pacto adjeto

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Interposto Pela Ré. Tese de Adimplemento Substancial que Não Se Pode Acolher Nesta Fase Do Processo. Questão que Envolve O Mérito a Ser Apreciado Pelo Juízo de 1º Grau. Mora Comprovada. Decisão que Merece Ser...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Pedido de Concessão Do Benefício Da Assistência Judiciária Indeferido. Recurso de Agravo de Instrumento. Acervo Probatório que Não Aponta para a Hipossuficiência Econômica Do Consumidor E/ou para O Estado de Superendividamento. Recurso a que Se

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento Da Liminar, por Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Inconformismo Da Instituição Financeira Autora. Inaplicação Do Instituto Do Adimplemento Substancial Ao Caso Concreto. Entendimento Do E. Superior Tribunal

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão Interlocutória Deferindo O Pedido Liminar. Agravo de Instrumento Visando À Reforma Da R. Decisão Recorrida. O Simples Ajuizamento Da Pretensão Revisional de Contratos Celebrados Com Instituições Financeiras, por Si Só, Nã

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDO PELO R. JUÍZO A QUO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DOS AUTORES NOS...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA PELAS PARCELAS VENCIDAS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM À...

Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelos Réus, Pugnado Pela Reforma Da Sentença, por Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. 1) Ainda que Seja Possível Se Questionar a Abusividade de Cláusulas Contratuais, Em Sede de Defesa Da Ação de

Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminares rejeitadas. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão das avenças. Descabimento. Rito da lei n. 9. 514/1997. Sentença reformada. 1 - de acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade passiva ad causam a partir das informações de quem...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O debate instaurado na vertente sede processual

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ADITIVO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DO LAPSO DECENÁRIO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NELE PREVISTOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO INDEVIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO EM RAZÃO DA BOA FÉ CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE VIABILIZA OS PLEITOS REVISIONAIS. RECLAMO DESPROVIDO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ADEMAIS, PARTE DO IMÓVEL TOMBADO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Hipoteca Convencional Em Razão Da Perempção. Negativa de Cancelamento. Ausência de Comprovação Da Data de Celebração Do Contrato de Compra e Venda, Com Pacto Adjeto de Hipoteca. Impossibilidade de Reconhecimento Da Perempção. Pactuação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRAZO PARA ENTREGA DO BEM - PRAZO DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA LÍCITA - ATRASO INOCORRENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM...

Resolução contratual. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Terracap. Coeficiente máximo de edificação. Área de construção máxima prevista no edital diversa do máximo permitido pelo pdot. Vinculação ao instrumento convocatório. Violação ao dever de informação correta. 1. A divergência, em desfavor do adquirente, entre o coeficiente máximo de edificação (área máxima de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC – INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA AÇÃO REVISIONAL NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PELO QUAL BUSCAVA O DEVEDOR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÕES DESIGNADOS E ABSTENÇÃO DE REGISTRO DE EVENTUAL CARTA DE ARREMATAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. SALDO RESIDUAL. CASO CONCRETO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Quitado o acordo firmado entre as partes no processo de execução e pagas as prestações vincendas conforme cronograma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA FORNECER O TERMO DE LIBERAÇÃO DO IMÓVEL, INVIABILIZANDO A BAIXA DO GRAVAME. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE UM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INJUSTIFICADA RECUSA E LONGA DEMORA PARA PROCEDER A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CARTA PRECATÓRIA DE VENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO “MANDAMUS

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Leonam Alves de Deus em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor da agravada ? FGR Construtora Jardins Genebra S/A ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formulara almejando que fossem suspensos os efeitos do contrato de...