Partilha das sociedades
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos ... à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... 1.1 Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente ... os efeitos perseguidos na presente ação (partilha" das quotas sociais), ... afigura-se despiciendo perquirir\xC2" ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... para cada um dos conselheiros fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem como as excedentes a 20% do ... no ano anterior, inclusive no exercício em que fôr homologada a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº AR 810 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU ... 993 do CPC, aplicável às sociedades não-anônimas, visa a liquidar a quota-parte do sócio falecido para a ... -
Acordao N° 1311917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Apelações da autora e do réu. Divórcio. Partilha dos bens do ex-casal. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento dos pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge varão e de exibição dos livros e papéis de escrituração contábil de suas empresas para verificar possível ocultação patrimonial. Preliminar rejeitada. Pedido de partilha do valor...
... APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU. DIVÓRCIO. PARTILHA ... DOS BENS DO EX-CASAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... PATRIMONIAIS ADVINDOS ÀS SOCIEDADES DAS QUAIS O CÔNJUGE VARÃO ERA ... ADMINISTRADOR, MAS NÃO FIGURAVA COMO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... PARTILHA" DE BENS ... 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de uni\xC3" ... pedido quanto às cotas sociais das sociedades do réu. Determinação de liquidação ... dos valores devidos à autora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ção, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ... Da Partilha dos Valores Pagos ... Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas ...
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Decisão Monocrática nº 51938696120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS DOS CÔNJUGES A QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Definida a...
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS DOS CÔNJUGES A QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO OR PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA ... -
Acordao N° 1241371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divisão de lucros. Art. 1. 027 do cc. Tutela de urgência. Indeferimento. Requisitos do art. 300 do cpc. Não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão da tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.
... liquidação das sociedades empresárias, cujas quotas foram objeto de partilha advinda do divórcio ... -
Acórdãos nº 0000730-13.2007.8.26.0116 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Partilha de bens. Irrepetibilidade das despesas de caráter alimentar, assumidas pelo autor em prol da sociedade familiar. Divisão do patrimônio (positivo ou negativo) das firmas individuais, a ser apurado em fase de liquidação. Financiamentos e empréstimos contratados em nome das empresas estarão incluídos na partilha do saldo residual, caso realmente haja comprovação de que se referiam às...
... Partilha de bens. Irrepetibilidade das despesas de caráter ... realmente haja comprovação de que se referiam às sociedades comuns. Afastamento da compensação determinada em ... -
Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO.SÓCIO REMANESCENTE DE SOCIEDADE LIMITADA QUE SE SENTIU PREJUDICADO PELO INGRESSO DOS HERDEIRO NA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA. DENEGADA. MÉRITO. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS DISCIPLINADA NO CONTRATO SOCIAL COMA PERMISSÃO DO...
... partilha amigável apresentado nos autos do Inventário ... de SAMUEL KABACZNICK , ... herança era sócio das sociedades empresariais ... juntamente com o ora apelante, cujo acervo entrou no ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o obito houver ... títulos da dívida pública, por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da ... aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 18. Las sociedades civiles, mercantiles o industriales que no sean anónimas, tendrán la ... refira á proindivisão illimitada da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art. 161. A capacidade ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ESCRITURAÇÃO DE BEM VENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PEDIDO SEJA REALIZADO EM AUTOS APARTADOS. REFORMADA PARA QUE SEJA ANALISADO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. ITCMD. AVALIAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âm
... nestes autos, unicamente a partilha das cotas sociais pertencentes ao falecido a cada uma das herdeiras (50% ... INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL ... DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993, PARÁGRAFO ... ÚNICO, II, DO ... -
Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
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Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
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Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
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Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
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Acordao Nº 75217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1) Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, deu por prejudicada a impugnação quanto à alegação de omissão dos bens e dos balanços das sociedades empresariais; indeferiu o pedido de levantamento e partilha imediata dos valores depositados em contas bancárias do “de cujus”; determinou a inclusão no inventário 1
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Acórdão Nº 0004473-14.2013.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DEDUZIDO NO APELO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.- Embora tenha sido alegada em...
... PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ EFETIVA LIQUIDAÇÃO E ... PARTILHA. APLICAÇÃO DO ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL ... - Aperda da personalidade urídica das sociedades empresárias não ocorre ... automaticamente com a baixa de seu registro ... -
Exercício de atividade empresária por associação: avanço ou retrocesso social?
... Ainda que seu objetivo não seja a partilha de lucro, é inegável que algumas delas atuam de forma a auxiliar ou ... submetidas a um tratamento jurídico parcialmente distinto das sociedades pode conduzir a questionamentos sobre a possibilidade delas exercerem ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... II - às Fundações, Companhias Subsidiárias, Sociedades de Abastecimento e a outras instituicões jurisdicionadas ou vinculadas à ... serão nominativos e intransferíveis, salvo mediante partilha em inventário judicial, ou para conversão em Contas de Participação ...