Pauta aduaneira
-
Acórdão nº 73165 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1978
PAUTA DE VALOR MINIMO, PRODUTOS IMPORTADOS FIXAÇÃO PELO C.P.A ... DIREITO ...
-
Acórdão nº 73727 de Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 1974
PAUTA MINIMA, VALOR, FIXAÇÃO, MOTIVAÇÃO, EXIGENCIAS (CPA), (LEI ... DIREITO ...
-
Acórdão nº 74448 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1974
PAUTA DE VALOR MINIMO, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO "P" ...
-
Acórdão nº 73727 de Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 1974
PAUTA MINIMA, VALOR, FIXAÇÃO, MOTIVAÇÃO, EXIGENCIAS (CPA), (LEI ... DIREITO ...
-
Acórdão nº 74448 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1974
PAUTA DE VALOR MINIMO, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO "P" ...
-
Acórdão nº 76601 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 1978
PAUTA DE VALOR MINIMO, C.P.A., MOTIVAÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... MATÉRIA ...
-
Acórdão nº 73244 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 574/68, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
CONSELHO DE POLÍTICO ADUANEIRA, PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ... -
Acórdão nº 73244 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 574/68, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.
CONSELHO DE POLÍTICO ADUANEIRA, PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ... -
Acórdão nº 79070 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
PAUTA MINIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 824, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 79070 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
PAUTA MINIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 824, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 76218 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, COM BASE EM PAUTA FIXADA POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BASE EM PAUTA FIXADA POR PORTARIA NÃO ... FUNDAMENTADA DO CONSELHO DE POLITICA ... -
Acórdão nº 76218 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, COM BASE EM PAUTA FIXADA POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BASE EM PAUTA FIXADA POR PORTARIA NÃO ... FUNDAMENTADA DO CONSELHO DE POLITICA ... -
Acórdão nº 73169 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO, ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO. ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE ... A ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO "P" ... PAUTA DE VALOR ... -
Acórdão nº 73060 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO, ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO. ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE ... A ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO "P" ... PAUTA DE VALOR ... -
Acórdão nº 73060 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO, ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO. ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE ... A ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO "P" ... PAUTA DE VALOR ... -
Acórdão nº 73169 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO, ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO. ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE ... A ADUANEIRA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO "P" ... PAUTA DE VALOR ... -
Acórdão nº 69153 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1970
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. COMPETÊNCIA QUOTA DE VALOR MINIMO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ...
-
Acórdão nº 69153 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1970
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. COMPETÊNCIA QUOTA DE VALOR MINIMO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONSELHO ...
-
Acórdão nº 72823 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 1972
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA PAUTA MINIMA FIXADA NA RESOLUÇÃO 398/65 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA SEGURANÇA IMPETRADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S. T. F.
PAUTA MINIMA, RESOLUÇÃO 398/65 DO C. P. A. IMPUGNAÇÃO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 72823 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 1972
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA PAUTA MINIMA FIXADA NA RESOLUÇÃO 398/65 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA SEGURANÇA IMPETRADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S. T. F.
PAUTA MINIMA, RESOLUÇÃO 398/65 DO C. P. A. IMPUGNAÇÃO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 76838 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM PAUTA MINIMA, FIXADA, POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PAUTA MINIMA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 07-12-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 76838 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM PAUTA MINIMA, FIXADA, POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PAUTA MINIMA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 07-12-1973 PP-***** ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ... e Gestão fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no inciso ...
-
Acórdão nº 80319 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 1975
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÃO INVALIDAS AS QUE NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 76701 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1974
PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL; MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PAUTA MINIMA, NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO ... DE LITICA ADUANEIRA ... DIREITO TRIBUTÁRIO " P " ... PAUTA DE VALOR MINIMO ... Publicação ...