Pecuário
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Acórdão nº 19965 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1952
RESTRIÇÃO A LIBERDADE DE CONTRATAR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO; CONTRATO DE PENHOR PECUARIO. NÃO E DEVIDA AQUELA TAXA.
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Acórdão nº 21176 de 2ª Turma, 22 de Enero de 1953
REAJUSTE PECUARIO. NÃO SÃO IMPUTAVEIS NO DÉBITO OS JUROS CAPITALIZADOS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
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Acórdão nº 18288 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1953
REPRESENTAÇÃO DA PARTE EM JUÍZO, DE ACORDO COM A CLÁUSULA ESTATUTARIA. HIPOTECA, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO. AÇÃO ESPECIFICA. REAJUSTA PECUARIO, QUESTÕES SUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO. DUVIDA SOBRE PAGAMENTO DE DIVIDA. LITIGIOSIDADE DA CONTROVERSIA.
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Acórdão nº 40665 de 2ª Turma, 12 de Mayo de 1959
RECURSO EX OFFICIO; SEU CABIMENTO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO EM REAJUSTE PECUARIO.
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Acórdão nº 21426 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1959
RECURSO EX OFFICIO EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO - AGRAVO PROVIDO, PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 14441 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1952
REAJUSTAMENTO PECUARIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO, FACE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONFIRMADO.
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Acórdão nº 19714 de 2ª Turma, 24 de Julio de 1952
REAJUSTE MORATORIO. AO DÉBITO PECUARIO NÃO SE INCLUI DESPESA COM A FISCALIZAÇAO. JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão nº 21906 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1952
JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE PECUARIO. JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão nº 2132 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1955
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO EXECUTIVA, CUJO DÉBITO NÃO SE ACHA BENEFICIADO PELO REAJUSTAMENTO PECUARIO.
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Acórdão nº 34156 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1958
AJUSTE PECUARIO. AS QUANTIAS ENTREGUES PARA O MESMO NÃO PODEM SER DEVOLVIDAS.
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Acórdão nº 20009 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 1954
REAJUSTAMENTO PECUARIO. EXCLUSAO DA PARCELA CONCERNENTE A TAXA OU COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
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Acórdão nº 43486 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA - QUANDO E REAJUSTE PECUARIO NÃO ESTA FINALMENTE CONCEDIDO.
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Acórdão nº 20896 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1952
COMISSAO OU TAXA DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA EM CONTRATO DE PENHOR PECUARIO; NÃO PODE SER ATENDIDA NO ULTERIOR REAJUSTE MORATORIO.
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Acórdão nº 34829 de 2ª Turma, 12 de Junio de 1958
BENEFICIO PECUARIO; IRREAJUSTABILIDADE DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. LEI 209 DE 1948; ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 38276 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 1958
REAJUSTAMENTO PECUARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SÃO REAJUSTAVEIS OS DOS CREDORES DO PECUARISTA.
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Acórdão nº 43487 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 1959
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM REAJUSTAMENTO PECUARIO CUJOS FAVORES FORAM DEFINITIVAMENTE DENEGADOS.
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Acórdão nº 30171 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 1958
REAJUSTAMENTO PECUARIO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00374-02 PP-00705 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO:** ...
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Acórdão nº 22288 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1958
A EXECUÇÃO PROVISORIA NÃO E, EM PENHOR PECUARIO, POR VONTADE DA PARTE. ENTRA, DE OFICIO, NA EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISORIA. DECISÃO EM AÇÃO DO PENHOR PECUARIO. DECORRÊNCIA ... DE DISPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 25, PAR. 3 DA LEI N 492 ... JURISPRUDÊNCIA, DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 47210 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1961
REAJUSTE PECUARIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-10-1962 PP-03181 ADJ DATA 27-11-1961 PP-00428 ... DJ 07-08-1961 PP-01562 EMENT ...
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Acórdão nº 19533 de 2ª Turma, 17 de Enero de 1952
REAJUSTE PECUARIO. NELE NÃO SE CONTEMPLAM DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO NEM SE ADMITE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
- Acórdão nº 32187 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1959
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DECRETO Nº 6977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Concessão de Rebate Sobre o Saldo Devedor Dos Financiamentos de Custeio Agropecuario, Com Vencimento em 2009, Contratados No Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - Pronaf.
... I - relativas aos créditos de custeio da safra 2007/2008, quando se tratar de custeio pecuário ou de cultivo de planta de ciclo bienal, e aos créditos de custeio da safra 2008/2009, desde que não tenham sido enquadradas no Programa de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4° O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca de penhor industrial, agrícola ou pecuário, a favor de credores que ainda o tenham declarado os seus créditos, será retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia retida ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário, aos sistemas agroflorestais e à aquicultura; XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; ... X - meteorologia e climatologia; ... XI - cooperativismo e associativismo rural; ...