pagamento quantia certa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ...quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais ...475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3"...
- Execução por quantia certa: pagamento ao credor
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. ...I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
..., seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2º Nas ...ão de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à ...Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...§ 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou utorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas ...
- Da apresentação a protesto da decisão que impõe condenação ao pagamento de quantia certa
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Em vigor
Código Comercial
...-se, se são por viagem ou ao mês, por quantia certa ou a frete, quinhão ou lucro na viagem;. ... que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crédito não declarado. ARTIGO 477. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...VI - a entrega ou pagamento em até 30 (trinta) dias após suas ocorrências; ... financeira, cabe ação de execução por quantia certa. #Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor ...
- Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Ilegitimidade passiva. Resp. Inicial dos executados
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
... CIVIL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE . QUANTIA . CERTA . AJUIZADA . COM . ... -
Acórdão nº 2016/0280500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, o STJ entende que, "Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível...
...QUANTIA...execução por quantia certa...pagamento" de quantia certa, mas apenas o cumprimento\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCESSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CÁLCULOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo consignado o tribunal de origem que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais foram fixados em 1% (um por cento) ao mês por sentença transitada em julgado, a ausência de impugnação desse fundamento...
...ça, o montante da condenação ao pagamento de quantia . ... -
Acórdão nº 2008/0092006-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do...
... início de execução para pagamento de quantia . ... -
Acórdão nº 2016/0071000-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é
...2. "O prazo para pagamento de quantia certa . ... -
Acórdão nº 2016/0022601-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM AÇÕES. OFERECIMENTO DE GARANTIA. AFASTAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1.Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que "Segundo
...devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquida\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0330775-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Os dividendos são...
... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. . ... condenação ao pagamento de quantia . ... -
O prazo para pagamento voluntário no cumprimento definitivo da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa: análise do art. 475-J do CPC/73 e do PL 8046/10
O presente trabalho visa identificar a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da atual redação do artigo 475-J-CPC/73 e o início do prazo para pagamento voluntário no cumprimento definitivo da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Somando-se à analise da discussão atualmente existente, acompanhando a tramitação do PL 8046/10, buscou-se analisar como esse Projeto de Lei,...
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Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE EXTORSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES
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Acórdão nº 2012/0165545-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO JULGADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos...
...ÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA . ... -
Acórdão nº 2013/0085129-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação ser
.... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA . CONTROVERTIDA. SÚMULA 83 DO STJ. ... o devedor, condenado ao pagamento... -
Acórdão nº 2007/0107985-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a imposição de multa, ainda que contra a Fazenda Pública, em se tratando de obrigação de fazer. - Versando, todavia, a situação dos autos...
...PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO. PREVISÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0124568-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de...