passagem de onibus para rio de janeiro

• Coleção Jovem Jurista

O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0155438-16.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: BEATRIZ JARDIM PINA RODRIGUES e RENAN MESSER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Gávea Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...

HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024934-95.2020.8.19.0202 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): ROBERTO BARBOSA FERREIRA Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ROBERTO BARBOSA FERREIRA ajuizou ação de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0817033-20.2023.8.19.0208 Recorrente: RUTH DA SILVA MUSSEL Recorrido: IALIS BARBOZA DE ARAUJO VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 23/10/2022 transitava com sua motocicleta pela BR 040, em sentido Rio de Janeiro, quando no Km 32,9 da mesma BR, a 1º ré (Ruth), condutora do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS - BANCO DEFEITUOSO - DORES MUSCULARES - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS - BANCO DEFEITUOSO - DORES MUSCULARES - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do...

Ementa: Não Se Observa Pedido Relativo Ao Dano Material, Apesar Do Autor Mencionar Na Inicial a Compra de Duas Passagens Aéreas Com Destino À Curitiba e Duas Passagens de Ônibus de Rio Das Ostras para O Rio de Janeiro. O Documento de Fl. 08 Não Se Refere a Reclamação No Site ¿reclame Aqui¿ Pelo Autor. Entretanto, O Autor Juntou Apenas O Bilhete de Reserva, Sem a Respectiva Confirmação Da Compra,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA DESPROVIDO DE MEIOS PARA CUSTEAR O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DEMANDANTE QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, DEVENDO SE...

• Consultor Jurídico

MP-RJ recorre da decisão que beneficiou acusados da morte de cinegrafista

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Insurge-se o Agravante contra decisão que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que os Réus não suspendam e/ou impeçam a fruição do benefício da isenção do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800503-76.2020.8.19.0003 Recorrente (ré): DECOLAR.COM LTDA. Recorrido (autor): LUIZ PAULO DOS SANTOS MANCO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DA RECORRIDA E ESTABELECEU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VIRTUDE DE A RÉ POSSUIR FILHA MENOR. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo que...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

VOTO O recurso merece provimento. Com efeito, para análise dos autos deve ser visto o compromisso da parte com a prova que lhe cabe, uma vez que deve trazer mínimo respaldo probatório aos argumentos por elas narrados. Acrescente-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, não está a parte autora desobrigada de apresentar provas mínimas de suas alegações. Em outras palavras, mesmo nas ações

2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0026790-85.2018.8.19.0066. Recorrente/Autora: GABRIELA BHERING DE PAULA GUERREIRO. Recorrido/Réu: LATAM AIRLINES S/A. VOTO: Informa a autora que adquiriu passagem para junto a ré para o dia 08/08/2018 às 12horas, com destino a Orlando-Florida, sem conexão, previsão de chegada às 20:30. Contudo, ao chegar próximo à cidade de Orlando foi informada que não seria...

ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLECENTE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0002117-53.2019.8.19.0208 RECORRENTE: FLAVIO SENA SOARES NETO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A VOTO Atraso de 12 horas -Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea para o dia 09/08/2018, com saída do Rio de Janeiro, às 15:10h e escala em Campinas prevista para às 16:25h. Relata que o voo de Campinas para...

• Revista Scientia Iuris

O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. PRÁTICA DE OVERBOOKING. CONSUMIDOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM DE ÔNIBUS PARA CHEGAR A SEU DESTINO. DANO MATERIAL - COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A empresa aérea deve indenizar o consumidor por overbooking, prática corrente em vender assentos em quantidade maior do que a capacidade da aeronave. 2) A...