pagamento da urv na bahia 2013
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Acórdão nº 0303535-38.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... 11,98%, com as devidas correções na forma da lei, bem como o pagamento ... das diferenças pretéritas em razão da conversão da URV, limitadas ... os servidores que se sentissem prejudicados teriam até 2013 para ingressar ... com ação, sob pena de incidência da prescrição, ...
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Acórdão nº 0162850-42.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... quinquenal desde o último pagamento questionado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... No julgamento plenário do RE 561.836/RN, ocorrido em ... 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas: ... a) Qualquer lei ...
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Santo ant�nio de jesus - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E ... a ação coletiva, em virtude do pagamento da mensalidade da APLB. No mérito, a questão ... que lhe foi concedido até novembro de 2013. Aduziu que reiterou o pedido administrativo em ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... colacionou aos autos a informação de pagamento pela via administrativa ... A extinção do ... GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013. (VIDE INFORMATIVO DE ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA ... 2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... Constata-se o pagamento do débito, tendo o ente exequente requerido a ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... pagamento, de repetição ... d) de indébito, cautelares ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... 11,98% aos seus vencimentos, bem como o pagamento" da diferença retroativa até a devida implantaç\xC3" ... Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/09/2013; DJE 10/02/2014) (g.n) ... Depreende-se da ...
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Decisao Nº 0077848-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
... sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do ... para reconhecer o transcurso do lapso quinquenal desde o último pagamento ... -
Decisao Nº 8005689-10.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO APELO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP NAS REFERÊNCIAS IV ... 0001, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 08/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2013) ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ...
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Decisao Nº 8016830-60.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-02-2022
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VANTAGEM. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... 1374492/CE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/06/2013) ... Assim, no que tange à decadência invocada pelo ESTADO DA BAHIA, ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ... nos autos, com o intuito de obter o pagamento dos honorários advocatícios ... O Exequente ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013) ... No caso em tela, a probabilidade do ... Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em ...
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Decisao Nº 8000892-50.2016.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ... 2. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1410634 SP 2013/0341392-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: ...
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Acórdão nº 0500943-28.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... vinculada ao Município de Ipiaú, pleiteando o pagamento de ... valores provenientes de perdas salariais no período da URV, com a ... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em ... 26/09/2013, DJe 10-02-2014) ... Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisao Nº 8016482-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... ção do Estado Bahia consistente na não elevação do pagamento da Gratificação de Atividade Policial – GAP nas referências IV e V ... 2012.805.0000, julgado pelo Pleno, com publicação no DJE de 05/03/2013. De outro lado, defende que a paridade remuneratória entre servidores ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se ... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0324079-98.2013.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ... TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013). (grifo aditado) ... Analisadas as razões e ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] ... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0402843-98.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... acima identificada, com informação de pagamento" administrativo. Decido. A extinção do processo \xC3" ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Acórdão nº 0117696-93.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2018
... O Estado da Bahia interpôs em 26.06.2013 Recurso ... Extraordinário (fls. 378-387) em face de acórdão (fls ... termo ad quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ... demanda, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de ... , consubstanciada na Lei Municipal 1.518/2013 e Lei Municipal ° 1.715/2017, que altera ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... A antecipação do pagamento de custas é obrigação da parte impetrante, ... Municipal de Maracás entre os anos de 2013 e 2016 e que o TCE se manifestou pela ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3"ÓRIO 0516051-60.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... -se a parte impetrante para comprovar o pagamento da notificação por oficial de justiça da ...
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Decisao Nº 0006144-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO APRECIADO PELO STF. EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ALTEROU O PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL (Lei nº 7.622/2000). CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
... pagamento da diferença da URV, de acordo com as peculiaridades expressas na parte ... No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas enumeradas na ementa a ...