penhora conta salario
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Acordao N° 1315276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Portabilidade da conta salário. Verba de natureza alimentar. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade. Não reconhecida. 1. Não tendo o executado agravante se desincumbido de seu ônus de comprovar a natureza da quantia bloqueada, não é possível atrair a regra da impenhorabilidade legal, prevista no artigo 833, incisos iv e x,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD ... PORTABILIDADE DA CONTA ... sua conta Nubank é originário de conta salário do ... banco Itaú, vez que realizou a ... -
Acordao N° 1338570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Verba decorrente de empréstimos bancários. Penhorabilidade. Decisão mantida. 1. A verba depositada em conta salário decorrente de empréstimos bancários obtidos pelo devedor pode ser objeto de penhora, por força do disposto no art. 831 do cpc. 2. O saldo de empréstimos bancários, em que pese possa ser utilizado para a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE ... CONTA SALÁRIO. VERBA DECORRENTE DE ... -
Acórdão Nº 1001580-88.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTAR ... concretizou, contudo, no valor bloqueado da conta corrente está incluso ... o salário do ...
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Acordao N° 1267236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida de ação de despejo e cobrança de aluguéis que se arrasta desde 2015. Agravado com renda alta. Auditor fiscal. Penhora do salário no percentual de 20% (vinte por cento). Possibilidade. Mitigação do art. 833 §2º, cpc. Inovação do novo codex. Prestação jurisdicional eficiente e adequada. Relativização da impenhorabilidade do...
... AGRAVADO COM RENDA ALTA. AUDITOR FISCAL. PENHORA DO ... SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR ... não alimentares, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo ... -
Acórdãos nº 2171949-68.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. SALÁRIO. 1 ...
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Acórdãos nº 2210282-55.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... contra a determinação de penhora sobre conta salário da agravante – ...
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Acordao N° 1429172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Constrição parcial do salário. Dívida não alimentar. Excepcionalidade. Ausência de potencialidade de afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana mantida. Exceção implícita à impenhorabilidade. Direito do credor à satisfação do crédito. Análise caso a caso. Ponderação de...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ... não alimentares, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo ... -
Acordao N° 1360333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Constrição parcial do salário. Dívida não alimentar. Excepcionalidade. Ausência de potencialidade de afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana mantida. Exceção implícita à impenhorabilidade. Direito do credor à satisfação do crédito. Análise caso a caso. Ponderação
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ... não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os ... -
Acordao N° 1684110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Constrição parcial do salário. Dívida não alimentar. Excepcionalidade. Ausência de potencialidade de afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana mantida. Exceção implícita à impenhorabilidade. Direito do credor à satisfação do crédito. Análise caso a caso. Ponderação
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ... não alimentares, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo ... -
Decisão Monocrática N° 07032202720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. SISBAJUD. SALÁRIO. I ? É admissível o bloqueio judicial de salário ou proventos encontrados em conta-co
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. SISBAJUD. SALRIO. I ? admissvel ... -
Acordao N° 1248775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Penhora em conta-salário. Verba de caráter alimentar. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios em virtude de seu caráter alimentar. 2. ( ) ?2. A jurisprudência do stj vem entendendo que "a regra...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER ... -
Acordao N° 1317850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Processual civil. Execuçao de titulo extrajudicial. Penhora em conta-salário e poupança. Decisão reformada. Recurso provido. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do...
... EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA EM CONTA-SALÁRIO E POUPANÇA. DECISÃO ... -
Acordao N° 1425216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Saldo bancário. Conta conjunta. Salário. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Recurso conhecido e provido. 1. A execução se processa no interesse do credor e mediante expropriação de bens do devedor para satisfação da dívida. 2. Em vista à necessidade de preservar recursos mínimos à existência digna do devedor, o legislador...
... IMPUGNAÇÃO À ... PENHORA. SALDO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SALÁRIO ... -
Acórdão nº 0004052-28.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... NULIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS DO ... 2. Em qualquer conta bancária, pode transitar dinheiro oriundo de ...
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Acordao N° 1351137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Execução - bloqueio de valores via bacenjud - conta destinada a depósito de sálario - impenhorabilidade. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de valores em conta corrente em que é depositado o salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - cpc 833, iv -, com ressalva das duas únicas exceções especificadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, alheias ao...
... ÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA DESTINADA A ... DEPÓSITO DE SÁLARIO – RABILIDADE ... É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de valores em conta corrente em ... -
Acordao N° 1601885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Constrição parcial do salário. Dívida não alimentar. Exceção implícita à impenhorabilidade. Direito do credor à satisfação do crédito. Análise caso a caso. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de provas da real capacidade financeira do agravado. Potencial afronta aos direitos fundamentais do...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ... não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-68.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. A decisão regional, por meio da qual foi mantida a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do sócio da Reclamada, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra entendimento...
... EXECUÇÃO. PENHORA". BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO EM CONSON\xC3" ... há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito ... -
Acordao N° 1234171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Penhora parcial de verba remuneratória. Conta corrente. Natureza salarial. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do cpc. Decisão mantida. 1. A decisão que justifica as razões de decidir e analisa as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes litigantes
... INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENHORA ... PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. CONTA ... salário, salvo se comprovado pelo credor que a penhora ... -
Decisão Monocrática N° 07144575820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA DEVEDORA.
... CONSTRIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE CONTA SALRIO DA DEVEDORA. MITIGAO DA ... -
Processo nº 0000754-10.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Título Extrajudicial - Cotas Condominiais - Penhora On Line - Pedido de Desbloqueio Da Conta por Se Tratar de "conta Salário". - Entendimento Firmado No Âmbito Do Stj Segundo O Qual O Salário É Impenhorável, Sendo Essa Regra Excepcionada Unicamente Quando Se Tratar de Penhora para Pagamento de Prestação Alimentícia, O que Não É O Caso Dos Autos. -...
... – COTAS CONDOMINIAIS – PENHORA ... QUEIO DA CONTA POR ... salário" é impenhorável, sendo essa regra\xC2" ... -
Acórdão Nº 0013183-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA POUPANÇA PROVENIENTES DA ... EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE SALÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 DO CPC ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - JUÍZO INCOMPETENTE - DECISÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Se a decisão que determina a penhora é proferida por magistrado incompetente e durante o prazo de suspensão da execução, mas logo a seguir é ratificada pelo...
... GERAIS LTDA., que indeferiu a impugnao penhora nos seguintes termos (ordem n.55):"Nestes termos, ... deferiu a penhora de valores encontrados na conta dos Executados. De acordo com os Agravantes ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - JUÍZO INCOMPETENTE - DECISÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Se a decisão que determina a penhora é proferida por magistrado incompetente e durante o prazo de suspensão da execução, mas logo a seguir é ratificada pelo...
... GERAIS LTDA., que indeferiu a impugnao penhora nos seguintes termos (ordem n.55):"Nestes termos, ... deferiu a penhora de valores encontrados na conta dos Executados. De acordo com os Agravantes ... -
Decisão monocrática Nº 0003315-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
... Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos ... Impetrante(s): ROBSON ... do sistema SISBAJUD (evento 42.1) junto à conta poupança dele ... seja mantida, mormente porque ...