Pagamento em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1035-82.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que o trabalhador sujeito ao regime especial de jornada de trabalho de 12x36 horas não tem direito a receber eventuais feriados laborados em dobro, uma vez que esse período, automaticamente, seria compensado pela folga de 36 horas do regime. 2....
... JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS ... - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Esta Corte Superior tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-863-17.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X24. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Federal, por afastamento...
... REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-63.2010.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...
... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO" EM DOBRO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-92.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JORNADA DE 12x36 HORAS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JORNADA DE 12x36 HORAS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdãos nº RO-329/2010-0002-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FOLGAS SEMANAIS - GOZO APÓS O SÉTIMO DIA - COMPENSAÇÕES. O artigo 7º, inciso XV, da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A concessão do descanso após referido período, implica pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alega
... referido período, implica pagamento em ... dobro. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-13.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT.
... (5ª Turma) ... GMCB/crp/acsf ... RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-20.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-97.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro", das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150300-77.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896 DA CLT - JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA ... 126 DO TST - PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5141-56.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. RSR. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. RSR. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-93.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85500-14.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SOBREJORNADA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 437 desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos apontados, não há como...
... TRABALHO EM SOBREJORNADA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2029-77.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PAGAMENTO EM DOBRO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-22.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-82.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME 12X36 HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido
... RECURSO DE REVISTA. FERIADOS ... - PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME 12X36 HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3259-28.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126 e 337, I, a, do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126 e 337, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-57.2012.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-15.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIÁRIAS PARA VIAGENS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 126, 296, 297 e 333, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de...
... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO. DESPROVIMENTO. Diante ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233-09.2010.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... PAGAMENTO EM DOBRO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112400-68.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II) FGTS. PRESCRIÇÃO. III) VÍNCULO DE EMPREGO. IV) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IV) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. V) SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. VI) FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não...
... INDENIZAÇÃO. VI) FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 437 DESTA CORTE. A não ... IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. Em se tratando o abono celetista de férias (individuais) de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124600-65.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POR MEIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-87.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POR MEIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-06.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de considerar que o pagamento das férias em dobro é instituto incompatível com a figura do trabalhador avulso. Portanto, inaplicável o artigo 137 da CLT. Precedentes. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. Não se apura incompatibilidade entre a norma...
... (5ª Turma) ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A jurisprudência desta Corte tem-se ...