Pecuário
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Acórdão nº 39857 de 2ª Turma, 18 de Enero de 1962
O REAJUSTAMENTO PECUARIO NÃO INCLUI HONORARIOS DO ADVOGADO DO CREDOR, FORA DOS CASOS DO ART. 64 DO CPC.
HONORARIOS DE ADVOGADO, REAJUSTAMENTO PECUARIO ... DIREITO PROCESSUAL ... HONORARIOS DE ADVOGADO ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1962 PP-02835 DJ 18-01-1962 PP-00119 ... EMENT VOL-00490-02 ... -
Acórdão nº 41573 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1966
... Recorrente: Alarico Lins Bezerra Cavalcanti ... advogado: Evandro G. Leite ... recorrida: União Federal ... REAJUSTAMENTO PECUÁRIO, RECURSO, DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 25-05-1966 PP-***** EMENT VOL-00656-03 PP-00938 ... Observação ... Alteração: ...
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Acórdão nº 22323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 1953
Reajustamento pecuário. Crédito não protestado ou anotado em data anterior a da Lei 209, de Exclusão.
CV0121 , DÉBITO PECUÁRIO", REAJUSTAMENTO, MORATÓRIA ... Publicação ... EMENT VOL-00153-03 PP-00945 ... Observação ... AUD: 09/12/53 Revisão provisória: (MBC) ... Inclus\xC3" ... -
Acórdão nº 47225 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1961
REAJUSTAMENTO PECUARIO - NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO. REC. EXTR. CONHECIDO E PROVIDO.
REAJUSTAMENTO PECUARIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 27-11-1961 PP-00428 DJ 07-08-1961 PP-01562 ... EMENT VOL-00470-05 PP-01527 ... -
Acórdão nº 46865 de Primeira Turma, 27 de Julio de 1961
REAJUSTE PECUARIO. INDEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, BEM COMO JUROS NÃO REAJUSTADOS, DESPESAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADAS, RESTITUIÇÃO E TAXAS.
REAJUSTE PECUARIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1961 PP-00354 DJ 27-07-1961 PP-01450 ... EMENT VOL-00469-03 PP-01327 ... -
Acórdão nº 20311 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1952
REAJUSTE PECUARIO. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO NÃO E COMPUTAVEL NO DÉBITO REMANESCENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 20977 de 2ª Turma, 22 de Enero de 1953
REAJUSTE PECUARIO. NÃO SÃO IMPUTAVEIS AO DÉBITO OS JUROS CAPITALIZADOS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
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Acórdão nº 20652 de 2ª Turma, 31 de Julio de 1952
PENHOR PECUARIO. REAJUSTE. EXCLUSAO DE JUROS DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 21174 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1952
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE DÉBITO PECUARIO.
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Acórdão nº 38221 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1958
REAJUSTAMENTO PECUARIO. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM DIREITO A EXIGIR HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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Acórdão nº 20318 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1952
REAJUSTAMENTO PECUARIO. NÃO E CONTEMPLAVEL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, AINDA QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão nº 20313 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1952
SÃO INCOMPUTAVEIS AO DÉBITO REMANESCENTE, NO REAJUSTE PECUARIO, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E JUROS CAPITALIZADOS.
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Acórdão nº 40860 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1959
O BANCO DO BRASIL NÃO PODE EXIGIR HONORARIOS DE ADVOGADO EM PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARIO.
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Acórdão nº 20895 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1952
JUROS DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE PECUARIO.
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Acórdão nº 20170 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1952
NO REAJUSTE PECUARIO NÃO SE INCLUEM JUROS CAPITALIZADOS NEM TAXAS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA APLICAVEL.
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Acórdão nº 37855 de 2ª Turma, 15 de Julio de 1958
NÃO DEVE SER, EM REGRA, INCLUIDA EM REAJUSTAMENTO PECUARIO VERBA PARA REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO DO BANCO DO BRASIL.
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Acórdão nº 20229 de Primeira Turma, 15 de Enero de 1959
REAJUSTAMENTO PECUARIO. NÃO SÃO DE ATRIBUIR HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS BANCOS CREDORES. AGRAVO: SEU DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 18553 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1951
EXCUSSAO DE PENHOR PECUARIO. SEQUESTRO; CASSADA A DECISÃO ORDINARIA DO LEVANTAMENTO DESTE. INCONSISTENCIA DO RECURSO.
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Acórdão nº 20137 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1952
DÉBITO PECUARIO; REAJUSTE. INDEVIDA A INCLUSAO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 21006 de 2ª Turma, 8 de Enero de 1953
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE PECUARIO. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 21782 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1952
REAJUSTAMENTO PECUARIO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE AS VERBAS RELATIVAS A COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, JUROS CAPITALIZADOS E JUROS DA MORA.
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Acórdão nº 20748 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1952
TAXA OU COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA PELO BANCO DO BRASIL EM CONTRATOS DE PENHOR PECUARIO; SUA EXCLUSAO DO REAJUSTAMENTO MORATORIO.
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Acórdão nº 38438 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1958
EM REAJUSTE PECUARIO O BANCO DO BRASIL NÃO TEM DIREITO DE COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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Acórdão nº 43486 de Tribunal Pleno, 5 de Abril de 1967
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA QUANDO O REAJUSTE PECUARIO NÃO ESTA FINALMENTE CONCEDIDO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão nº 19767 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1952
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSAO DO REAJUSTE PECUARIO.