pedido de restituição inss
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL - GREVE DA ADVOCACIA DA UNIÃO - DECISÃO PUBLICADA APÓS ENCERRADO O MOVIMENTO PAREDISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o movimento paredista deflagrado pelos membros da Advocacia da União em 2004, editou a Resolução nº 286, que suspendeu, em favor da União e suas Autarquias, a contagem dos prazos processuais. Esta Corte,...
... IGM/lcs/rf AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL - GREVE DA ... , foi publicada decisão, contra a qual o INSS não interpôs recurso, pleiteando, após ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800948-82.2021.8.19.0028 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800948-82.2021.8.19.0028 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: MARCOS LEAL DE SOUZA NETO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... devidas ao INSS (R$ 13.869,22) ... IV - Comprovação do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - a pedido" ... Art. 23. Após a incorporação ou utilizaç\xC3" ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... , Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante ...
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Acórdãos nº 9178827-65.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... RECURSO NÃO PROVIDO. Pedido de restituição formulado pelo INSS em ...
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nº 2002.04.01.049702-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Noviembre de 2003
... A LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO INSS. PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. VALORES ... RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO DA RESCISÓRIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134508-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0134508-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DECIO DA SILVA DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005496320214050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0800549-63.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ELENILDE FONTES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, DO CPC). TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PERANTE O JEF....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ELENILDE FONTES DE SOUZA ADVOGADO: ... ária de Sergipe), demanda com idênticos pedido e causa de pedir, autuada sob o nº 0500046-78 ... 98, § 3º, CPC ... Quanto à restituição dos valores pagos, ressalvado o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), este formulado pelo ... integral dos débitos do Muncípio junto ao INSS; d) não se está discutindo a natureza do ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010265320144058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0801026-53.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZA CLEMENTINO DE ASSIS CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZA CLEMENTINO DE ASSIS CURADOR À ... ção do INSS para julgar procedente o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195352-53.2021.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195352-53.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZINHA ROSA DOS SANTOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00085141320004058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0008514-13.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO...
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a aplicação exclusiva da Taxa ... dos juros e correção monetária pelo INSS no presente caso concreto " ... Afirma, ainda, que ... , é pertinente à compensação ou restituição de indébito tributário, na forma do art. 39, § ... -
Acórdão nº 1.0024.05.848544-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
Ação acidentária - Agravo retido - Indeferimento de quesitos suplementares apresentados após apresentação laudo pericial - Documento que esclareceu os pontos controvertidos em razão dos quais foi produzida a prova técnica - Desnecessidade de esclarecimentos - Auxílio-acidente - Ausência de incapacidade - Improcedência do pedido - Revisão do auxílio-doença - Pedido de restituição de eventual...
... ência de incapacidade - Improcedência do pedido - Revisão do auxílio-doença - Pedido de uição de eventual diferença devida pelo INSS - Prescrição qüinqüenal.- Se o laudo pericial ... -
nº 2004.36.00.005915-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2007
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: REINALDO OLIVEIRA ... APELADO: ... dos Guimarães - MT, em relação ao pedido de restituição das contribuições descontadas ...
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Acórdão Nº 5035270-14.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
... de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do ... 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 estabelece quais as informações ... MORAL IN RE IPSA".No caso em apreço, o pedido de indenização não merece guarida porque a ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS ... Parágrafo único. A ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08052753320174058500), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de suspensão dos descontos que o INSS vem efetuando nos contracheques do Autor sob a rubrica "Consignação Débito com o INSS" e de devolução dos valores já...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ... Federal (SE) que julgou Improcedente o Pedido de suspensão dos descontos que o INSS vem ... PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DESCONTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ência de interesse processual, quanto ao pedido de isenção tributária dos proventos, haja ... ), e em relação ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de ... ário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ... § 20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021202020154058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802120-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA BERBERT DE ANDRADE MATIAS ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em face da sentença que julgou procedente, em rte, o pedido, condenando a Autarquia a restituir a Autora, no ... comunicação prévia acerca da restituição ao erário e que tal omissão gerou violação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em ... forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor de converter ... Sucumbência recíproca, autor e INSS condenados ao pagamento de honorários ... meio de processo administrativo, a restituição ao erário do valor relativo ao benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140756820174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA ... tutela, julgou parcialmente procedente o pedido Inicial para anular o ato administrativo que ... autos refere-se à possibilidade de restituição aos cofres públicos de quantia percebida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004034720188150151), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800403-47.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Vinicius Soares De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ... Mista de Conceição/PB (que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, ... , II, da Lei nº 8.213/91 autorize a restituição de valores previdenciários pagos além do ...