pacto adjeto

Apelação cível. Prova documental. Valoração pelo julgador. Cerceamento de defesa. Vício inexistente. Financiamento imobiliário. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Possibilidade. Cumulação de juros e fator de correção monetária (igp-m). Abusividade. Inexistência. Erro sobre a garantia contratual. Não comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA A CONTENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM LEI.- Conforme o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA A CONTENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM LEI.- Conforme o...

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANEJADO PELO APELANTE. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ adotou entendimento segundo o qual, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, resta plausível a revisão destes, de modo a recompor o...

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Efetivamente, a jurisprudência do STJ adotou entendimento segundo o qual, com base na aplicação do Código de Defesa do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Declínio da competência para a Justiça Trabalhista por ser o negócio do qual o Autor era beneficiário pacto adjeto a seu vínculo laborativo. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 1.021 do Có

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE RÉ, SOB PENA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA DE BEM COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISTRIBUIU A AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ/AGRAVADA, CONFORME ENDEREÇO POR ESTA INFORMADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA REGRA...

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 37-A DA LEI 9.514/1997. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA: DATA DA ALIENAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUAL FOI CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA

Ementa: Ementa - Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional Fundadas No Mesmo Contrato de Financiamento Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Decisão que Declinou a Competência para O Juízo Da Ação Revisional por Conexão. Divergência Entre As Câmaras Cíveis Competentes para Apreciação Da Questão Posta Nos Autos. Necessidade de...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO DO CREDOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDOR QUE COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DO PROTESTO DE

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Ação Com Pedido de Reintegração de Posse. Indeferimento Da Liminar. Inconformismo Da Instituição Financeira Autora. Observância Das Formalidades Legais, Notadamente, a Oportunização Ao Devedor Da Emenda Da Mora (notificação Premonitória - Artigo 26, Da Lei Nº 9.

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANEJADO PELO APELANTE. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ adotou entendimento segundo o qual, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, resta plausível a revisão destes, de modo a recompor o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - ESTORNO DE VALORES - DÉBITOS E DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Acerca da tutela de urgência, o CPC/15 dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15). O crédito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS. RAZÃO DESPROVIDA.INAPLICABILIDADE...

Processo civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e suspensão das parcelas. Compra e venda de imóvel. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária e financiamento. Cobrança indevida. Inocorrência. Suspensão das parcelas do financiamento. Pacta sunt servanda. Função social do contrato. Evento alheio à vontade das partes. Sentença parcialmente reformada. 1. A escritura...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Preliminares. Contrarrazões. Ausência de interesse e inovação recursal. Rejeitadas. Escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Termo inicial da contagem do prazo. Vencimento da última parcela contratada. Honorários sucumbenciais. Equidade. Aplicação subsidiária. Não cabimento. Regra....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - CANCELAMENTO DE LEILÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREVI - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - CANCELAMENTO DE LEILÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREVI - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A...

Apelação cível. Rescisão contratual. Terracap. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro em cartório. Rescisão unilaterial do negócio jurídico. Impossibilidade. 1. A compra e venda de imóvel consolida-se com o registro da escritura pública correspondente em cartório de imóveis. 2. Consolidada a propriedade em favor da adquirente, não cabe a extinção do contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VENCIDAS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. ART. 11, INC. VII, “C”, RESOLUÇÃO N.º 01/1998. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREVI - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLENTAR- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - MULTA PENAL MORATÓRIA - REDUÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REFORMA DA SENTENÇA. Das preliminares I. Da usucapião de imóvel vinculado ao SFH. Regra geral, doutrina e jurisprudência entendem pela impossibilidade de usucapião de bens vinculados ao SFH, por sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. "ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA" FIRMADA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. SUSTENTADA DECISÃO SURPRESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VEZ QUE NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, A IMPLICAR EM EVENTUAL...