pagamento da urv 2013
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Acórdão nº EDcl na Rcl 12196 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 12.196 - SP (2013⁄0098963-6) ... RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESEMBARGANTE:ESTADO DE ... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ ...
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Decisão da Presidência nº 555210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... o padrão monetário URV, e tendo condenado o ora recorrente ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas (fls. 75 dos autos), ... 124/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 11/06/2013) ... Ante o exposto, nos termos do artigo 21 § ...
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Acórdãos nº 9004382-49.2001.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA URV DE R$ 637,64 E TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Questões que, nos termos do acórdão proferido pelo E. STJ, não foram consideradas ...
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Decisão monocrática Nº 59291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso (Processo 0026692-76.2013.8.11.0041), que não teria observado a tese firmada no Tema 5-RG (RE ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder ... 8) ...
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Decisão da Presidência nº 28571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... servidores públicos pelo equivalente em URV na data do efetivo pagamento ... Sustenta a reclamante que ajuizou a presente medida para garantir a ... LUIZ FUX, julgado em 26/09/2013, com repercussão geral reconhecida, onde exige em processo de ...
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Decisão da Presidência nº 28572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... servidores público pelo equivalente em URV na data do efetivo pagamento ... Sustenta o reclamante que ajuizou a presente medida para garantir a ... LUIZ FUX, julgado em 26/09/2013, com repercussão geral reconhecida, onde exige em processo de ...
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Decisão da Presidência nº 28633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... LUIZ FUX, julgado em 26/09/2013, com repercussão geral reconhecida, onde exige em processo de ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...
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Decisão da Presidência nº 895860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento" sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hip\xC3" ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma do STJ, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1281910/GO, Rel ... Ministro Sérgio ...
- Acórdãos nº 0043642-24.2011.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
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Decisão da Presidência nº 817023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2013, publicação da súmula em 25/07/2013) ... No apelo extremo, alega-se, ... DECADÊNCIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0017421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.880/1994. ... CONVERSÃO. ... PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... 29/5/2013). ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ...
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Decisão da Presidência nº 603094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... classistas, em face da União, em que pleiteiam a extensão do pagamento da diferença dos 11,98% sobre os vencimentos percebidos, bem assim dos ... PRECEDENTES ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2013 ... O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à ... encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada ...
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Decisão da Presidência nº 1145751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Julio de 2018
... de observância da Lei Federal na 8.880/ Demonstrativos de pagamento e planilha apresentados pela autora que não provam as diferenças ... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ...
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Decisão da Presidência nº 1157391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas - sentença que julgou procedente a demanda para ... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ...
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Decisões Monocráticas nº 603094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... classistas, em face da União, em que pleiteiam a extensão do pagamento da diferença dos 11,98% sobre os vencimentos percebidos, bem assim dos ... PRECEDENTES ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2013 ... O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de ...
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Decisões Monocráticas nº 1157391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente pagamento das diferenças devidas - sentença que julgou procedente a demanda para ... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ...
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Decisão da Presidência nº 1255763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... URV, posto que deveriam tomar como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário dos servidores e não o último dia do mês, como ocorrido, ...
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Decisões Monocráticas nº 1255763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... URV, posto que deveriam tomar como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário dos servidores e não o último dia do mês, como ocorrido, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171-37.2013.5.15.0008) 21-02-2018
... Prejudicada a análise do tema, em face do provimento do recurso de revista da reclamada para afastar a condenação no pagamento de diferenças salariais a título de conversão dos salários pela URV. (RR - 2668-29.2010.5.02.0028 , Relator Ministro: José Roberto Freire ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-93.2011.5.06.0010 (00499-2006-341-06-00-6)), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF E FACHESF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-2 AO INVÉS DO IGP-M NO ACUMULADO DE JULHO/94 A ABRIL/95. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DA E. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Segundo entendimento pacífico da E. Corte Superior Trabalhista, a aplicação do índice...
... : Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/12/2013, Subse ç ã o II Especializada em Diss í dios Individuais, Data de ... para os mesmos, quando da convers ã o para URV, para efeito de pagamento do benef í cio do m ê s de mar ç o. Ocorre que, como j á ... -
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ção do escambo para a sedimentação de moedas como meio de pagamento e segurança do Estado ... A partir da criação das criptomoedas em ... – moeda eletrônica, nos termos da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013; ... III – instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ...
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Acórdãos nº 0003583-77.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Precedentes do STF e do STJ que têm entendido perfeitamente cabível a apontada conversão em ...
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A história, a filosofia e o direito
... dependentes apenas da vontade dele para gozo do cargo e valor e pagamento dos respectivos salários ... Criou uma multidão de novos cargos e ... passado, para demonstrar que, em 45 mil decisões emitidas de 2004 a 2013 pelas câmaras constitucional, administrativa e eleitoral da Suprema ...