Pena restritiva de direito
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Acórdão nº 2010/0160829-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ... ÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 160,00 ...
- Acórdão nº HC 148724 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0149642-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0034706-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL ... RESTRITIVA DE DIREITOS ... 1. O Plenário do Supremo ... legal, bem como o reconhecimento do seu direito à substituição da pena carcerária por ...
- Acórdão nº AgRg no HC 187214 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 140979 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343⁄06. GRANDE ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO ...
- Acórdão nº HC 177687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA TOTAL: 2 ANOS, 9 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ... de liberdade por restritivas de direito, acrescenta algumas cláusulas abertas que ...
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Acórdão nº 2006/0075373-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA". EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INID\xC3" ... RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... Repressivo, impõe-se o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2006/0129031-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO ... o óbice à execução progressiva da pena aplicada aos condenados pela prática de crimes ... substituição da pena carcerária por restritiva de direitos, se preechidos os requisitos do art ...
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Acórdão nº HC 208093 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR A DE DIREITOS. SIMULTÂNEA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCONGRUÊNCIA. ORDEM ... restritiva de direitos aos pacientes, ao mesmo tempo em que ...
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Acórdão nº 2007/0185794-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0148728-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no que diz respeito à concessão do direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... II - Dessa forma, considera-se ...
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Acórdão nº 2008/0185306-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame pericial se mostra...
... PERÍCIA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2008/0238672-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 6.368/76. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ... RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE TRATAR DE CRIME DE TRÁFICO ...
- Acórdão nº HC 176333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0076524-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0174744-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS ... RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ... repressivo, impõe-se o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2009/0003047-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ... RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE TRATAR DE CRIME DE TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2007/0007174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... Art. 43 - A inobservância ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... j) ter sido condenado à pena restritiva" de liberdade superior a 6 (seis) meses, em senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0211513-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ... ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ...
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Acórdão nº 2009/0189967-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO ... restritiva de direito não foi submetida à apreciação do ...
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Acórdão nº 2007/0057671-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... repressivo, impõe-se o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2010/0122843-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM ... restritiva de direito e a concessão de sursis, impondo, ...