penalidades da lei seca
- Processo nº 0028874-94.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0107739-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0221854-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0003388-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0008828-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0441260-62.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
- Processo nº 0017738-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0146050-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0427360-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
- Processo nº 0298008-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
- Processo nº 0482021-38.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0083574-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0408961-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
- Processo nº 0060743-72.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
- Processo nº 0192350-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0438084-41.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0157634-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0425298-62.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0496587-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0382680-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0199109-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0479502-90.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0289212-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0242325-42.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0170841-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018