penhora conta salario
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - JUÍZO INCOMPETENTE - DECISÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Se a decisão que determina a penhora é proferida por magistrado incompetente e durante o prazo de suspensão da execução, mas logo a seguir é ratificada pelo...
... GERAIS LTDA., que indeferiu a impugnao penhora nos seguintes termos (ordem n.55):"Nestes termos, ... deferiu a penhora de valores encontrados na conta dos Executados. De acordo com os Agravantes ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - JUÍZO INCOMPETENTE - DECISÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Se a decisão que determina a penhora é proferida por magistrado incompetente e durante o prazo de suspensão da execução, mas logo a seguir é ratificada pelo...
... GERAIS LTDA., que indeferiu a impugnao penhora nos seguintes termos (ordem n.55):"Nestes termos, ... deferiu a penhora de valores encontrados na conta dos Executados. De acordo com os Agravantes ... -
Decisão monocrática Nº 0003315-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos ... Impetrante(s): ROBSON ... do sistema SISBAJUD (evento 42.1) junto à conta poupança dele ... seja mantida, mormente porque ...
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Acórdão Nº 0045916-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-12-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA- ... SALÁRIO. EM QUE PESE ...
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Decisão Monocrática N° 07171654720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PENHORA....
... PROVA DA CONDIO ECONMICA. PENHORA. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. SALRIO. SUBSISTNCIA. I ... -
Acordao N° 1341992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora eletrônica. Sisbajud. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade. Verba de natureza salarial. Conta bancária em que recebe salário. Impenhorabilidade. Transferência para outra conta. Decurso do tempo. Sobra de salário. Possibilidade de penhora. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou totalmente a...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... ELETRÔNICA. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO ... VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBE SALÁRIO ... -
Acórdão Nº 5007660-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil (R$ 7.028,05). Sustentou, em ... seja declarado indisponível para penhora, sob a pecha de se tratar de provisões ... âmara vinha admitindo a penhora sobre salário ou valor depositado em conta poupança por ...
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Acórdão nº 1.0024.00.121703-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - CONTA-SALÁRIO - ... -
Acordao N° 1752380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Prova da condição econômica. Penhora. Sisbajud. Conta corrente. Salário. Subsistência. I - o título executivo judicial foi constituído quando da prolação da r. Sentença homologatória de acordo, em 21/6/19, assim não ocorreu a prescrição quinquenal, art. 206, § 5º, inc. I, do cc. Ii - ao juiz incumbe
... PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA ... PENHORA. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. SALÁRIO ... -
Acordao N° 1399414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Dano moral. Tomada de contas especial. Tcdf. Devolução. Verba. Erário. Ação judicial. Anulação do ato administrativo. Penhora. Verba salarial. Impedimento. Ato ilícito. Dano moral. In re ipsa. Abalo psicológico. Comprovação. 1. Nos termos do artigo 186, do código civil, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar...
... ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PENHORA ... VERBA SALARIAL. IMPEDIMENTO. ATO ILÍCITO ... ível a penhora de valores depositados em conta destinada ao recebimento de ... salário do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002385-76.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-10-2023
CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0002385-76.2023.8.19.9000 Impetrante: KARLA PEREIRA SEIXAS DO AMARAL Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro grau, que determinou a penhora de 25% dos...
... a decisão que autorizou a penhora de parte do salário da impetrante com a pronta ... -
Acórdãos nº 2236784-31.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de penhora sobre percentual de salário da ... Hipótese diversa da penhora de conta salário “latu sensu” Caráter ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao...
... comprovar que a quantia bloqueada em sua conta bancria possui carter alimentar.( ... )Nesse ... 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depsito ou em aplicao financeira, ... -
Acórdão Nº 5036506-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... , via Bacenjud, de cerca de R$1.468,76 da conta bancária da executada (EVENTO 39). Diante da ... ência do montante, o credor requereu a penhora de 30% da remuneração mensal da executada, ... de constrição, porque advindo do seu salário, igualmente gozando de impenhorabilidade. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
... discorre acerca da impenhorabilidade da conta salarial, argumentando que o salrio consiste na ... Revela que a nulidade da penhora tem previso legal no art. 833, X, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
... discorre acerca da impenhorabilidade da conta salarial, argumentando que o salrio consiste na ... Revela que a nulidade da penhora tem previso legal no art. 833, X, do Cdigo de ... -
Acordao N° 1313145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Antecipação de 13º salário. Natureza salarial. Impenhorabilidade (art. 833, iv, cpc). Não cabimento. Depósitos inominados na conta salário. Origem salarial não demonstrada. Penhora. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título...
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO. NATUREZA ... DEPÓSITOS INOMINADOS NA CONTA SALÁRIO. ORIGEM SALARIAL NÃO ... DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 1017564-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA EM CONTA DA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABIIDADE – CONTA-SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DE QUE A CONTA PENHORADA SEJA REFERENTE A SALÁRIO E/OU APOSENTADORIA – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPAROVIDO.“(...) Para ser reconhecida a proteção, deve ser adequadamente demonstrada a circunstância listada no...
... : [Direitos e Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a) ... INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA EM CONTA DA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABIIDADE SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DE QUE A ... -
Decisão Monocrática N° 07349770520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível do Gama (Id 165998178 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Keila Nunes Souza, processo n. 0703224-28.2017.8.07.0004, acolheu a impugnação apresentada pela executada para desconstituir o bloqueio de valores...
... NUNES SOUZA, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta ... -
Processo nº 0491402-12.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Extinção Da Execução. Decisão que Rejeita a Alegação de Impenhorabilidade Dos Valores Depositados Na Conta Corrente Da Executada. Ausência de Provas Quanto À Destinação Da Conta para Percepção de Salário -MANUTENÇÃO Da Penhora E, por Conseguinte, Da Sentença Extintiva - Recurso Conhecido e Desprovido.
... CONTA" CORRENTE DA EXECUTADA. ... AUSÊNCIA \xC2" ... PERCEPÇÃO ... MANUTENÇÃO DA PENHORA" E, POR ... CONSEGUINTE, ... EXTINTIVA \xC2" ... de salário da parte executada. ... -
Decisão Monocrática N° 07093214620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, em ação de Execução de Título Extrajudicial proposto contra M O A DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL e MARCELO OLIMPIO ALVES DA SILVA, ora executados/agravados, nos seguintes termos: ?Trata-se de IMPUGNAÇÃO
... executado, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta ... -
Acórdão Nº 0628754-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... LOCALIZADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO ... DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... no presente agravo a possibilidade de penhora ... de saldo encontrado em conta corrente formado ... , contudo, deixa de existir quando o salário ... não é integralmente utilizado no mês de ...
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Acórdãos nº 2020779-88.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... BARRETO AGRAVADO: SERGIO RENE COHEN PENHORA CONTA SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2030411-41.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... AGRAVADO: DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA PENHORA CONTA SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE ...