patentes da marinha

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 889738 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR ANISTIADO E PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL (CARREIRA DE PRAÇA). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE OFICIAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate

    ... a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial, não abarcando, portanto, as patentes do oficialato (como os postos de Capitão-de-Corveta, Capitão-de-Fragata e a, da Marinha do Brasil). . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº AR 4097 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A petição...

  • Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º...

    ... análise, constata-se que a parte recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, e foi anistiado no posto de suboficial por força de decisão judicial. Contudo, a ... - posto de Capitão-de-mar-e-guerra com proventos de Contra-almirante-, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora recorrente integrava. . 4. ...

  • Acórdão nº 70055098313 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restoudemonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população...

    ...Alegou ser morador do bairro Parque Marinha, onde, em 2004, a ré construiu a Estação de Tratamento de Efluentes – ETE NAVEGANTES. ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Acórdão nº 70053954715 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para

    ...Alegou ser morador do bairro Parque Marinha, onde, em 2004, a ré construiu a Estação de Tratamento de Efluentes – ETE NAVEGANTES. ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Acórdão nº 70056653777 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para

    ...Alegou ser morador do bairro Parque Marinha, onde, em 2004, a ré construiu a Estação de Tratamento de Efluentes – ETE NAVEGANTES. ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Decisão Monocrática nº 70054925706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para

    ...�es de apelação, sustentou que o mau cheiro não é sentido desde 2006, no Bairro Parque Marinha, pois instalado novo sistema. Afirmou que, se ainda há mau cheiro é por ação maléfica dos ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Comissão da verdade mapeia 17 casas da morte pelo país

    Em depoimento, delegado gravina diz que presos simulavam tortura Tatiana Farah tatiana.

    ... de sete desses centros clandestinos, mostrando como eles atuavam sob ordens de altas patentes do Ministério do Exército e da Marinha. Outros dez centros ainda estão sendo pesquisados, alguns ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0060762-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Nelson Silva de Lima, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 328-332): MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO AO OFICIALATO - ART. 8º DO ADCT. Os militares beneficiados pela anistia somente fazem jus às ...

    ...Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na. graduação de Suboficial. A pretensão de promoção a Capitão ...� posto de Capitão de Fragata, com proventos de Capitão de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa daquela que o ora ...

  • Acórdão nº 70056296502 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para

    ...Alegou ser moradora do bairro Parque Marinha, onde, em 2004, a ré construiu a Estação de Tratamento de Efluentes – ETE NAVEGANTES. Afirmou ...Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Acórdão nº 70055078596 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. O endereço da autora restou suficientemente comprovado pelos documentos acostados, de forma que cabia à demandada comprovar o contrário,nos termos do inciso II do art. 333 do CPC. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de...

    ...Afirmou residir no Bairro Parque Marinha. Alegou que a Estação de Tratamento de Esgoto instalada próxima à sua residência não ... Relativamente aos danos morais enfrentados pela autora, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Acórdão nº 70055158414 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qualrestou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para...

    ...Alegou ser morador do bairro Parque Marinha, onde, em 2004, a ré construiu a Estação de Tratamento de Efluentes – ETE NAVEGANTES. ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Acórdão nº 70056399637 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. O endereço da autora restou suficientemente comprovado pelos documentos acostados, de forma que cabia à demandada comprovar o contrário, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de...

    ...Afirmou residir no Bairro Parque Marinha. Alegou que a Estação de Tratamento de Esgoto instalada próxima à sua residência não produziu ...Relativamente aos danos morais enfrentados pela autora, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
  • Acórdão nº 70055308092 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restoudemonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população...

    ...Na inicial, sustentou que reside no Parque Marinha, onde a ré, em 2003/2004, construiu a Estação de Tratamento de Efluentes Navegantes. Asseverou ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0044979-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Ernestino da Conceição, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 260-266): MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO AO OFICIALATO - ART. 8º DO ADCT. Os militares beneficiados pela anistia somente fazem jus às ...

    ...Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na. graduação de Suboficial. A pretensão de promoção a Capitão ...� posto de Capitão de Fragata, com proventos de Capitão de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa daquela que o ora ...

  • Acórdão nº 70056257280 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. De plano nego vai negado provimento ao recurso de Itamar Pereira da Costa, eis que o mesmo não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em especial sua condição de morador no local quando da emissão de gases. Quanto aos demais, igualmente...

    ...Historiaram, em suma, que são moradores do Bairro Parque Marinha, em Rio Grande, RS, e que, no início do ano de 2004, a empresa ré iniciou a construção de uma ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0060762-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2011

    constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressupunham aprovação em concurso de admissão e posterior aproveitamento em curso exigido por lei ou por atos regulamentares" (fl. 429). Argumenta que "considerando que as normas concessivas de anistia devem ser interpretadas da forma mais ampla e b...

    ...proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra do Quadro e Oficiais Auxiliares da Marinha/QOAM, e de assegurar a entrega dos retroativos. financeiros de forma correta" (fl. 455), pugnando, ...� posto de Capitão de Fragata, com proventos de Capitão de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, carreira diversa daquela que o ora ...

  • Acórdão nº 2010/0088916-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...

    ... análise, constata-se, que a parte recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a ... posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora recorrente integrava. . 4. ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0030595-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso extraordinário interposto por LÚCIO FERNANDES MONTEIRO E OUTROS, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Sexta Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, Relator o em. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), cuja ementa ficou assim defini...

    ... a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial, não abarcando, portanto, as patentes do oficialato (como os postos de Capitão-de-Corveta, Capitão-de-Fragata e. ra, da Marinha do Brasil). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Fl. 241, e-STJ). Nas razões do ...

  • Acórdão nº 70047042403 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ... de Esgoto instalada nas proximidades do Parque Marinha. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população vizinha tais como mau-cheiro, presença de mosquitos, entre outros. Dano moral demonstrado, pois as adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ... nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, não integrarão a receita ...

  • Acórdão nº 70050650977 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restoudemonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população...

    ...Na inicial, sustentou que reside no Parque Marinha, onde a ré, em 2003/2004, construiu a Estação de Tratamento de Efluentes Navegantes. Asseverou ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Acórdão nº 70051001998 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restoudemonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população...

    ...Alegou ser moradora do bairro Parque Marinha, onde, em 2004, a ré construiu a Estação de Tratamento de Efluentes – ETE NAVEGANTES. ... Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...

  • Acórdão nº 70051368421 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Prova de que o autor residia no loteamento à época do mau-cheiro. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema...

    ...Afirmou residir no Bairro Parque Marinha. Alegou que a Estação de Tratamento de Esgoto instalada próxima à sua residência não produziu ...Relativamente aos danos morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação precária que os moradores da localidade Parque ...