Pauta aduaneira
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 9º Poderá ser estabelecida pauta de valor mínimo para o produto que, por intercadência em sua cotação ... Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ser assemelhada, nem fôr ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... distorções da mesma decorrentes, o Conselho de Política Aduaneira promoverá, até 28 de fevereiro de 1967, os reajustamentos que se fizerem ... Art. 6º O Conselho de Política Aduaneira fixará a pauta de valor mínimo ou aplicará mecanismos compensatórios que se fizerem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ... e Gestão fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no inciso ...
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Acórdão nº 73308 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1972
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DO CPA. INVALIDADE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 73308 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1972
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DO CPA. INVALIDADE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 73307 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO NÃO ... FUNDAMENTADA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 73307 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO NÃO ... FUNDAMENTADA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 73059 de Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1971
IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. ATO DO PRESIDENTE DO C.P.A ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 73059 de Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1971
IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. ATO DO PRESIDENTE DO C.P.A ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 75851 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1976
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. AS SUAS RESOLUÇÕES, BAIXANDO 'PAUTA DE VALOR MINIMO', DEVEM SER FUNDAMENTADAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PAUTA DE VALOR MINIMO, RESOLUÇÃO 918 DO CPA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ... TRBT , RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PAUTA DE VALOR ... MINIMO, FUNDAMENTAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 74598 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1973
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
PAUTA MINIMA, RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 74598 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1973
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
PAUTA MINIMA, RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 69153 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1972
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS SE A DECISÃO ATACADA SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PAUTA DE VALOR MINIMO IMPORTAÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ... -
Acórdão nº 69153 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1972
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS SE A DECISÃO ATACADA SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PAUTA DE VALOR MINIMO IMPORTAÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo (Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 74269 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1973
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALORES MINIMOS. RESOLUÇÃO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PAUTA" DE VALORES MINIMOS, FIXAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 74269 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1973
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALORES MINIMOS. RESOLUÇÃO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PAUTA" DE VALORES MINIMOS, FIXAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 74027 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1972
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ...
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Acórdão nº 74027 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1972
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ...
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Acórdão nº 89613 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1978
RESOLUÇÃO 824 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO FIXAR PAUTA DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TR0444,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... PAUTA DE VALOR MINIMO ... Publicação ... DJ 07-11-1978 PP-***** EMENT ... -
Acórdão nº 72379 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO FIXADORA DE PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO ... FIXADORA DE PAUTA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 72379 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO FIXADORA DE PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA RESOLUÇÃO ... FIXADORA DE PAUTA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 73479 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1972
PAUTA. VALOR MINIMO. IMPORTAÇÃO. RESTABELECIMENTO. CONSELHO DE ... POLITICA ...
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Acórdão nº 73479 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1972
PAUTA. VALOR MINIMO. IMPORTAÇÃO. RESTABELECIMENTO. CONSELHO DE ... POLITICA ...