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¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Versa a hipótese ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva o autor, portador de Transtorno do Espectro do Autismo, a condenação dos réus, Município de Piraí e Estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento dos medicamentos, de uso contínuo, citados na...

Direito administrativo. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Termo de ajuste. Patrocínio. Fundo de apoio à cultura. Bolsa de estudo. Fundo perdido. Cláusulas do ajuste. Recurso orçamentário. Prazo certo. 24 meses. Recurso conhecido e desprovido. 1. Como ação constitucional, de natureza civil, tem como objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão de prévia delibação do recurso de revista. Na espécie, a Corte Regional manteve a sentença que concedeu a segurança impetrada, mediante as seguintes...

¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que objetiva a autora a condenação dos réus ao fornecimento gratuito dos medicamentos elencados na exordial, os quais se afiguram indispensáveis à manutenção de sua saúde. Preliminar de falta de interesse de agir rechaçada. O fato de estarem os...

¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que objetiva o autor a condenação dos réus ao fornecimento gratuito dos medicamentos elencados na exordial, os quais se afiguram indispensáveis à manutenção de sua saúde. Como cediço, a saúde é um direito constitucionalmente assegurado às pessoas,

¿APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos apontados na exordial, os quais seriam indispensáveis à manutenção de sua saúde. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios...

¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Versa a hipótese ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a autora, portadora de doença crônica, a condenação dos réus ao fornecimento gratuito dos medicamentos citados na exordial. Como cediço, a saúde é um direito constitucionalmente assegurado às

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE RECURSO EFICAZ. CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇ

Ação rescisória. Locação imobiliária. Contrato escrito. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença rescindenda que homologou avença firmada entre as partes. Afirmação do autor que teria sido induzido a erro ao assinar o acordo. Alegação de tergiversação e patrocínio infiel. Não comprovado o erro de fato. Não apresentada eventual apelação naquela demanda, sendo certo que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL FULCRADA NO ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR CONTA DO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGALIDADE APONTADA QUE SE ENCONTRA PRECLUSA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRELIMINAR NÃO...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VERA LÚCIA MENDES FERREIRA objetivando a concessão da gratuidade de justiça, indeferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, nos autos da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ajuizada pela ora agravante. Compulsando os autos na origem, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu a benesse...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Civil e processual civil. Agravo de instrumento, cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública 2015. 01. 125134-3. Iprev. Honorários advocatícios. Fase de conhecimento. Liquidação na ação coletiva de origem. Índice de correção. Homologação dos cálculos. Preclusão. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução individual do título...

Habeas corpus. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. Desvalia como atenuante. 3. Quanto à defesa do paciente, não cabe acolher a nulidade pretendida. É certo que o defensor constituído desistiu do patrocínio. Dessa forma, o magistrado nomeou, sem a intimação do réu, defensor dativo, que compareceu à audiência, fez perguntas às testemunhas, ofereceu alegações finais e formulou a petição de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. Acórdão embargado que, por manifesto equívoco, equiparável mesmo a erro material, fez constar de sua parte dispositiva, contraditoriamente com a fundamentação que a sustenta, exclusão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais das prestações devidas até a prolação do julgado de primeiro grau quando, é certo, substanciam...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0000525-16.2018.8.19.9000 Impetrante: Cbm de Friburgo Comércio de Artigos de Vestuário Eireli- Me Impetrado: Juizado Especial Cível de Nova Friburgo Voto Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Medida Liminar Impetrado por Cbm de Friburgo Comércio de Artigos de Vestuário... Eireli- Me

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA – PRELIMINAR DE NULIDADE QUE MERECE ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. I - Sentença que julgou procedente...

Processual civil. Ação de inventário e partilha. Extinta. Herdeiros. Nacionalidade estrangeira. Residência fora do território nacional. Endereço coligido aos autos. Citação por edital. Inércia. Nomeação da curadoria especial para patrocínio dos herdeiros ausentes. Nulidade da citação. Reconhecimento. Endereço conhecido. Domicílio certo indicado nos autos. Incompatibilidade com o procedimento...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Audiência por videoconferência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 51 da lei 9. 099/95. Autor devidamente intimado. Ausência não justificada. Equívoco do requerente. Erro não justificável. Autor patrocinado por advogado. Recurso...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 51 da lei 9. 099/95. Autora devidamente intimada. Ausência não justificada. Equívoco da requerente. Erro não justificável. Autora atuando em causa própria. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de indenização por danos...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência da parte autora à audiência una. Audiência por videoconferência. Atraso incontroverso. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 51 da lei 9. 099/95. Autor devidamente intimado. Ausência não justificada. Equívoco do requerente. Erro não justificável. Autor patrocinado por advogado....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018968-17.2021.8.19.0203 Apelante: MARCIA CASAL EYER Apelada: MARIAVANIA NUNES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que enfrenta sentença proferida pelo 1

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação penal, remete necessariamente ao

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação cível, remete necessariamente...

REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE NÃO ENCERRA VALOR CERTO - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PATROCINIO DE MURIAE - QUINQUÊNIOS - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA - POSSIBILIDADE - ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À LEI 644/2009 - DIREITO ADQUIRIDO.- Se a sentença não encerra valor certo, aplica-se a mesma regra...