penhora conta salario
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Acórdão Nº 0011275-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Aponta que após a determinação de penhora on line, restou bloqueado em conta do ... para possibilitar a penhora de parte do salário do devedor para pagamento de débitos que não ...
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Acórdãos nº 2168138-66.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE CONTA SALÁRIO. Não se ...
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Decisão Monocrática N° 07126321120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela devedora, ora agravante. A agravante afirma que apresentou documentos que demonstram que a conta na qual houve a penhora é conta salário. Defende que a verba é impenhorável e configura direito social fundamental nos termos do art. 833, inc.
... de sentena que rejeitou a impugnao penhora apresentada pela devedora, ora agravante. A ... apresentou documentos que demonstram que a conta na qual houve a penhora conta salrio. Defende ... -
Acordao N° 1414101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta-corrente. Sisbajud. Salário. I - é admissível o bloqueio judicial de salário ou proventos encontrados em conta-corrente, por meio do sisbajud, mesmo diante da regra do art. 833, inc. Iv, do cpc, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Eresp 1
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... CONTA-CORRENTE. SISBAJUD. SALÁRIO ... I ... -
Acordao N° 1240132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Excecução de título extrajudicial. Pedido de tutela de urgência em contraminuta. Inadequação da via eleita. Penhora de conta salário. Limite de 30%. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Não cabe ao agravado apresentar pedido de tutela de urgência em sede de contraminuta, oportunidade concedida para apresentação de resposta, e eventual
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. LIMITE DE 30% ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0632371-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA ... CORRENTE DO DEVEDOR. PENHORA DE R ORIGINADO DE SALÁRIO NÃO ... COMPROVADO. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ...
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Decisão Monocrática Nº 0632371-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA ... CORRENTE DO DEVEDOR. PENHORA DE R ORIGINADO DE SALÁRIO NÃO ... COMPROVADO. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ...
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Acórdão nº 1003220-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003220-74.2021.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PENHORA ONLINE CONTA DO DEVEDOR – CONTA SALÁRIO – CONSTRIÇÃO LIBERADA – EXECUÇÃO QUE DURA MAIS DE DEZ ANOS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILDADE DOS SALÁRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO...
... SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PENHORA ONLINE CONTA DO DEVEDOR – CONTA SALÁRIO – ... -
Acordao N° 1820536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão de acolhimento de impugnação à penhora. Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos da parte executada. Demonstração do desvirtuamento da conta poupança. Mantida a penhora. Desbloqueio do valor da conta salário. Risco de comprometimento ao sustento próprio e da família. Recurso parcialmente provido. I. A fase...
... ÃO DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DEFERIMENTO DO PEDIDO ... DE DESBLOQUEIO DE ... DEMONSTRAÇÃO DO ... DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MANTIDA A PENHORA. DESBLOQUEIO DO ... VALOR DA CONTA SALÁRIO. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170324-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA - RECEBIMENTO DE OUTROS VALORES EXPRESSIVOS DE ORIGEM DESCONHECIDA - SALÁRIO.- Resta afastada a proteção do inciso IV do artigo 833 CPC, quando se constata que o executado recebe, por meio da conta, além de seu salário, outros valores expressivos de natureza desconhecida.
... , por meio de transferncia eletrnica para a conta bancria a ser por ele indicada.Intimem-se." ... Federal, conforme extrato em anexo; a penhora recaiu sobre a conta salrio e sobre os ... -
Processo nº 0003067-41.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários de Sucumbencia. Alegação de Impenhorabilidade. Exceção a Regra Legal. Ausencia de Prova Do Bloqueio de Valores Em Conta Salário. Manutenção Da Decisão. como Os Honorários de Sucumbência Constituem Créditos de Natureza Alimentar, Aplicável a Exceção À Regra Geral Da Impenhorabilidade Dos Salários....
... CONTA" SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. \xC2" ... dos salários. Possibilidade de penhora da conta do executado na ... -
Decisão Monocrática N° 07458645320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. SALÁRIO. APOSENTADORIA. PROVA. I ? A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. SALRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BACENJUD - CONTA POUPANÇA - ART. 833, X, DO CPC - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE - CONTA SALÁRIO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE.- Nos termos art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo inviável,...
... pelo Banco do Brasil S/A, manteve a penhora realizada na conta corrente da agravante e ... -
Acordao N° 1226040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bacen jud. Conta-corrente. Salário. Prova. Fundos de investimentos. I - observado o extrato da conta-corrente do agravante-devedor, vê-se que foram realizadas diversas transferências em seu favor dias antes da constrição, desse modo, não comprovado que o bloqueio bacen jud recaiu sobre salário. Rejeitada impenhorabilidade com base no art. 8
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACEN JUD ... CONTA-CORRENTE. SALÁRIO. PROVA ... -
Acordao N° 1761290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Indeferimento. Penhora sobre a conta salário do devedor. Contradição. Obscuridade. Omissão. Inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Recurso desprovido. 1. O recolhimento do preparo configura ato...
... PRECLUSÃO ... LÓGICA. INDEFERIMENTO. PENHORA" SOBRE A CONTA SALÁRIO DO DEVEDOR ... CONTRADIÇ\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0002148-60.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-08-2022
... Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos ... Impetrante(s): ... penhorados R$ 89,03 de sua conta bancária, por meio do SISBAJUD (seq. 111.1 dos ...
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Acordao N° 1427017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Verba remuneratória. Penhora parcial. Natureza salarial. Possibilidade. Mitigação da regra. Cabimento. Decisão mantida. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil, não sendo admitida, em regra, sequer a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em...
... VERBA REMUNERATÓRIA. PENHORA ... PARCIAL.NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE ... índole alimentar encontrados em conta salário ... 2. O Superior Tribunal de Justiça ... -
Decisão monocrática Nº 0001005-36.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-05-2022
... -50.2020.8.16.0044, que determinou a penhora de 20% da aposentadoria ... por ela recebida ... substituir a penhora do salário pelo bem por ela indicado ... 1.2. Em resumo, é ... A ... exceção ficaria por conta das hipóteses do §2º do mesmo artigo, cuja ...
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Acórdãos nº 2076818-03.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Penhora. Saldo em conta corrente. Bloqueio não atingiu exclusivamente o salário depositado na conta corrente, mas sobras ...
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Acordao N° 1320614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta bancária. Verba salarial. Exceção à impenhorabilidade. § 2º, do art. 833, do cpc. Eresp 1. 582. 475/mg. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Servidor público. Cargo de auditor fiscal federal agropecuário....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA ... BANCÁRIA. VERBA ... CONTA-SALÁRIO DE 38% PARA 20% DA REMUNERAÇÃO. RAZOABILIDADE E ... - Acórdão nº 80015386920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010297-95.2022.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL É INEPTA; JAMAIS REALIZOU PARCELAMENTO JUNTO AO AGRAVADO, QUE RESULTASSE NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ PRESCRITO; A PENHORA FOI EFETUADA EM CONTA SALÁRIO. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA...
... ESTÁ PRESCRITO; A PENHORA FOI EFETUADA EM ... CONTA SALÁRIO. VALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5062485-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DO ÚLTIMO SALÁRIO. SALDO DA CONTA CORRENTE DOS MESES ANTERIORES QUE PODE SER ATINGIDO PELA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... atos processuais, o exequente postulou a penhora de ativos financeiros via Bacenjud (autos ... constrio do importe de R$ 14.864,00 de uma conta bancria do executado (autos originrios, Evento ... -
Acórdão Nº 90009950920218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/10/2021
... , que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online pelo Sistema BacenJud do EP 166, ... , que: i) a penhora recaiu sobre valores de conta salário, e que a conta possui caráter ...
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Acórdão Nº 0001195-96.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-07-2022
... PENHORA DE VALORES EM CONTA ... E DE SALÁRIO QUE NÃO É ... ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU ...