Pena restritiva de direito
- Acórdão nº HC 115301 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O art. 44 do Código Penal não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade.Precedentes.2. Agravo...
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Acórdão nº 2008/0031618-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DE MAIS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM SEDE DE EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 191893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de...
... DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS À COMUNIDADE ... restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ... restritiva de direito" que lhe foi imposta, não é encontrado no endere\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0198640-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECIGRAMAS) DE MACONHA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER \xC2" ...
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Acórdão nº HC 197737 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 199249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PENA – REINCIDÊNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ... restritiva direito encontra ... óbice na fixação da pena, ...
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Acórdão nº 2008/0275631-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... privativa de liberdade por restritiva de direito ao reincidente específico, por expressa ...
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Acórdão nº 2006/0153508-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS, 10 ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº HC 180949 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM RAZÃO ... , FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA" DE DIREITOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. SUBSTITUI\xC3" ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 44, INCISO III, ...
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Acórdão nº 2007/0055995-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... A ausência de preenchimento, por parte do ... Penal, não permite o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. (Precedentes) ... Agravo ...
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Acórdão nº 2008/0085307-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 2º (PRIMEIRA PARTE), DO ...
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Acórdão nº 2009/0069303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE ... RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... I - Ainda que, ... privativa de liberdade por restritiva de direito, na forma do art. 44 do Código Penal ... Ordem ...
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Acórdão nº 2006/0101871-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE ... de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, pois tal constitui- se em direito ...
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Acórdão nº 2007/0067006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ...
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Acórdão nº HC 128796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 44, ...
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Acórdão nº 2010/0084130-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº ... restritiva de direito ... 6. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão nº HC 202431 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ...
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Acórdão nº HC 212986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ...
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Acórdão nº HC 188008 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
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Acórdão nº 2007/0297557-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ASSEGUROU AO RECLAMANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES JUDICIAIS RECONHECIDAMENTE ...
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Acórdão nº 2008/0279510-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ... RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ... RESTRITIVA DE DIREITOS, COMO ENTENDER DE DIREITO ... 1.Evidenciado que o Tribunal a quo não ...
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Acórdão nº 2010/0105544-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL TO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ...