Pena restritiva de direito
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... RESTRITIVA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ... -
Acórdão nº 2016/0269726-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE....
... ESPECIAL. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... RESTRITIVA DE DIREITO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se...
... ESPECIAL. ... PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se...
... REGIMENTAL. ... PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se...
... REGIMENTAL. ... PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se...
... REGIMENTAL. ... PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e considerando a quantidade e variedade da droga apreendida (89,5g de cocaína, 76,9g
... PENAIVA DE DIREITO. ... por restritiva ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... /2006, em que foi aplicada pena restritiva de direito, ...
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Acórdão nº 2016/0134601-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... DE UM QUARTO DE CADA PENA RESTRITIVA ... REQUISITO ... OBJETIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0056577-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. PENA" RESTRITIVA DE DIREITO. ... REQUISITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0215865-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA" MAIS ... GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES. \xC2" ... RESTRITIVA DE DIREITO. ...
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Acórdão nº 2015/0240291-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. PENA" RESTRITIVA DE DIREITO. ... REQUISITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0019558-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA APELAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEP. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... -la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partcipe ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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Acórdão nº 2014/0169631-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pena de atração da ... restritiva de direito de prestação ...
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Pena restritiva de direito não suspende direitos políticos, vota Marco Aurélio
Restrição a direitos não afeta direitos políticos, diz Marco Aurélio
A pessoa condenada que teve sua pena substituída por restritiva de direitos não tem seus direitos políticos suspensos. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação que definirá se nesses casos a pessoa d... -
Acórdão nº 2015/0034848-5 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... por restritiva ...
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Acórdão nº 2015/0125775-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DELITO PRATICADO QUANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
... PENA ... restritiva de ... -
Acórdão nº 2015/0223949-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENCIAL ... 8.380/2014. ... RESTRITIVA ... REQUISITO ... OBJETIVO. ... de cumprimento de 1/3 da pena imposta ...
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Acórdão nº 2015/0167747-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0007113-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRÁTICA DA CONDUTA EM PRESÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apresentada ...
... AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA". ... IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDA\xC3" ... liberdade por restritiva ...
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Acórdão nº 2016/0236060-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DELITO PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pese o esmero da Defensoria Pública, trata-se de condenação por crime de ameaça, perpetrado no âmbito de relaçã
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... de liberdade por restritivas de direito. Precedentes ...