prescricao das penas restritivas direito
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informaes conferem com o que ... para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da ... somente sero prestadas informaes restritivas de crdito oriundas de Ttulo s ou documentos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
-
Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... agir e se o ofereceu, apenas a ele cabe o direito de desistir da ação.” 843 Título VIII ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... Decreto-Lei, à 5 meses de detração, penas que foram substituídas por duas penas s de direito, de prestação pecuniária no valor de R$ ... de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciada em prestação de ... -
Acórdão nº 2010/0048677-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... -se de acusados primários e fixadas as penas-base no mínimo legal, dadas as circunstâncias ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.668615-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCRRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTIPULADAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - DOLO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTIPULADAS - NÃO ... -
Acórdão Nº 0002280-96.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-02-2024
... DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, CUMPRINDO O DEVER ... DE MOTIVAÇÃO. PLEITO DE ... DA DOSIMETRIA DA PENA PARA EXCLUIR UMA DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE ...
-
Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único. Aplicam-se às ...
-
Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de admissibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... de liberdade por duas restritiva de direito, a serem definidas pelo Juízo da VEC, as quais ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... são mais graves do que as penas restritivas de direitos e multa. Podemos afirmar, então, que ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... -
Relatório e Voto com número 0376537-81.2015.8.09.0140 da 1ª Câmara Criminal, 21-10-2022
... de apenas “uma pena restritiva de direito” e não duas ... penas restritivas de direito ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.252012-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - OCORRÊNCIA- CONSOANTE O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... 2º da Lei nº 8.176/91, às penas, para ambos os réus, de 01 (um) ano e (seis) ... de liberdade substituída por restritivas de direitos e, nos termos do artigo 387, IV, do ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... -se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, ... o cumprimento de mais de 1/4 das penas restritivas de direito impostas , o que autoriza ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... modo, concorre para o crime incide nas penas" a este cominadas ... Circunstâncias incomunic\xC3" ... penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de ...
-
Prescrição
... ção nada mais é do que a perda do direito de punir ( jus puniendi ) pelo Estado, devido a ... 70 1ª parte – CP ), nem a somatória das penas do concurso material ( Art. 69 CP ) e do c ... ÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... Quanto à prescrição da ...
-
Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo ...
-
Prescrição
... ção nada mais é do que a perda do direito de punir ( jus puniendi ) pelo Estado, devido a ... 70 1ª parte – CP ), nem a somatória das penas do concurso material ( Art. 69 CP ) e do c ... ÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... Quanto à prescrição da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... 10) condenou os réus abaixo às seguintes penas: ... a) FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, às ... aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços e ... -
Acórdão Nº 205778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE MULTA. ÚNICA PENA APLICADA. ART. 114, I, DO CP. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114, I, do Código Penal, a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva...
... de multa, pois a prescrição das penas restritivas de direito tem ... disciplina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... recursos de apelação, para redução das penas" impostas aos réus (id. 4050000.19685312) ... \xC3" ... Especial Federal Cível, ao examinar o direito da requerente à percepção do benefício ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos , a serem definidas pelo juízo da ...