pagamento de pis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pagamento - na aplicação da modulação dos efeitos do que definido no Tema 69 de Repercussão Geral pelo E. STF, o acórdão decisão incidiu em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082209220184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808220-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPACO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...
... -se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores ... Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001878-61.2014.5.06.0103), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PIS. NÃO CABIMENTO. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar n. 7/1970. Mediante essa norma, o Empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os competentes recolhimentos mensais, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao Empregado indenização correspondente (Súmula n. 300...
... No caso, revela-se indevido o pagamento de indenização compensatória perseguida, porquanto se infere das próprias declarações iniciais que o Trabalhador percebia R$ 2.000,00 (dois mil ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÃRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-59.2010.5.06.0013 (00869-2008-144-06-00-0)), 25-05-2012
EMENTA: ABONO. PIS. REQUISITOS. ARTIGO 239, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. A conjugação de dois fatores (temporal e percepção pelo empregado de remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo) é que assegura ao trabalhador o recebimento do abono anual decorrente do Programa de Integração Social - PIS. O não preenchimento de qualquer desses requisitos impede o...
... O n ã o preenchimento de qualquer desses requisitos impede o pagamento do benef í cio referido. Recurso ordin á rio a que se d á parcial provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio interposto pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046002020214050000), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO GARANTIDO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. RESPEITO. REPETIÇÃO VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0808284-10.2015.4.05.8100, indeferiu pleito com vistas a garantir que se...
... ção do indébito - cuja existência foi reconhecida no curso da referida ação mandamental - pela restituição via requisição de pagamento ... Nas razões recursais, a agravante relata que preferiu liquidar o capítulo da sentença através da repetição do indébito via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047591720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804759-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das ... - Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000561-14.2013.5.06.0313), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CADASTRAMENTO NO PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PREJUÍZO. O art. 239, § 3º, da CF assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebam até dois salários mínimos mensais, desde que o empregador contribua para o PIS. Sendo incontroverso que o reclamado deixou de prestar informações a RAIS, causou prejuízo ao empregado, sendo devida indenização...
... CADASTRAMENTO NO PIS. AUS Ê NCIA DE INFORMA Ç Õ ES. PREJU Í ZO. O art. 239, § 3 º , da CF assegura o pagamento de um sal á rio m í nimo anual aos empregados que recebam at é dois sal á rios m í nimos mensais, desde que o empregador contribua para o PIS ... -
Acórdão nº 2007/0092663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas não integram o rol das deduções da base de incidência. Sem norma que autorize tratamento diferente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação. Sem condenação em ... -
Acórdão nº 2007/0303237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA ... 1. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... com taxas/comissões de administração retidas pelas operadoras de cartões de crédito e débito sobre suas vendas, cujo mecanismo de pagamento tornara-se essencial à própria viabilidade da atividade negocial ... Nesse segundo contexto, alegam as recorrentes que tais gastos devem ser ... -
Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040854620184058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804085-46.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das ... -
Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... muito embora receita inadimplida economicamente não devesse propiciar tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN) ... 12. Abalizada doutrina tributarista define a eqüidade como a "aplicação dos princípios ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade ...
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Acórdão nº 0013091-53.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... índices oficiais da caderneta de poupança" (fl. 42). Além disso, em razão da sucumbência ... recíproca, condenou no pagamento de custas judiciais, em 50% e honorários advocatícios ... fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Em seu mérito recursal, afirma o ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) ... 10. A ...
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Lei nº 13.677 de 13/06/2018. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
... ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1141285 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118⁄05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932⁄SP, Rel Min. LUIZ ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final ... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 3º Aos bancos cooperativos e às confederações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114782920194050000), 28-01-2020
PJE 0811478-29.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra decisão que deferiu a liminar para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos...
... do CTN, que determina interpretação literal das normas tributárias que excluam o crédito, suspendam a exigibilidade ou dispensem seu pagamento ... Liminar deferida ... Sem contrarrazões ... PJE 0811478-29.2019.4.05.0000 - AGTR ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª
... no título e os decididos nesta fase de liquidação, tais como: (i) Contribuição Previdenciária Patronal sobre o total da folha de pagamento da empresa, ou seja, incidente sobre o pagamento dos empregados fixos como os que lhe prestaram serviço; (ii) Contribuição destinada ao PIS; (iii) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-993/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Empregadora em c a dastrá-lo, é devido o pagamento de i n denização, nos termos do artigo 186 do novo Código Civil. O Recurso de Revista não comporta conhecimento ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, ...