pagamento antecipado desconto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146949020204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO...
... Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% ... pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145415720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0814541-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR....
... causalidade, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% ... pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... § 10. É inadmissível o pagamento antecipado de contribuições para suprir interstício entre ... § 6º O desconto da contribuição e da consignação legalmente ...
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Decisão Monocrática nº 50071852820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... critérios de aplicação da taxa de desconto por pagamento antecipado. o cálculo realizado ...
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Acórdão nº 1.0024.13.545398-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - DEPÓSITO JUDICIAL - MONTANTE COM DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 112 DO STJ. I - Nos termos do art. 151, II, do CTN, para suspensão do crédito tributário é indispensável o depósito do seu montante integral. II - No mesmo sentido, a reiterada jurisprudê
... indeferiu o pedido de reconhecimento de pagamento do dbito exequendo, determinando o prosseguimento ... juzo o valor controvertido, aplicando o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento vista, ... abatimento do desconto pelo pagamento antecipado, no se vislumbra a presena do requisito constante ... -
Acórdão nº 1.0024.13.545398-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - DEPÓSITO JUDICIAL - MONTANTE COM DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 112 DO STJ. I - Nos termos do art. 151, II, do CTN, para suspensão do crédito tributário é indispensável o depósito do seu montante integral. II - No mesmo sentido, a reiterada jurisprudê
... indeferiu o pedido de reconhecimento de pagamento do dbito exequendo, determinando o prosseguimento ... juzo o valor controvertido, aplicando o desconto de 7% (sete por cento) para pagamento vista, ... abatimento do desconto pelo pagamento antecipado, no se vislumbra a presena do requisito constante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146714720204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814671-47.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... nonagesimal, tratando o caso de desconto por pagamento antecipado da Taxa de Coleta, ... -
Acórdão Nº 0012096-54.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... , este teria lhe enviado boleto para pagamento, com desconto inferior ao que deveria ter sido ... dado à consumidora, para pagamento antecipado de contrato de empréstimo consignado, foi ...
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Acórdão nº 52342458920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE BOLETOS. QUITAÇÃO DE BOLETO VENCIDO COM DESCONTO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE QUAIS PROVAS PRETENDE A AUTORA IMPUTAR AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER ANALISADA NO MOMENTO EM QUE POSTULADAS AS PROVAS PELAS PARTES E SOBRE FATOS...
... éus, considerando que havia previsão de desconto para quitação antes do vencimento e multa para ... à alegação específica de fraude no pagamento dos boletos bancários, verifico que o ônus da ... vencido com desconto de pagamento antecipado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0023387-20.2013.8.19.0055 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada Com Reparação de Dano Moral. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de Cobrança Indevida de Prestação Já Quitada. Inscrição Do Nome Do Autor Em Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Improcedência Dos Pedidos, Diante Da Comprovação de Cumprimento Parcial Da Obrigação. Apelo Do Autor...
... PAGAMENTO ANTECIPADO ... CONTRATUAL ... DESCONTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117499620214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811749-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR....
... Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 da ... -
Acórdão nº 1.0193.13.004441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO DESCONTO DAS PARCELAS - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE...
... , para: a) condenar a parte autora ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de ... do contratante, acrescentando que o desconto em folha no garante ao credor o adimplemento, ... do contratante acarreta o vencimento antecipado da dvida e a exigibilidade imediata do pagamento ... -
Acórdão Nº 0008272-40.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Julgador entender ... ÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário ... No mesmo ...
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Acórdão Nº 0008714-06.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários ... de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide ... Afirma que o conflito não se ... EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO. FRAUDE ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sentido de que não é constitucional o desconto de parcela dos valores que devem ser repassados ... fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito ...
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nº 1999.01.00.002299-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Octubre de 2004
... em real, bem como as resultantes de pagamento alegado incorreto referente ao décimo terceiro ... Concluiu inexistir direito adquirido ao desconto do valor nominal do adiantamento que tiveram ... PÚBLICO - FÉRIAS - RECEBIMENTO ANTECIPADO - DESCONTO DOS VALORES - INCIDÊNCIA DA URV - ...
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Processo nº 0224021-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE POSSUI BOLSA DE 40% NA UNIVERSIDADE EM RÉ EM RAZÃO DA SUA PONTUAÇÃO AUFERIDA NO ENEM E PRETENDE TAMBÉM SER CONTEMPLADO PELO DESCONTO DE 30% OFERECIDO AOS DEMAIS ALUNOS EM CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PROPAGANDA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. AUS&#
... PAGAMENTO ... ANTECIPADO. ... PROPAGANDA ... bolsa de 40% de desconto na mensalidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PLANILHA COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - MÉRITO - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. Entende-se por devidamente arrazoada a sentença que, embora sucinta e objetiva, deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. A planilha de evolução do débito que
... da intimao.Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... , a data da atualizao e o valor, com desconto, para o caso de pagamento antecipado. O fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... ção da demandante, ora apelada, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ ... , ensejando, dessa forma, o vencimento antecipado da dívida. Diante desse cenário, não se ... comum avulta evidente a ausência de um desconto no valor de R$ 816,27 (oitocentos e dezesseis ... -
Acórdão Nº 0301473-62.2017.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM A INSCRIÇÃO. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM QUITAÇÃ
... , condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorrios advocatcios, estes ... QUE O APRESENTADO NO BOLETO EM RAZO DE DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA. AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0112.13.005069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE QUANTIAS QUITADAS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- O atraso...
... , condenando o autor/reconvindo ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a ttulo de danos ... , na qual h previso do vencimento antecipado da dvida e a resciso do ajuste na hiptese de no ... do contrato, houve um atraso para o desconto nos proventos de aposentadoria do demandado da ... -
Acórdão Nº 5013354-95.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO IMPETRANTE - ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PAGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR PRINCIPAL FOI ADIMPLIDO POR PRECATÓRIO AOS BENEFICIÁRIOS, COM DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO EFETUADO EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS NA HIPÓTESE DO ART.
... o pedido de expedio de alvar para pagamento de honorrios contratuais.Sustentou o impetrante, ... mencionado pelo impetrante foi antecipado em razo da preferncia constitucional que o ... devidos por meio de precatrio e com desconto dos seus honorrios contratuais. No entanto, a ... -
Acórdão nº 1.0625.14.005533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA INÉDITA - IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE- Ao trazer, em apelação, matéria não apresentada
... inicial, condenando o requerido ao pagamento de 91 parcelas de R$1.391,50 ao ru, alm das ... jurdico confere ao salrio, limitando o desconto de emprstimos dessa verba a 30% dos rendimentos, ... do contrato, sem vencimento antecipado do dbito (art. 323 do CC). Logo, resta ... -
Acórdão nº 1.0351.14.004906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. NÃO-COMPROVAÇAO. DESCONTO A MENOR. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. Tratando-se de empréstimo contraído por servidor público estadual, eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no...
... inicial e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... que, em novembro de 2013, no houve desconto em sua integralidade, estando configurada a mora, ... , ensejando sua resciso e o vencimento antecipado da dvida. Da anlise da documentao acostada s ... -
Acórdão Nº 0303444-24.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA PELO CONSUMIDOR APESAR DE PROGRAMADO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO EM DATA PREVISTA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO MANUAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA PELO CONSUMIDOR APESAR DE ... ÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE – DESCONTO ... EM DATA PREVISTA – AUSÊNCIA DE ...