Pecuário
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Acórdão nº 20130 de Primeira Turma, 24 de Diciembre de 1953
PENHOR AGRO-PECUARIO; UMA VEZ QUE NÃO ABRANGE O IMÓVEL, ESTE PODE SER ELINADO OU, ATÉ, ALCANCADO POR PENHORA DE OUTRO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
PENHOR AGRO-PECUARIO. QUANDO PODE SER ALIENADO OU PENHORADO POR ... OUTRO CREDOR ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 07-03-1955 PP-00892 ADJ DATA 06-05-1957 ... -
Acórdão nº 46311 de Primeira Turma, 27 de Julio de 1961
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO PRETENDIDOS PELO BANCO DO BRASIL; CRÉDITO EXCLUIDO, DE ACORDO COM AS PROPRIAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO PROVIDO.
REAJUSTE PECUARIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1961 PP-00354 DJ 27-07-1961 PP-01449 ... EMENT VOL-00469-02 PP-00731 ... -
Acórdão nº 34623 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 1958
RECURSO DE OFICIO EM REAJUSTAMENTO PECUARIO: DEVE SER CONHECIDO SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI PROLATADA ANTES DA LEI 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.
REAJUSTAMENTO PECUARIO, RECURSO EX-OFFICIO, OBRIGATORIEDADE DE SUA ... INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 2.804, DE 1956 ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 15098 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1966
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. E LEGAL SUA COBRANÇA PELO ESTADO QUE PRODUZ (EM SE TRATANDO DE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU EXTRATIVO) NO MOMENTO DA REMESSA PARA VENDA, EM OUTRO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, LEGAL A COBRANÇA EM PRODUTOS ... AGRICOLAS, PECUARIO OU EXTRITIVO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ... Publicação ... DJ 04-05-1966 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 18183 de Primeira Turma, 29 de Enero de 1953
AJUSTE PECUARIO. AUSÊNCIA DE ANIMAIS APENHADOS, SUBSTITUIDOS POR OUTROS DE VALOR CORRESPONDENTE. EXAME DE PROVA E OBSERVANCIA DOS TEXTOS LEGAIS ADEQUADOS.
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Acórdão nº 34164 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1957
NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIORES A LEI 2.084, DE 1956, CABE RECURSO EX-OFFICIO. (*) O ACÓRDÃO EMBARGADO DE 6.6.57, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 28. DO MESMO ANO.
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Acórdão nº 38995 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1958
REAJUSTE PECUARIO. IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXOFFICIO NOS PROCESSOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE 25 DE JUNHO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 22597 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1953
E DE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE REAJUSTAMENTO AGRO- PECUARIO COM FUNDAMENTO EM NOVA LEI, SE O REQUERENTE DESISTIU DE IGUAIS FAVORES OUTORGADOS POR LEI ANTERIOR E NÃO PROMOVEU O RESPECTIVO CANCELAMENTO DA RENUNCIA. (APLICAÇÃO DOS ARTS. 2 DA LEI N 457, DE 1948, E 28 DA LEI N 1.002, DE 1949).
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Acórdão nº 46283 de Primeira Turma, 20 de Julio de 1961
PECUARISTA - REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO NÃO E DE SER CONHECIDO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A LEI N. 2804, DE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 35871 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1957
A LEI N. 2.804 DE 1956 QUE ABOLIU O RECURSO EX-OFFICIO EM TERMO PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS APÓS A SUA VIGENCIA.
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Acórdão nº 35643 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 1957
REAJUSTAMENTO PECUARIO: RECURSO DE OFICIO DEVE SER CONHECIDO DESDE QUE A SENTENÇA SEJA PROLATADA ANTERIORMENTE A LEI N. 2.804, DE 25.6.1956.
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Acórdão nº 24999 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 1961
ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO PROFERIDA ANTES DA LEI 2.804, DE 25.6.56.
