peneiras

HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUGA IMOTIVADA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIALIBIDADE. ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PARTICPIAÇÃO DE MENOR NO DELITO. INCIDÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MINORANTE DO TRÁFICO AFASTADA. DEDICAÇÃO A...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. MAUSANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOVÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DOREDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃOA ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DADROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR.NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE.INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de quenão cabe habeas corpus ante decisum que...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA-BASE.EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.FUNDAMENTO IDÔNEO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM.NATUREZA/QUANTIDADE NA PRIMEIRA FASE E NA TERCEIRA FASE. INOVAÇÃORECURSAL.1. Em tráfico de drogas (art. 33 - Lei 11.343/2006), as instânc

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA . CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS E PRISÃO REALIZADA EM LOCAL SABIDAMENTE DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Para a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é...

• O Globo

• Consultor Jurídico

Negros são somente 1% dos advogados dos grandes escritórios

• O negro e a terra no Brasil

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. -O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa e também de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC), cabia ao reclamante comprovar...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa restar...

• O Globo

EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES.INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA INCABÍVEL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DEPROVIMENTO DE SUA GENITORA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO...