Pena restritiva de direito
432896 resultados para Pena restritiva de direito
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... RESTRITIVA" DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... RESTRITIVA" DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... RESTRITIVA" DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0186377-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO ... liberdade por restritiva ...
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Acórdão nº 2015/0027269-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira...
... PENA ... restritiva" de direito, pois, quanto maior o poder de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0040983-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira...
... PENA ... restritiva ... -
Acórdão nº 2015/0251512-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CONDUTA DELITUOSA COMETIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS NO PRESENTE PROCESSO. ...
... FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO ... pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do ... -
Acórdão nº 2015/0135736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... PRISIONAL. ... restritiva ... por uma restritiva de direito ...
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Acórdão nº 2015/0100868-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RELATIVA À COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA E DA PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento
... RECLAMADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO ... ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR ... -
Acórdão nº 2016/0118586-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARRO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REGIME SEMIABERTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
... PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ... PRETENSÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVA" ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. REINCID\xC3" ... liberdade por restritiva de direito, em razão da reincidência do réu e ... -
Acórdão nº 2015/0042161-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PENA ACIMA DE 4 ANOS. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. - O...
... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVA ... – Considerando a pena" superior a 4 anos, a reincidência ... do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0330765-7 de T5 - QUINTA TURMA
... favoráveis, condenado à pena" privativa de liberdade ... igual ou\xC2" ... restritiva ... por uma restritiva de direito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Interpretação extensiva ou restritiva ... 1º Admitir-se-á a interpretação ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
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Acórdão nº 2015/0196479-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... 46 do Código Penal, a pena restritiva" de direitos ... consistente na prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº RHC 29955 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE ... 44, § 4.º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de ... ício de cumprimento da pena restritiva de direito. Não comparecendo, contudo, em juízo, foi, ...
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Acórdão nº 2016/0184302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... restritiva de direito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... Art. 43. As penas restritivas de direito são: ... I - prestação pecuniária; ... II - ... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
... SEGREGAÇÃO ... PREVENTIVA E PENA ... restritiva ... restritiva de direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA ...
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Acórdão nº 2014/0125342-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE DIREITO. MATÉRIAS ... de liberdade por restritiva ...
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Acórdão nº 2011/0023877-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE POÁ - SP SUSCITADO ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZAÇÃO DO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONSUMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ...
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Acórdão nº 2016/0119324-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS POR APENAS UMA RESTRITIVA" DE ... DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 ANO.\xC2" ... restritivas de direito ... 5. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2013/0273558-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANSNACIONAL ... DROGAS. PENA ... DIREITO" DE RECORRER EM ... LIBERDADE. FALTA\xC2" ... restritiva ...