passagem servidão código civil
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Acórdão nº 1018685-54.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA POSSE DA ESTRADA VICINAL – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – CONCLUSÃO DIVERSA DO ENUNCIADO SUMULAR 415 DO STF – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – VÍCIOS SANADOS – RESULTADO DO...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... ÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ... De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem os Embargos de ... -
Processo nº 0013519-77.2014.8.19.0024 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... servidão ... Código" Civil. Demandante que, em ... atendimento \xC2" ... da servidão de passagem. Sucumbência ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp n. 681.638
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Acórdão Nº 0300412-63.2014.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CAMINHO APARENTE E ...
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Acórdão Nº 0005215-72.2010.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... , h um porto maior, apto a permitir a passagem de automveis. Nesse sentido, considerando-se ser ...
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Acórdão nº 1.0702.12.053277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO. Deve ser concedida a liminar postulada em ação possessória se presentes estiverem os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973. A tutela possessória pode ser utilizada para garantia do livre exercício de direito de servidão de passagem.
... estreitar rea utilizada como servido de passagem. Sustentou o apelante, nas razes de ... 1.378 e 1.379 do Cdigo Civil dispem: Art. 1.378. A servido proporciona ... -
Processo nº 2007.063.002466-5 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2007
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. ROBERTO WIDER ...
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Acórdão Nº 0301178-54.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... do disposto na sentena, a servido de passagem pressupe acordo de vontade entre as partes, o que ...
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Acórdão Nº 0300844-42.2014.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... Que foi instituda servido de passagem na matrcula do imvel da parte autora, com 3,92 ...
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Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o autor/ru Jorge do Carmo no pagamento ... Que o apelado abriu passagem para veculos como bem quis, a menos de quatro ... -
Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o autor/ru Jorge do Carmo no pagamento ... Que o apelado abriu passagem para veculos como bem quis, a menos de quatro ... -
Acórdão nº 1.0034.15.003224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALEGADA SERVIDÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- De acordo com o art. 1.378, do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente...
... autos da ao de instituio de servido de passagem ajuizada em face de ANTNIO VIANA DOS SANTOS, ... Processual civil e civil. Prequestionamento. Ausncia. Divergncia ... -
Acórdão nº 1.0529.14.003824-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO
... manter a Autora na posse da servido de passagem objeto da lide. Pretende o Ru, com seu ... 927, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, deve ser aplicada a tese, firmada pela 2. Seo ... -
Acórdão Nº 0000123-20.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO NA MODALIDADE PASSAGEM FORÇADA. NÃO ... Nos termos do art. 1.295, do Código Civil, tem direito a servidão de passagem aquele ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, ... direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de ...
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Acórdão Nº 0001710-63.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-03-2024
... SERVIDÃO DE PASSAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ... 1.378 DO CÓDIGO CIVIL – ... SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ...
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Acórdão Nº 0002875-88.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-04-2023
... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE ... IMÓVEL ... CABIMENTO (ART. 556/CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 922/CPC/1973). EXAME DO ...
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Acórdão Nº 0632634-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO E DA ALEGADA POSSE. CONTRATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DO PRESENTE RECURSO. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS ... UM JUÍZO SEGURO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ... E DA ALEGADA POSSE. CONTRATO VERBAL ... ART. 561 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 1.378 E 1.379 DO ... em servidão de passagem descrita, nas palavras do ... Agravante, como um ... -
Processo nº 0002344-62.2007.8.19.0079 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com O Instituto Da Passagem Forçada. Servidão de Passagem que Não Está Condicionada Ao Encravamento Do Imóvel. Questão Controvertida que CINGE-SE Em Verificar Se a Servidão de Passagem Deve Ser Extinta Pelo Não Uso, Durante Dez Anos Contínuos. Artigo 1389, Iii Do Código Civil. Prova Testemunhal No Sentido de que a Servidão Não É...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM ... CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199198-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrada a existência de servidão de passagem aparente, bem como, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.
... os autores na posse da servido de passagem objeto da lide, confirmando a liminar deferida, ... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0287.16.005849-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA, DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECUSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO. Embora a...
... , ora 1 apelante, no nega a existncia de passagem na estrada que fora bloqueada pelos autores, ora ... , mister destacar o que estabelece o Cdigo Civil, vejamos: Art. 1.285. O dono do prdio que no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104186-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - Para concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a comprovação de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). - Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem à
... nos autos deixam clara a existncia da passagem aludida e da necessidade de sua liberao para ... Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante ... -
Acórdão Nº 0001616-78.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO RURAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ... EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM RURAL NÃO TITULADA. CABIMENTO DA ... PROTEÇÃO ... art. 1285, do Código Civil, segundo o qual "o dono do prédio que não ...
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Acórdão nº 1.0261.13.000119-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...
... tendo em vista a existncia de servido de passagem utilizada h dcadas. Contrarrazes ... O artigo 560 do Cdigo de Processo Civil/2015 dispe que o possuidor tem o direito de ser ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008670-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO APARENTE - CONFIGURAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.213 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Nos...
... ao o Requerido a desobstruo da passagem que d aceso ao lote da Autora, no prazo de 48 ... artigo 333, inciso I, do Cdigo de Processo Civil de 1973, de comprovar os fatos constitutivos de ...