Pecuário
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Acórdão nº 16905 de 2ª Turma, 11 de Enero de 1951
O RECORRENTE NÃO PROVOU A QUALIDADE DE CRIADOR OU RECRIADOR DE GADO BOVINO POR MEIO DE PENHOR PECUARIO VALIDAMENTE CONTRATADO E AINDA EM VIGOR, COMO DISPÕE NO ART. 4 B, A LEI N DE 2 DE JANEIRO DE 1958.
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Acórdãos nº 0178075-09.2010.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Contrato de utilização de cartão de crédito Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas abusivas e ilegais, sem se ater à perícia contábil PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Certeza, liquidez e exigibilidade Leitura dos artigos 10 e 41, do Decreto-lei nº 167/67 Preenchimento dos requisitos do art.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PARA CUSTEIO PECUÁRIO - A capitalização de juros é permitida nos contratos referentes ao crédito rural, como é o caso dos autos ... -
Garantias bancárias
... 1.438, CC/2002) ... O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário. O penhor agrícola incide sobre culturas e plantações (art. 1.442), enquanto o penhor pecuário sobre animais que integram a atividade pastoril, ...
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Dos direitos reais
... Espécies de penhor - Há, portanto, espécies de penhor que podem não ser de coisas móveis, como no caso do penhor agrícola e pecuário (art. 1.442, do Código Civil) em que o objeto continua em poder do devedor e pode recair em imóvel ... Estabelece o artigo 1.442 do Código ...
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Acórdão nº 41297 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1966
NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, NÃO SE PODE ATRIBUIR A UNIÃO O ONUS DE PAGAR HONORARIOS A ADVOGADOS DOS CREDORES OU DOS DEVEDORES. NESSAS CAUSAS, SE A SENTENÇA E ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI .... 2.804, DE 1956, SE IMPÕE O RECURSO NECESSARIO QUE DEVE SER CONHECIDO COMO SE INTERPOSTO FOSSE, MESMO NA OMISSAO DO JUIZ. NÃO SE CONHECE, ENTRETANTO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PARA A...
REAJUSTAMENTO PECUARIO, HONORARIOS DE ADVOGADOS ... DIREITO CIVIL ... "R", REAJUSTAMENTO PECUARIO ... Publicação ... DJ 04-05-1966 PP-***** ... Observação ... RE 52.663 ... -
Acórdãos nº 2210680-41.2014.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Compra e venda de semoventes. Medida cautelar de arresto. A concessão do pedido liminar, inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima e tem cabimento apenas nos casos em que haja prova robusta da possibilidade de grave lesão e de difícil reparação. Os elementos reunidos nos autos não demonstraram a presença de qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 813, do CPC. Ademais, o comprovante...
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Acórdão nº 47881 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 1961
REAJUSTAMENTO PECUARIO - POSTO TENHA SIDO PROFERIDA NO REGIME DA LEI 2804 A DECISÃO QUE CONCEDEU AO PECUARISTA OS BENEFÍCIOS DA LEI 2282, CABE AO E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EX OFFICIO, APRECIAR SENTENCAS ANTERIORES A MESMA LEI 2804, COM APARENTE TRÂNSITO EM JULGADO, QUE TENHAM ATRIBUIDO QUALIDADE JURÍDICA AO REQUERENTE PARA A OBTENÇÃO DE MORATORIA E REAJUSTAMENTO, POIS, SEM A CONFIRMAÇÃO DA
REAJUSTAMENTO PECUARIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-06-1962 PP-00188 DJ 26-10-1961 PP-02390 ... EMENT VOL-00482-02 PP-00911 ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; ... j) meteorologia e climatologia; ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... não precisa fazer a tradição da coisa empenhada ao credor. O penhor rural pode ser agrícola ou pecuário ... a1) Penhor rural agrícola: grava colheitas pendentes ou em vias de formação, frutos armazenados ou acondicionados para venda, lenha ...
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Contratos de penhor rural
61 contrAtoS de penHor rurAl ... O penhor rural divide-se em penhor pecuário e penhor agrícola, conforme a natureza das coisas dadas em garantia. Ambos têm sua regulamentação nos dispositivos a eles concernentes no Código ...
- Agricultura terá R$ 115,2 bilhões
- Agricultura terá R$ 115,2 bilhões
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Aspectos registrais
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/1930-1949/l0492.htm Acesso em: 15 nov. 2021) ... 72. O penhor rural pode ser pecuário ou agrícola. Considera-se Penhor Rural o Penhor Pecuário previsto nos artigos 1.444 a 1.446 do Código Civil e o previsto na Lei nº 492/37 e ...
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Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 185. Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor ... 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... A estratégia do BNDES em financiar a internacionalização do setor de carne bovina tem por fundamento as vantagens que o setor pecuário brasileiro tem em relação aos seus congêneres internacionais em termos de custos e possibilidades de expansão e de acesso a novos mercados. Em ...
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DECRETO Nº 7728, DE 24 DE MAIO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo de Linhas de Credito de Custeio No Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-oeste, Com Bonus de Adimplencia.
... D E C R E T A: ... Art. 1º Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a criar linhas de crédito de custeio agrícola e pecuário no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do ...
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Cédulas de crédito
... Todavia, o Código Civil também estabelecia inicialmente em seu art. 1.439 que o penhor agrícola e o penhor pecuário somente podiam ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual ...
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Estatuto da Terra - Lei 4.504
... pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Disciplina, ainda, o CC, as modalidades possíveis de penhor, quais sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, de veículos ... Há também o penhor legal , que não depende de convenção para sua ...
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Advocacia extrajudicial
... b) pecuária (cria, recria, invernagem ou engorda de animais); ... c) agroindustrial (transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal); ... d) extrativa (extração de produto agrícola, animal ou florestal); ... e) mista (quando abranger mais de uma das modalidades ...
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Decisão da Presidência nº 31324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... Sustenta que tal procedimento infringiu o Manual de Fiscalização do INCRA, na parte relativa ao levantamento do efetivo pecuário, que orienta, no caso de inconsistências ou ausência de dados, que se proceda à contagem física dos animais, conferindo a marca do proprietário ...
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O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
... No Brasil, o discurso contra o consumo de carnes encontra grande resistência diante da intensa produção econômica do país no setor pecuário. Produtores de carne para consumo têm iniciado uma campanha de engajamento do consumo, vinculando o desenvolvimento nacional à expansão ... -
nº 1999.01.00.051400-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 1999
1. Para a concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural a lei exige um razoável início de prova material complementado por testemunhas idôneas (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º).2. Certidão de casamento indicativo da profissão de um dos cônjuges como lavrador; ficha de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; escritura de aquisição de imóvel rural;...
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Acórdãos nº 2182676-91.2014.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada fixou honorários advocatícios de 10% para a fase de execução e multa de 10% do valor do débito Executada depositou valor insuficiente Correta a incidência da multa (sobre o valor do débito remanescente) e dos honorários advocatícios sobre o valor inadimplido RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2182676-91.2014.