Pagamento válido
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Acordão do Quarta Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ÀVENDEDORA. IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DETESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICODOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDONÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.1. Não cabe, em recurso especial,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001868-23.2015.5.06.0122), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso, o sistema de compensação foi devidamente...
... o obreiro efetivamente gozava folgas compensatórias, de modo que válido o sistema de banco de horas utilizado pela reclamada, sendo indevido o ... a decisão de primeiro grau, no ponto em que a condenou ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que o recorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000174-48.2016.5.06.0004), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do art. 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca...
... ária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da ossibilidade de pagamento de diferença salarial por desvio de função no âmbito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001007-40.2019.5.06.0011), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da possibilidade de pagamento de...
... ária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da ossibilidade de pagamento de diferença salarial por desvio de função no âmbito da ... -
Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...
... PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. DEVER ... DE RESTITUIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-87.2014.5.06.0192), 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NO PROGRAMA DE DIGITALIZAÇÃO DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. O Princípio da Instrumentalidade das Formas, que se afigura como a utilidade que o processo representa para as partes, tem como objetivo aproveitar os atos processuais quando sua observância não prejudicar as partes e quando tiverem atingido sua finalidade, o que certamente
... Desse modo, considero válido o pagamento, o que acarreta a comprovação, ainda que tardia, do preparo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10661-97.2014.5.03.0144) 06-03-2018
... espontânea pela reclamante, razão pela qual foi considerado válido o pagamento com base em estimativa, consoante estabelecido em norma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. A decisão referente à contratação de servidor sem a observância do princípio constitucional do concurso público prévio está em perfeita sintonia com a Súmula 363, determinando, apesar da reconhecida nulidade, o pagamento do FGTS. Não há dissenso válido nem violação que possa se vislumbrar. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo...
... a Súmula 363, determinando, apesar da reconhecida nulidade, o pagamento do FGTS. Não há dissenso válido nem violação que possa se vislumbrar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. A decisão referente à contratação de servidor sem a observância do princípio constitucional do concurso público prévio está em perfeita sintonia com a Súmula 363, determinando, apesar da reconhecida nulidade, o pagamento do FGTS. Não há dissenso válido nem violação que possa se vislumbrar. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo...
... a Súmula 363, determinando, apesar da reconhecida nulidade, o pagamento do FGTS. Não há dissenso válido nem violação que possa se vislumbrar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. A decisão referente à contratação de servidor sem a observância do princípio constitucional do concurso público prévio está em perfeita sintonia com a Súmula 363, determinando, apesar da reconhecida nulidade, o pagamento do FGTS. Não há dissenso válido nem violação que possa se vislumbrar. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo...
... a Súmula 363, determinando, apesar da reconhecida nulidade, o pagamento do FGTS. Não há dissenso válido nem violação que possa se vislumbrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001287-68.2015.5.06.0102), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do adicional, mercê
... que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o ... 815 do Novo CPC. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de salário substituição, afirmando que a testemunha trazida aos autos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pagamento ... janeiro de 2013, azo pelo qual válido o prosseguimento do feito com relação ...
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VÁLIDO O RECOLHIMENTO EFETUADO. AGRAVO REGIMENTAL DO BACEN ... Justiça Federal, estatui em seu art. 2o. que o pagamento das custas deve ser feito ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. URV. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão,...
... válido pelo Tribunal a quo. ... data de pagamento do salário, demandaria, necessariamente, novo ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Não havendo cláusulas abusivas no contrato, não há motivos para considerá-lo viciado, eis que firmado entre pessoas capazes, na forma legal.
... de crdito consignado com autorizao para desconto em folha de pagamento, de fls. 45/47, encontra-se devidamente assinado pelo autor. No ... -
Acórdão nº 50006351220218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... pagamento da indenização do seguro obrigatório em razão do falecimento de seu ... Entretanto, não há que se falar em pagamento válido feito a credor putativo, como defende a parte ré, sendo evidente a falha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-74.2014.5.06.0181), 28-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DO APELO. 1. O descumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal pertinente ao preparo, caracterizado pela ausência de autenticação bancária legível na guia de depósito recursal (GFIP) e de qualquer outro comprovante válido de pagamento, inviabiliza o...
... guia de depósito recursal (GFIP) e de qualquer outro comprovante válido de pagamento, inviabiliza o processamento do apelo, por deserção. 2 ... -
Acórdão Nº 0008250-45.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... os pedidos iniciais, e condenou o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor do requerente, dos valores constantes da inicial, relativos à ... e os servidores militares, verifica-se que o acordo é plenamente válido, inclusive tendo o próprio ente Estatal reconhecido ser devida a revisão ...
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Acórdão nº 1.0349.05.009226-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PAGAMENTO EFETUADO AO INTERMEDIADOR - ART. 309 DO CC - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. Sendo inviável a realização da prova pericial, seja em razão do decurso de tempo ou da não influência direta no julgamento da demanda, impõe-se o desprovimento do agravo retido. É...
... LTDA, que julgou improcedente o pedido, condenando-os ao pagamento das custas, despesas processuais e, honorrios advocatcios, estes fixados ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta ...
... fundamento válido para incremento superior a 1/8 pelo vetor maus ... reclusão, mais pagamento ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por ato de improbidade administrativa e por ter-se valido do cargo para lograr ... ãos jurisdicionados ; c) atestou e/ou homologou pagamento de ...
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Acórdão Nº 0008379-74.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022
... DO RECORRENTE EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE ... TRÂNSITO – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ... REALIZADO AOS AVÓS PATERNOS DO APELANTE ... CREDORES PUTATIVOS – PAGAMENTO VÁLIDO – EXTINÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071762520154058300), 13-04-2021
PJE 0807176-25.2015.4.05.8300 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para fixar o valor da reparação econômica devida ao autor, anistiado com base na Lei 10.559/2002, no montante R$ 2.786,00, de acordo com o o critério utilizado pela Comissão de Anistia. 2....
... não recorreu d a decisão da Comissão, que deferiu o pagamento de reparação econômica em valores distintos dos que ele apontara como ... em 21/06/2016) ... Assim, diante da inexistência de paradigma válido, não se tem como afastar o critério utilizado pela Comissão de ... -
Acórdão Nº 0300279-93.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE POR PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI 9656/98). EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PELO FORNECEDOR QUE FOI RECUSADO PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM FORNECER MEIO DE PAGAMENTO VÁLIDO AO CLIENTE. POSTERIOR RECEBIMENTO...
... RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM FORNECER MEIO DE PAGAMENTO VÁLIDO AO CLIENTE. POSTERIOR RECEBIMENTO INTEMPESTIVO DA PARCELA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Se a Constituição Federal (art. 7º, XXVI) privilegiou a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelas próprias partes, na mesma linha deve caminhar o Poder Judiciário no exercício da jurisdição. Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in itinere.
... Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in ...