pagamento da urv na bahia 2013
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINAT\xC3" ... pela condenação da municipalidade ao pagamento dos salários durante a demissão e afastamento ... 5.15.0024 (TST) -Data de publicação: 24/05/2013. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...
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Acórdão nº 0302205-06.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... as devidas correções na forma da lei, bem como o pagamento das ... diferenças pretéritas, a tal título, limitadas ao período de ... que supostamente se considerassem lesados teriam até o ano de 2013 ... para ingressar com ação, o que não ocorrera no caso em análise que ...
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Processo nº 0215862-34.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... TEM POR OBJETO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (RESP ... 1.101.726/SP). ... RECORRIDO. ... (TJRJ, 0339121-03.2013 ... REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0318722-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... 3°, do diploma aludido, in ... Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a ... prescrição atingirá ... LUIZ ... FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 ... DIVULG ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Assim, a facilitação do pagamento obriga o juízo a ser mais criterioso na ... 2010.8.05.0001, também julgados no ano de 2013, suscitando a expedição de diversos Ofícios ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0335122-32.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: ... Condeno o Município de Salvador no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em ...
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Acórdão nº 0184168-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Salvador/BA ... Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a ... prescrição atingirá ... LUIZ ... FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 ... DIVULG ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... no plano de carreiras com o consequente pagamento da prestação em dinheiro, obviamente, mas não ...
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Decisao Nº 0054379-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020
REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RE 561.836/RN. IRDR. TEMA 06. DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ACÓRDÃO MODIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do C. STF, no...
... , correta a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Ademais, quando da realização dos cálculos, deve-se observar as ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Decisao Nº 0559562-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... ,00 a partir de novembro/2012, GAP IV sem redutor a partir de 01/04/2013, GAP V escalonado de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento de indenização relativa à conversão em ... ao quinquênio relativo ao período de 2013 a 2018 , o pleito exordial não merece ...
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Acórdão nº 0097939-21.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2018
... deve servir de termo ad quem para o pagamento e ... incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, ... julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Decisao Nº 0546167-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... ão individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento dos valores retroativos pagos a menor em decorrência do cálculo da URV ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Acórdão nº 0581779-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... data do efetivo pagamento/recebimento ... Ocorre que, a atual jurisprudência dos Tribunais ... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Decisao Nº 0564924-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). SERVIDOR PÚBLICO. URV. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL. DEFASAGEM. TERMO AD QUEM. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Os servidores com vencimentos pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida...
... pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... O percentual ... LUIZ FUX, j. 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 07-02-2014) ... -
Acórdão nº 0001007-05.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... de competência, quando deveria ser realizada na data do efetivo pagamento, ... causando-lhes redução salarial( ... )" ... Asseveraram existir uma ... LUIZ FUX, Data ... de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DJe-038 DIVULG ... 26/02/2013 PUBLIC 27/02/2013) ...
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Processo nº 0001685-57.2014.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... PAGAMENTO ... 1.101.726/SP). ... (TJRJ, 0220591-40.2013 ... REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA ...
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Decisao Nº 0081220-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
... de 03 de abril de 2000, extinguira-se a incorporação e o pagamento de parcelas, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da ... (RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Decisao Nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO QUE, NO CASO DO ESTADO DA BAHIA, OCORREU ATRAVÉS DA LEI Nº 7.622/200
... sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: O término da incorporação dos 11,98%, ou ... , incidindo a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela ... Irresignado, o Estado da Bahia, interpôs ... -
Processo nº 0001811-38.2015.8.19.0010 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... mês, independentemente da data do pagamento. ... DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 19/8/2013.) ... "ADMINISTRATIVO. ... DA BAHIA ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINAT\xC3" ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... : [Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Conforme ...
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Decisao Nº 0196254-84.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 561.836/RN. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO....
... em apreço, se faz necessário estipular o limite temporal para pagamento e incorporação dos valores decorrentes da aplicação do índice de ... decidido pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisao Nº 8029105-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO TEMA 45, DO STF, ... 34/2013. O pagamento do crédito apurado durante o período da mora do executado, ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... nos autos, com o intuito de obter o pagamento de quantia certa ... O Exequente requereu o ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...