Pauta aduaneira
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Acórdão nº 76701 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1974
PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL; MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PAUTA MINIMA, NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO ... DE LITICA ADUANEIRA ... DIREITO TRIBUTÁRIO " P " ... PAUTA DE VALOR MINIMO ... Publicação ... -
Acórdão nº 94470 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
PAUTA DE VALOR MINIMO (FIXAÇÃO). CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA (COMISSAO EXECUTIVA). RESOLUÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO). MANDADO DE SEGURANÇA. 1-A APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DA PAUTA DE VALOR MINIMO, QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E INCOMPORTAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2-RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA FUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO APRESENTADA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... recda. : União Federal ... TR0444, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (CPA), PAUTA DE VALOR MÍNIMO ... Publicação ... DJ 02-10-1981 PP-19776 EMENT ... -
Acórdão nº 94470 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
PAUTA DE VALOR MINIMO (FIXAÇÃO). CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA (COMISSAO EXECUTIVA). RESOLUÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO). MANDADO DE SEGURANÇA. 1-A APRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS TOMADOS NA FIXAÇÃO DA PAUTA DE VALOR MINIMO, QUE RECLAMA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E INCOMPORTAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2-RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO QUE CONSIDERA FUNDAMENTADA A RESOLUÇÃO APRESENTADA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... recda. : União Federal ... TR0444, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (CPA), PAUTA DE VALOR MÍNIMO ... Publicação ... DJ 02-10-1981 PP-19776 EMENT ... -
Acórdão nº 68852 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1972
FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MINIMO; INVALIDADE, NO CASO, DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA PAUTA DE VALOR MINIMO, RESOLUÇÃO NÃO ... FUNDAMENTADA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 68852 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1972
FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MINIMO; INVALIDADE, NO CASO, DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA PAUTA DE VALOR MINIMO, RESOLUÇÃO NÃO ... FUNDAMENTADA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 71203 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1973
IMPORTAÇÃO DE DDT. PAUTA MINIMA. E VALIDA A RESOLUÇÃO N. 519, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA SOBRE A ALIQUOTA PARA IMPORTAÇÃO DE DDT.
IMPORTAÇÃO DE DDT, PAUTA MINIMA, VALIDA A RESOLUÇÃO N. 519, DO ... CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... -
Acórdão nº 71203 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1973
IMPORTAÇÃO DE DDT. PAUTA MINIMA. E VALIDA A RESOLUÇÃO N. 519, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA SOBRE A ALIQUOTA PARA IMPORTAÇÃO DE DDT.
IMPORTAÇÃO DE DDT, PAUTA MINIMA, VALIDA A RESOLUÇÃO N. 519, DO ... CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... -
Acórdão nº 77730 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO. TARIFA. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 882 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 E SÚMULA NS. 291, 282 E 356.
IMPORTAÇÃO, TARIFA, PAUTA DE VALOR MINIMO, APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N ... 882 DO C.P.A ... DIREITO ... -
Acórdão nº 77730 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO. TARIFA. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 882 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 E SÚMULA NS. 291, 282 E 356.
IMPORTAÇÃO, TARIFA, PAUTA DE VALOR MINIMO, APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N ... 882 DO C.P.A ... DIREITO ... -
Acórdão nº 18191 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1968
'TARIFA LIVRE'. ALIQUOTA ZERO - PODE O CONSELHO DE POLICIA ADUANEIRO AUMENTAR A ALIQUOTA, QUANDO NÃO HAJA ISENÇÃO FISCAL, MAS SIMPLES REFERENCIA A REFERENCIA ZERO NA PASTA ADUANEIRA. ESTA ALIQUOTA ZERO CORRESPONDE A UMA SITUAÇÃO EXISTENTE A ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DA PAUTA, MAS SUSCETIVEL DE ALTERAÇÃO PELO CONSELHO. FUNÇÃO LEGISLATIVA DELEGADA EXERCIDA PELO CONSELHO, NOS TERMOS DA LEI.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... II - A crescente diversificação da pauta de produtos exportáveis, especialmente através de estímulos apropriados ... - Presidente do Conselho de Política Aduaneira; ... - Três (3) representantes da iniciativa privada, indicados ...
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nº 90.03.000719-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 5 de Diciembre de 1990
TRIBUTARIO E ADMINISTRATIVO. INVALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA - CPA QUE, DESTINADAS A FIXAÇÃO DA PAUTA DE VALOR MINIMO, ENCONTRAM-SE DESPIDAS DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SEGURANÇA E CERTEZA DO DIREITO. - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades pessoais, cuidar de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal; ... IV - preparar e ... - promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de ...
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Morte e vida da autonomia do regime jurídico aduaneiro
Morte e vida da autonomia do regime jurídico aduaneiro
... á quando a fiscalização, ao apurar uma sanção exclusivamente aduaneira (v.g., interposição fraudulenta), pauta a responsabilização do ... -
68 and the walkers/68 e os andarilhos.
... Em 1968, entrou em vigencia a Pauta Aduaneira Comum, considerada um grande passo adiante dado pela Comunidade ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... , que possuem apenas produtos agrícolas e de pouca variedade, em sua pauta aduaneira, para comercializar, tornando-se dependentes das exportações ...
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Conferência de encerramento
... lugar, na medida em que a Constituição Federal estabelece a pauta de competências das pessoas de Direito Público - da União, dos estados, ... do Imposto de Importação e do IPI, ele considera essa pauta aduaneira, o valor de 100 mil dólares e vai aplicar o Imposto de Importação. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... revisão da pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos ... consolidação da união aduaneira no âmbito do MERCOSUL; ... fortalecimento da atuação do País no ...
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Acórdão nº 74034 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MINIMO, PARA EFEITO DE DESPACHO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR; ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. SITUAÇÃO DE FATO INSUSCETIVEL DE INDAGAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PAUTA DE VALOR MINIMO, FIXAÇÃO, DESPACHO DE MERCADORIAS IMPORTADAS ... DO RIOR, ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... DIREITO TRIBUTÁRIO " P " ... PAUTA DE VALOR MINIMO ... Publicação ... -
Acórdão nº 74034 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MINIMO, PARA EFEITO DE DESPACHO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR; ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. SITUAÇÃO DE FATO INSUSCETIVEL DE INDAGAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PAUTA DE VALOR MINIMO, FIXAÇÃO, DESPACHO DE MERCADORIAS IMPORTADAS ... DO RIOR, ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ... DIREITO TRIBUTÁRIO " P " ... PAUTA DE VALOR MINIMO ... Publicação ... -
Decreto nº 42.916 de 30/12/1957. DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Da Nota de Importação, além dos dizeres constantes da pauta aduaneira, poder-se-á acrescentar, entre parênteses a especificação ...
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Decisão da Presidência nº 1044091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 3, do primeiro julgado infra, inclusive já pacificado o ângulo em pauta pelo Pleno, desta E ... Carecendo sequer de recepção, pela nova ordem onstitucional, a cobrança aduaneira objeto desta impetração, por incompatível com a própria tipicidade ...
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Decreto nº 49.977 de 23/01/1961. MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Na nota de importação, além da especificação de acôrdo com a pauta aduaneira, poder-se-á acrescentar, entre parênteses, a denominação ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Acórdão nº 73669 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1972
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA, ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ...