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Acórdão nº 105122 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar...
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Acórdão Nº 5004782-43.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERROS MATERIAIS NO ACORDÃO. 1) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTIU CANCELAMENTO DE VOO E SIM ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO QUE FOI CANCELADO, EMBARGANTE REALOCADA PARA NOVO VOO. 2) DEMORA PARA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EXTRAVIADA QUE FOI DE 51 HORAS E NÃO DE 48 HORAS, CONFORME CONSTA NO ACÓRDÃO....
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Acórdão nº 101979 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao...
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Acórdão nº 106474 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em...
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Acórdão nº 108440 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento...
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Acórdão Nº 0023927-88.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-08-2023
APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DE ALGUNS DOS RÉUS. PRELIMINARES (APELAÇÃO 2): ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – IMPROCEDÊNCIA – TRANSPORTE E GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POR WESLEY – AÇÕES NÃO PROVOCADAS PELOS POLICIAIS – FLAGRANTE LEGAL; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS...
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Decisão Monocrática Nº 4029088-11.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4029088-11.2019.8.24.0000 , de Mafra Impetrante : Eda BarbozaImpetrante : Vanessa PetrisImpetrante : Jhenifer Bianca BarbozaPaciente : Robinson ZeteskiAdvogados : Eda Barboza (OAB: 28106/SC) e outrosRelator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Eda Barboza,...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072529-46.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FISCAIS DE RENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM PLANILHA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SEGUNDO OS TEMAS Nº 810 DO STF (RE 870.947/SE) E 905, ITEM 3.1.1, DO STJ (RESP 1.495.146/MG). OBSERVÂNCI
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082630-45.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FISCAIS DE RENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESCABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR EXECUTADO....
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Acórdão nº 106856 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, a imposição de restrições
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE...
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Acórdão nº 106697 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA ARMADA. EXTORSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo...
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Decisão Monocrática Nº 4005922-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4005922-47.2019.8.24.0000, de Blumenau Impetrante : Rosiane FariasPaciente : Marcos Campos LeiteAdvogada : Rosiane Farias (OAB: 36797/SC)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Rosiane Farias em favor de Marcos Campos Leite, 32 anos ao tempo dos fatos,...
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Decisão Monocrática Nº 4006927-07.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4006927-07.2019.8.24.0000, de Laguna Impetrante : Jussara DelgadoPaciente : Bruno Silva BemAdvogada : Jussara Delgado (OAB: 38716/SC)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Jussara Delgado em favor de Bruno Silva Bem, 27 anos, diante da decisão...
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Decisão Monocrática Nº 4012269-96.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4012269-96.2019.8.24.0000, de Urubici Impetrante : Luiz Carlos RibeiroImpetrada : Franciele Arruda de LizAdvogado : Luiz Carlos Ribeiro (OAB: 4530/SC)Interessado : Maicon Lincon AlvesRelator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Luiz Carlos Ribeiro em favor...
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Decisão Monocrática Nº 4036001-43.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4036001-43.2018.8.24.0000 , de Guaramirim Impetrante : Edmar Renato KalninPaciente : Natanael Jakson MachadoAdvogado : Edmar Renato Kalnin (OAB: 41916/SC)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Edmar Renato Kalnin em favor de Natanael Jakson Machado,...
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Decisão Monocrática Nº 4026894-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 12-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4026894-38.2019.8.24.0000, de Caçador Impetrante : Clodoaldo José CasaraPaciente : Cassiano de Mello AntunesAdvogado : Clodoaldo José Casara (OAB: 37681/SC)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Clodoaldo José Casara em favor de Cassiano de Mello...
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Decisão Monocrática Nº 4004215-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4004215-44.2019.8.24.0000 , de Criciúma Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Alex Miranda da SilvaDef. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)Interessada : Karina GoterraInteressado : Cristiano Machado BelimiroInteressado : Mateus da Silva MonteiroRelator: Desembargador...
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Decisão Monocrática Nº 4017547-78.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 12-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4017547-78.2019.8.24.0000, de Blumenau Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Johnny NascimentoDef. Público : Arthur Herman Calábria Lundgren de Albuquerque (Defensor Público)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela...
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Decisão Monocrática Nº 4022622-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4022622-98.2019.8.24.0000, de Joinville Impetrante : Gilmara Castanho dos Santos Ferreira BadwanPaciente : Emerson Rodrigues PadilhaAdvogada : Gilmara Castanho dos Santos Ferreira Badwan (OAB: 29553/SC)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Gilmara...
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Decisão Monocrática Nº 4004244-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4004244-94.2019.8.24.0000, de Sombrio Impetrante : Denis Rogerio Alves de OliveiraPaciente : Paulo Cesar Lopes CamiloAdvogado : Denis Rogerio Alves de Oliveira (OAB: 78574/RS)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Denis Rogerio Alves de Oliveira em...
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Decisão Monocrática Nº 4002530-02.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4002530-02.2019.8.24.0000, de Itapiranga Impetrante : N. C.Paciente : J. C. R.Advogado : Nodivar Carati (OAB: 30520/SC)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Nodivar Carati em favor de J. C. R. , 19 anos, diante da decisão proferida pelo juízo da Vara Ú
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Decisão Monocrática Nº 4010434-73.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4010434-73.2019.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Willian RibeiroDef. Público : Roger Rasador Oliveira (Defensor Público)Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública...
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Decisão Monocrática Nº 4012548-82.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4012548-82.2019.8.24.0000, de Joinville Impetrante : Renan MottaPaciente : Diego BorgesAdvogado : Renan Motta (OAB: 45186/SC)Interessado : Irineu Selhorst JúniorRelator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Renan Motta em favor de Diego Borges, 28 anos,...
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Decisão Monocrática Nº 4029215-46.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4029215-46.2019.8.24.0000, de Criciúma Impetrante : Juliano Inácio FortunaPaciente : Flavio da Silva AntunesAdvogado : Juliano Inácio Fortuna (OAB: 43928/SC)Interessado : Eduardo Lapolli VianaInteressado : Luiz Gustavo Antunes de FariasRelator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de...