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Acórdão nº 41187 de 2ª Turma, 18 de Enero de 1962
REAJUSTAMENTO PECUARIO PROCESSADO EM DUAS ETAPAS, A PRIMEIRA ENCERRADA COM DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TODA A MATÉRIA DECIDIDA NA SEGUNDA, CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA FAZENDA NACIONAL, ESTA COMPREENDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO DE OFICIO, DESDE QUE SE TRATE DE ASSUNTO SOBRE O QUAL NÃO SE PRONUNCIOU ANTERIORMENTE O TRIBUNAL LOCAL.
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Acórdão nº 18986 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1968
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTO PECUARIO. TRANSFERENCIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PELO PRÓPRIO REMETENTE, EM OUTRO ESTADO. LEIS 4.299 E COBRANÇA INDEVIDA NO ESTADO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS CASOS GLITZ E RESEGUE.
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Acórdão nº 21781 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1952
AJUSTE PECUARIO; CONCESSÃO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO. CONTAGEM DE PRAZO, PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 29 DA LEI 209 DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 39711 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959
RECURSO EX-OFFICIO EM TEMA PECUARIO. E O MESMO CABIVEL DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 21791 de Primeira Turma, 16 de Enero de 1960
RECURSO EX-OFFICIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO SEU CABIMENTO EM TEMA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 20136 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1952
A DESPESA QUE FAZ O CREDOR GARANTIDO POR PENHOR PECUARIO, COM A FISCALIZAÇÃO DO REBANHO, NÃO E COMPUTADA NO PROCESSO DO REAJUSTAMENTO DO DEVEDOR.
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Acórdão nº 37854 de 2ª Turma, 29 de Julio de 1958
REAJUSTAMENTO PECUARIO, HONORARIOS DE ADVOGADO: NÃO SÃO DEVIDOS; NÃO SE COGITA O ART. 1, PARAGRAFO 2 DA LEI N. 2.282, SÃO OS REFERENTES A CASOS ANTERIORMENTE PROPOSTOS EM QUE HOUVE ESSA CONDENAÇÃO E NÃO NO REAJUSTAMENTO ONDE NÃO EXISTE LITIGIO.
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Acórdão nº 17758 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1952
AJUSTE PECUARIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR CARTA DO ESCRIVAO; DA DATA DO RECEBIMENTO DESTA COMECA A FLUENCIA DO PRAZO PARA RECURSO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 20651 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1953
TAXA OU COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, NOS CONTRATOS DE PENHOR PECUARIO, CELEBRADOS PELO BANCO DO BRASIL; SUA EXCLUSAO DO REAJUSTAMENTO MORATORIO.
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Acórdão nº 19691 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1952
NO REAJUSTAMENTO ECONOMICO DA PECUARIA NÃO SÃO COMPUTADOS OS JUROS CAPITALIZADOS. A RECOMPOSIÇÃO DO REBANHO NO PENHOR PECUARIO, TANTO PODE SER ADOTADA SEGUNDO A SUBSTITUIÇÃO PER CAPITA, COMO NA BASE DO VALOR DAS REZES, SEM QUE OS DOIS CRITÉRIOS SE HOSTILIZEM.
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Acórdão nº 15482 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1952
QUANDO E POSSIVEL DEDUZIR-SE UM SENTIDO SUPERIOR DA LEI GARANTIDORA DO BENEFICIO PECUARIO, FAZ-SE SUBIR O RECURSO PARA POSSIBILITAR MELHOR EXAME.
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Acórdão nº 34622 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1957
REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO INTEMPESTIVO. (*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE DE DEZEMBRO DE 1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 20 DE MAIO DE 1959 -
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Acórdão nº 15947 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1951
EXCUSSAO DE PENHOR PECUARIO. DESVIO DE PARTE DE GARANTIA CONSTITUE ATO ILICITO. APLICAÇÃO DO ART. 5, LETRA B, DA LEI N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.