE ...
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Processo nº 0049257-33.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação ...
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Processo nº 0025886-06.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Revisional de Contrato de Mútuo Com Pacto Adjeto de Hipoteca Com Consignação Em Pagamento. Caráter Dúplice Da Consignação. Prova Técnica que Indicou a Quitação Do Contrato e a Existência de Saldo Credor a Ser Devolvido Aos Agravados. Decisão Judicial Prolatada Em 2012 que Determinou que a Agravante Procedesse À Baixa Da Hipoteca, No Prazo de 30 Dias, Sem Qualquer Insurgência Do...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM ... PACTO ADJETO DE HIPOTECA COM CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0801651-51.2021.8.12.0046 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2023
... Em busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento ... com pacto adjeto de alienação fiduciária, é suficiente, para comprovação da ...
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Acordao N° 1327680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Alienação fiduciária. Venda imóvel. Apuração saldo. Existência de interesse. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Apelação conhecida e não provida. 1. Descabe invocar preliminar de ofício sem a oitiva prévia das partes, nos termos do artigo 10, do código de processo civil, sob pena de adoção de decisão de terceira via. 2. Reconhecido o dever de prestar contas em...
... do eventual saldo não devolvido em venda de bem dado em garantia de pacto adjeto de ... Alienação Fiduciária, não há prejuízo às partes se ... -
Acordao N° 1615531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Civil, processual civil e consumidor. Obrigação de fazer. Recurso do réu. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Mérito. Outorga de escritura pública definitiva. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Enunciado nº 308, da súmula do stj. Aplicação. Astreintes. Art. 461, § 1º, do cpc. Observância. Recurso do patrono dos autores em causa própria. Honorários...
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. PACTO ADJETO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENUNCIADO Nº 308, DA SÚMULA DO ... -
Acórdão Nº 0302862-48.2015.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... REVISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E ADITIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE ...
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Acórdãos nº 1003336-12.2016.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRATO DE RASTREAMENTO COM PACTO ADJETO DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO ...
- Acórdãos nº 1007878-73.2021.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Marzo de 2022
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Processo nº 0062181-42.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Gravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Pronuncimanto Judicial que Indeferiu a Liminar. Inconformismo Da Instituição Financeira. 1) Nas Ações de Busca e Apreensão, a Comprovação Da Mora É Condição para O Deferimento Da Medida Liminar, Sendo Certo Que, para a Comprovação Da Mora, Basta...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO" ... ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENS\xC3" ... -
Acordao N° 1730992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Gravame não registrado em cartório. Devedor adimplente. Inaplicabilidade da lei nº 9. 514/1997. Incidência das normas do código de desesa do consumidor. Sumula 543 do superior tribunal de justiça. Rescisão unilateral do contrato....
... CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ... ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME NÃO REGISTRADO EM ... -
Acórdão Nº 5001168-60.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... bancário (escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca) proposta em face de Caixa de Previdência dos ...
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Decisão Monocrática N° 07028112520218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM...
... ASSINATURA DA ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAO FIDUCIRIA. RECONVENO. JULGAMENTO DE IMPROCEDNCIA DO ... -
Acordao N° 1271841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo (decreto-lei 911/1960). Conversão em execução. Títulos executivos. Nota promissória. Prescrição. Contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Art. 784, inciso iii, cpc. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Não aplicação. Recurso conhecido e desprovido. 1
... NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO" ADJETO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUS\xC3" ... -
Acórdãos nº 1012452-22.2017.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... Pacto adjeto não discutido. Art. 5º, II, das Resoluções ...
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Acórdão Nº 0301691-85.2017.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ...