patentes da marinha

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 889738 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR ANISTIADO E PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL (CARREIRA DE PRAÇA). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE OFICIAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate

    ... a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial, não abarcando, portanto, as patentes do oficialato (como os postos de Capitão-de-Corveta, Capitão-de-Fragata e a, da Marinha do Brasil). . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº AR 4097 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A petição...

  • Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º...

    ... análise, constata-se que a parte recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, e foi anistiado no posto de suboficial por força de decisão judicial. Contudo, a ... - posto de Capitão-de-mar-e-guerra com proventos de Contra-almirante-, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora recorrente integrava. . 4. ...

  • Comissão da verdade mapeia 17 casas da morte pelo país

    Em depoimento, delegado gravina diz que presos simulavam tortura Tatiana Farah tatiana.

    ... de sete desses centros clandestinos, mostrando como eles atuavam sob ordens de altas patentes do Ministério do Exército e da Marinha. Outros dez centros ainda estão sendo pesquisados, alguns ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0060762-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Nelson Silva de Lima, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 328-332): MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO AO OFICIALATO - ART. 8º DO ADCT. Os militares beneficiados pela anistia somente fazem jus às ...

    ...Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na. graduação de Suboficial. A pretensão de promoção a Capitão ...� posto de Capitão de Fragata, com proventos de Capitão de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa daquela que o ora ...

  • Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ...VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos;. VIII — os potenciais de energia hidráulica;. IX — os recursos minerais, ...142, § 3 o , inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0044979-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Ernestino da Conceição, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 260-266): MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO AO OFICIALATO - ART. 8º DO ADCT. Os militares beneficiados pela anistia somente fazem jus às ...

    ...Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na. graduação de Suboficial. A pretensão de promoção a Capitão ...� posto de Capitão de Fragata, com proventos de Capitão de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa daquela que o ora ...

  • Acórdão nº 2010/0088916-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...

    ... análise, constata-se, que a parte recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a ... posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora recorrente integrava. . 4. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0060762-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2011

    constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressupunham aprovação em concurso de admissão e posterior aproveitamento em curso exigido por lei ou por atos regulamentares" (fl. 429). Argumenta que "considerando que as normas concessivas de anistia devem ser interpretadas da forma mais ampla e b...

    ...proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra do Quadro e Oficiais Auxiliares da Marinha/QOAM, e de assegurar a entrega dos retroativos. financeiros de forma correta" (fl. 455), pugnando, ...� posto de Capitão de Fragata, com proventos de Capitão de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa daquela que o ora ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0030595-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso extraordinário interposto por LÚCIO FERNANDES MONTEIRO E OUTROS, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Sexta Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, Relator o em. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), cuja ementa ficou assim defini...

    ... a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial, não abarcando, portanto, as patentes do oficialato (como os postos de Capitão-de-Corveta, Capitão-de-Fragata e. ra, da Marinha do Brasil). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Fl. 241, e-STJ). Nas razões do ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ... nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, não integrarão a receita ...

  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

    ... fundamentais relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da Marinha bem como aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços.     Constitui-se em ...Procurou ela cobrir todos os aspectos da condução da Armada: patentes dos vários comandos, classificação deles, posse, bandeiras e distintivos, honras, salvas, ...

  • Introdução

    ...132); n. 53 — certificado de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercante; n. 58 — idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (denunciada em ... Para declaração da prescrição intercorrente, é necessário que restem patentes a inércia e o desinteresse do exequente, devendo ser considerada a dificuldade natural do ...

  • DECRETO Nº 66502, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto 52.711, de 21 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.

    ...    DECRETA:.     Art. 1º As Cartas-Patentes dos Capitães Tenentes e Oficiais Subalternos da Marinha, de que trata o Decreto nº 52.711, de 21 ...

  • Decisão da Presidência nº 32067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança com pedido de liminar impetrado no Superior Tribunal de Justiça, objetivando impugnar ato do Ministro da Justiça que não reconheceu as promoções pleiteadas pela parte recorrente, uma vez considerada sua exclusão da Marinha do Brasil por ato de exceção e sua condição de anistiado político. O Su...

  • Decisões Monocráticas nº 32067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança com pedido de liminar impetrado no Superior Tribunal de Justiça, objetivando impugnar ato do Ministro da Justiça que não reconheceu as promoções pleiteadas pela parte recorrente, uma vez considerada sua exclusão da Marinha do Brasil por ato de exceção e sua condição de anistiado político. O Su...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ...Indicador 2007 2008 2009. Número de Depósitos de Patentes de Residentes (INPI) 3866 - -. Participação Relativa das Exportações de Produtos de Alta ...Fundos Constitucionais de Financiamento - FNE, FNO e FCO 6.192.908 7.665.176 24%. Fundo da Marinha Mercante - FMM - 1.626.825 -. Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC 6.884 - ...

  • DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.

    ...    Nelas foram incluídas todas as disposições existentes sobre patentes dos vários comandos, posses, bandeiras e distintivos, honras, salvas, embandeiramentos e outros temas relativos ao cerimonial. Na Ordenança para o Serviço da Armada Brasileira (1910) ligeiramente ...

  • nº 2002.39.00.003511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008

    ... RAVENÇÃO DISCIPLINAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA. DECRETO Nº 88.545/83. PENALIDADES. OPORTUNIDADE DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A aplicação de penalidades disciplinares, de caráter eminentemente administrativo, aos militares que incidem em contravenções disciplinares constitui um ato discricionário da Administração, a quem incumbe exercer o juízo de conveniência e oportunidade, sem a interferência do Judiciário...

  • Decisão da Presidência nº 764760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de dois agravos contra decisões de inadmissibilidade de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente ementados: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8° DO ADCT. PROMOÇÃO. QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBI...

    ...- In casu, verifica-se que o recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria n° 2562/04, do Ministro de Estado da ...- Assim, não faz jus à promoção pretendida, uma vez que tais patentes de oficiais superiores pertencem à carreira diversa daquela que o autor integrava, impondo-se a ...

  • Decisões Monocráticas nº 764760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de dois agravos contra decisões de inadmissibilidade de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente ementados: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8° DO ADCT. PROMOÇÃO. QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBI...

    ...- In casu, verifica-se que o recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria n° 2562/04, do Ministro de Estado da ...- Assim, não faz jus à promoção pretendida, uma vez que tais patentes de oficiais superiores pertencem à carreira diversa daquela que o autor integrava, impondo-se a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias

    ... (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa), além da Zona Costeira e Marinha. .     Considerada a diversidade genética e bioquímica presente neste patrimônio natural, ...    Agilizar os procedimentos de concessão de patentes nesta área e introduzir mecanismos de gestão da inovação e propriedade intelectual na relação ...

  • Decisão da Presidência nº 6467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de mandado de injunção impetrado em face da ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência, previsto no art. 40, § 4º, I, da Constituição da República. O impetrante noticia que é policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul desde Narra que, a partir de 1991, sofreu perda funci...

    ...142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, ...