Pagamento em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-765-59.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FERIADO TRABALHADO - DIA DO TRABALHADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. Diante da ausência de violação dos indicados dispositivos de lei e da Constituição Federal e sendo inservível o aresto acostado para exame, a teor do artigo 896, -a-, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento
... FERIADO TRABALHADO - DIA DO TRABALHADOR. PAGAMENTO" EM DOBRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. Diante da aus\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-88.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS...
... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-249-88.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura o pagamento do adicional de insalubridade, conforme redação Orientação ... 3. REGIME 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. FOLGA COMPENSATÓRIA ... No que se refere ao tema, o artigo 7º, XV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2442-77.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
... GMCB/jar/pvc ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-539800-07.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IRRETROATIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora. Inteligência da Súmula nº 437, I, do ... domingos trabalhados, por si só, não daria ensejo ao pagamento em dobro, pois o artigo 7º, XV, da CF não tornou obrigatório o repouso naquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-54.2012.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-38.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DO SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186040-41.2005.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO PARCIAL JÁ DECLARADA NA ORIGEM). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). BANCÁRIO. GERENTE. HORAS EXTRAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 113 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... 126 DO TST). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 113 DO TST). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da sentença informando que a prova testemunhal confirmou o pagamento da remuneração de férias dois ou três dias após o início do gozo do ... quitação da remuneração das férias não acarreta o pagamento em dobro." O art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, ...
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Acórdãos nº RO-32/2012-0002-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal prevê o pagamento das férias com o...
... 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ... DAS DOBRO ... ARTIGO 145 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-27.2011.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REGIME 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS E DOMINGOS TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1713-51.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...
... DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-52.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Consoante os termos do disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-65.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem entendeu ser devida em dobro a remuneração das férias não usufruídas na época oportuna, incidindo a dobra inclusive sobre o terço constitucional. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 328 do TST (O pagamento das férias, integrais ou proporcionais,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-92.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O quadro fático descrito pelo Regional circunstancia que o empregador não comprovou o gozo de qualquer período de férias pelo reclamante. Nesse contexto, a decisão que excluiu a condenação ao pagamento em dobro das parcelas em exame viola o art. 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL ... - PAGAMENTO EM DOBRO. O quadro fático descrito pelo Regional circunstancia que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-48.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que cabe o pagamento em dobro das férias, mesmo que usufruídas no período concessivo, mas pagas após o prazo legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lmx/r RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-08.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que cabe o pagamento em dobro das férias, mesmo que usufruídas no período concessivo, mas pagas após o prazo legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/eri RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-190500-68.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO/A RECLAMADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. Se o Reclamado não impugna o fundamento da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126 do TST, falta-lhe a necessária motivação, demonstrando a inadequação do remédio processual. Nesse sentido, segue a Súmula 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte Superior, pela ausência
... DO RECLAMANTE - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252000-80.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a contratação da...
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO EFETUADA DE FORMA SIMPLES PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1945-63.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PLAUSÍVEL JUSTIFICADOR DA DISTINÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a norma coletiva que previa o pagamento em valor superior do benefício tíquete-alimentação apenas para empregados...
... entendimento no sentido de que a norma coletiva que previa o pagamento em valor superior do benefício tíquete-alimentação apenas para ... TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Os feriados definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-48.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGIME 12X36. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão regional, no sentido de que o pagamento em dobro é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-76.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o
... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-22.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. LABOR. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REGIME 12X36. A Corte Regional, ao manter o pagamento em dobro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40600-68.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. 1.Consoante os termos do disposto na Orientação ...