peculato uso crime
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
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Acórdão nº 108433 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PECULATO-DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULATO-USO. ATIPICIDADE DA...
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Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ... · Continuidade delitiva e peculato-desvio ... Presentes as condições do art. 71 do Código Penal, deve ser ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... autos da AP 470/MG (DJe de 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, rejeitou assertiva ...
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Simulado Delegado RS
... crime de furto é classificado como crime instantâneo, porém há a ... definitivo, indispensável para a configuração do crime de peculato ... (B) Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixou o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.02.011831-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2020
... a autoria.O ru alega que a conduta praticada caracteriza o crime de peculato de uso, diante da ausncia de dolo voltado para a apropriao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário
... Considerando o caso concreto, correto afirmar que Caque praticou crime de: A) falsificao material de documento particular B) falsificao material ... correto falar que Tibrcio praticou: A) crimes de peculato B) crimes de estelionato C) crime de peculato e uso de documento falso ... -
Decisão da Presidência nº 944531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... ça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ATRIBUÍDO A EX-PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201/67 - PECULATO - ...
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Acórdão Nº 0902377-94.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO-DESVIO (CP, ART. 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (COMUM AOS APELANTES) - ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE NARRA DESVIO A PARTIR DO USO DE SERVIDORAS PÚBLICAS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES SUPOSTAMENTE PRIVADAS - NÃO VERIFICAÇÃO - ASSESSORAMENTO DOS ACUSADOS (VEREADORES)
... 312, caput, do CP, na forma do crime continuado por duas vezes, fixando em R$ 74.078,02 a reparação mínima ... corréu; (viii) que pode ter havido desvio de função, mas não peculato; (ix) que a exasperação por conta da continuidade delitiva, no máximo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... de prefeito por suposta não prestação de contas de convênio e peculato, sendo que nesta última sequer teria sido citado ou havido o recebimento ... ações são as de nº 0800144-77.2017.4.05.8403 (pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto Lei n. 201/67 - "I - ... -
Decisão monocrática Nº 1470301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... PECULATO" - IMPUTAÇÃO ATRIBUÍDA A 04 RÉUS - ABSÕLVIÇÃO DE UM DELES - CONDÉNA\xC3" ... E-PECULATOCRIMES NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME:PREVISÃO NO ARTIGO 288, DO CÓDIGÕ PENAL—ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... resumidamente que: 1) os veículos foram adquiridos antes do crime antevisto; 2) os veículos têm origem lícita; 3) que o fato dos ... , sobressai a possível prática de diversos ilícitos, tais como peculato (art. 312 do CP), organização criminosa (art. 288 do CP), falsidade ... -
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... crime cometido. Além disso, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 ... PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI ...
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Decisão da Presidência nº 3291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... -se de Inquérito instaurado para apurar a prática, em tese, de crime de calúnia, previsto no art. 324, do Código Eleitoral, pelo Senador ... , Eduardo Campos teria sido acusado de cometimento de crime de peculato, mediante uso de recursos públicos da Administração estadual com fim ...
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Decisões Monocráticas nº 3291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... -se de Inquérito instaurado para apurar a prática, em tese, de crime de calúnia, previsto no art. 324, do Código Eleitoral, pelo Senador ... , Eduardo Campos teria sido acusado de cometimento de crime de peculato, mediante uso de recursos públicos da Administração estadual com fim ...
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Acórdão nº 0000114-45.2013.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2016
Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67. Peculato. Empréstimo de veículo público e utilização de mão de obra de servidores municipais. Ausência de dolo. Atipicidade. Absolvição. Recurso provido. Para a configuração do crime de peculato previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67, é necessária a ação de prefeito e coautores...
... Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 67. Peculato. Empréstimo de veículo público e utilização de mão de obra de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que apontam para a materialidade dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e organização criminosa ... Em síntese, caracterizado elementos para configurando crime contra a administração pública, a conduta há de enquadrar-se como ato ...
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Acórdão nº HC 209315 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOLO DE ... autos que o paciente, delegado de polícia, foi acusado de cometer o crime" previsto no artigo 312 do Código Penal, pois teria se apropriado de autom\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ANTIDROGAS. RÉ CAMILA: 7) RECONHECIMENTO DO ... CRIME NA MODALIDADE CULPOSA ... NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ... evidenciam a autoria e materialidade do delito de peculato ... militar, imputado à ré Carina, no sentido do íntimo ... -
Acórdão Nº 0000787-04.2009.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... ofertou denúncia contra Neilo Luiz do Vale Rocha, pela prática do crime de peculato, descrito no art. 312, caput, do CP, por 59 vezes (docs. 2-64 ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
... &evento=72168… 2/2 INCURSO NA PRÁTICA DO CRIME DO ART ... 303, § 2º, DO CPM, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ... Ex-militar que é condenado pelos crimes de Peculato-Furto e de Comércio ilegal de arma de fogo, na forma do art. 303, § ...
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Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... Alguns exemplos: reparação do dano no peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP); decurso do prazo do sursis , sem ...
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Acordao N° 1342455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime eventualmente permanente. Estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Condenação. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências. Arts. 61, ii, ?g? e 62, i, cpb. Associação criminosa. Parcial provimento. Apelação do réu. Peculato eletrônico. Crime próprio. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes.
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ... CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA. PROVA ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PECULATO ... ELETRÔNICO. CRIME PRÓPRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE ... -
Acordao N° 1650128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Ministério público. Fraude à licitação. Artigo 90 da lei 8. 666/1993. Pleito de condenação. Dispensa/inexigibilidade de licitação. Artigo 89 da lei 8. 666/1993. Aplicação do artigo 383 do código de processo penal. Desclassificação para o crime do artigo 90, da lei 8. 666/93. Possibilidade. Dolo específico de causar dano ao erário e efetivo prejuízo causado à administração...
... PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 90, DA LEI 8.666/93 ... POSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE ... CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EVIDENCIADOS. PECULATO. PROVAS ... INSUFICIENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO ...