parcela autônoma do magistério
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Decisão Monocrática nº 50007171620168210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CONSULTAS E ATENDIMENTOS HOSPITALARES) PELA FUNDAÇÃO IVAN GOULART AO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO...
... REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50006408820218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. OCORRE A LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 337, § 3º, DO CPC. 2. CONSIDERANDO QUE NA OUTRA DEMANDA PROPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO JÁ OCORREU A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO PELA AUTORA, TENDO...
... REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 50864653020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDO. APELAÇÃO VISANDO REVER A DECISÃO PROFERIDA. DESCABIMENTO. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FOI APRESENTADO PELO PRÓPRIO CREDOR, COM BASE EM LEI ESTADUAL, TENDO SIDO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO. NO ENTANTO, O EXEQUENTE APELA ALEGANDO QUE FOI INDUZIDO AO...
... REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0861071-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA ... AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1033908-76.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0014739-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA ... DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0101870-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SEGURADO MILITAR. MORTE DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. REVERSÃO DA PARCELA EM FAVOR DAS FILHAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DEVE SER AQUELA VIGENTE À
... BENEFICIÁRIA. REVERSÃO DA PARCELA EM FAVOR ... POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO ... CHAMADO FUNDO ... -
Relatório e Voto com número 5046030-79.2023.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 04-05-2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure...
... INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA AUTÔNOMA DO ... MAGISTÉRIO - PAM. PRESCRIÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5618169-06.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 04-05-2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora,
... INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA AUTÔNOMA DO ... MAGISTÉRIO - PAM. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0219966-66.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. LEI ... ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0002785-73.2015.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CATARINA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. EDITAL DE Nº 002/2003. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS APENAS PARA 100 (CEM) HORAS. TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO ENTRE AS PARTES QUE CONDICIONOU A IMPLANTAÇÃO DAS 100 (CEM) HORAS RESTANTES AO SURGIMENTO DE
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. LEI ... ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0220131-16.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IJF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 8 DO STJ. ANUÊNIO PREVISTO NO ESTATUTO DOS
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. LEI ... ESTADUAL ... -
Decisão Monocrática nº 51266656320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... , a contar de 1.º de dezembro de 1996, na parcela autônoma percebida pela parte autora, ... MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL ...
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Barra - Vara cível
... Nesse diapasão, o magistério de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: ... A ... SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ...
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Barra - Vara cível
... SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ...
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Barra - Vara cível
... SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... estadual nº 8.261/2002 (Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado ... computado os reajustes da denominada Parcela Autônoma do Magistério (PAM), poderia ser ...
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Barra - Vara cível
... , em síntese, que é servidor(a) do magistério na rede municipal de ensino de Barra/BA. Informa ... SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... para que a interessada promova ação autônoma de reconhecimento de união estável no Juízo ... qual a prescrição é operada sobre cada parcela vencida. Nesta linha de intelecção, aplicável ... PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO ...