pagamento de pis
285891 resultados para pagamento de pis
-
PIS/Pasep: 98% dos trabalhadores já sacaram o benefício. Ainda restam mais de R$ 438 milhões a serem pagos
...ômica, inflação em alta, perda de renda e desemprego, o saque do abono salarial PIS/Pasep ano-base 2020 alcançou o maior percentual de pagamento da série histórica: 98% do total de abonos emitidos. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, foram pagos, até o dia 18 de abril, ...
-
Acórdão nº 2006/0176407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS – INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEI N. 8.383/91 – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – HONORÁRIOS. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a correção monetária das...
...ção de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. . 4. As partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
...e Ponto do Eletro Móveis e Eletrodomésticos Ltda., "tendo em vista que durante os anos de 2006 a 2008, suprimiram o pagamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS", nos valores de: . (i) R$ 21.487.153,98 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146662520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
...-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. Por sua vez, o regime não cumulativo das contribuições PIS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005727220224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800572-72.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803406-71.2017.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise
...Essas diferenças também devem contemplar também as compensações administrativas realizadas pela exequente para o pagamento de créditos tributários do PIS e da COFINS, desde que devidamente homologadas, referentes ao mesmo período. Dito isso, cabe agora examinar cada ... -
Acórdão Nº 0002119-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. CONTA VINCULADA AO FGTS. MITIGAÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o...
...26/75 e artigo 833, IV, do CPC/2015. . 3. A mitigação dessa regra admite a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu , por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (princípio da dignidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051302420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805130-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801600-76.2014.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015
... . Pugna pelo pagamento da quantia de R$ 7.702.597,59 (sete milhões, setecentos e dois mil, quinhentos noventa sete reais e cinquenta nove centavos). . Requereu o ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...
... efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ... -
Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. PIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Sobre a...
.... 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. Art. 4º O ...
-
Acórdão nº 2007/0054203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. 1. Constituído o crédito tributário pela entrega da DCTF, a ausência de pagamento do valor correspondente enseja o não fornecimento da CND pelo Fisco. 2. No caso concreto, todavia, o Tribunal a quo consignou que o crédito declarado em DCTF foi objeto de...
...POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. 1. Constituído o crédito tributário pela entrega da DCTF, a ausência de pagamento do valor correspondente enseja o não fornecimento da CND pelo Fisco. 2. No caso concreto, todavia, o Tribunal a quo consignou que o crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040918320194058302), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 574.706/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 15.03.2017. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia...
-
Acórdão nº 2006/0060276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETO-LEI 2.052/83. PORTARIA MF Nº 238/84. ILEGALIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. É ilegal a Portaria MF nº 238/84, pois estabeleceu um regime de substituição tributária não previsto no Decreto-Lei 2.052/83, que lhe servia de fundamento de validade. 2. O Decreto-Lei 2.052/83, no art. 16, autorizou o Ministro de Estado da Fazenda a expedir...
...Forma de recolhimento, a que se refere o inciso II do art. 16 do Decreto-Lei 2.052/83, é a obrigação acessória de realizar o pagamento do tributo desta ou daquela maneira, por exemplo, em agência bancária ou diretamente na repartição fiscal, não se confundindo com a fixação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070375420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807037-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... a pretensão de exclusão do valor atinente ao ISSQN da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, condenando-se o particular ao pagamento de custas e despesas do processo, id. 10079447. . . . . A pretensão do recorrente é o direito a compensação do crédito tributário, ... -
Acórdão nº 2010/0209174-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 10.147/2000. HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS. ALÍQUOTA ZERO. MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei n. 10.147/2000 a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços
...Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da ... -
Acórdão nº 2006/0064402-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgReg no EResp 254949/SP, 3ª Seção, Min. Gilson...
... e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual 'o crédito ... -
Acórdão nº 2009/0081906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RETIDA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, DO CTN. 1. O STJ admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de erro material consistente na utilização de premissa equivocada para a solução da lide. 2. Hipótese em que se
... a questão debatida se refere à repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária indevidamente retida na folha de pagamento de servidor que, preenchendo os requisitos para usufruir a aposentadoria, optou por permanecer em atividade. 3. Os precedentes do STJ demonstram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082209220184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808220-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPACO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...
...-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. . . Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... . . A FAZENDA NACIONAL aduz que, a o considerar o marco acima destacado - a data do pagamento - na aplicação da modulação dos efeitos do que definido no Tema 69 de Repercussão Geral pelo E. STF, o acórdão decisão incidiu em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001878-61.2014.5.06.0103), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PIS. NÃO CABIMENTO. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar n. 7/1970. Mediante essa norma, o Empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os competentes recolhimentos mensais, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao Empregado indenização correspondente (Súmula n. 300...
...No caso, revela-se indevido o pagamento de indenização compensatória perseguida, porquanto se infere das próprias declarações iniciais que o Trabalhador percebia R$ 2.000,00 (dois mil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-59.2010.5.06.0013 (00869-2008-144-06-00-0)), 25-05-2012
EMENTA: ABONO. PIS. REQUISITOS. ARTIGO 239, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. A conjugação de dois fatores (temporal e percepção pelo empregado de remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo) é que assegura ao trabalhador o recebimento do abono anual decorrente do Programa de Integração Social - PIS. O não preenchimento de qualquer desses requisitos impede o...
...O n ã o preenchimento de qualquer desses requisitos impede o pagamento do benef í cio referido. Recurso ordin á rio a que se d á parcial provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio interposto pela ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÃRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046002020214050000), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO GARANTIDO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. RESPEITO. REPETIÇÃO VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0808284-10.2015.4.05.8100, indeferiu pleito com vistas a garantir que se...
...ção do indébito - cuja existência foi reconhecida no curso da referida ação mandamental - pela restituição via requisição de pagamento. Nas razões recursais, a agravante relata que preferiu liquidar o capítulo da sentença através da repetição do indébito via precatório/RPV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000561-14.2013.5.06.0313), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CADASTRAMENTO NO PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PREJUÍZO. O art. 239, § 3º, da CF assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebam até dois salários mínimos mensais, desde que o empregador contribua para o PIS. Sendo incontroverso que o reclamado deixou de prestar informações a RAIS, causou prejuízo ao empregado, sendo devida indenização...
...CADASTRAMENTO NO PIS. AUS Ê NCIA DE INFORMA Ç Õ ES. PREJU Í ZO. O art. 239, § 3 º , da CF assegura o pagamento de um sal á rio m í nimo anual aos empregados que recebam at é dois sal á rios m í nimos mensais, desde que o empregador contribua para o PIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047591720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804759-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das ...