penhora online conta salário

Acórdão nº 1.0000.21.209182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA SISBAJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15 em relação à totalidade da verba constante na...
Acórdão nº 1.0411.13.004337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA SISBAJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15 em relação à totalidade da verba constante na...
Acórdão nº 1.0411.13.007378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA/BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado a existência de "conta salarial" em que recebe valores provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15.
Acórdão nº 1.0411.13.007378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA/BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado a existência de "conta salarial" em que recebe valores provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15.
Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
TST nega recurso contra penhora de salário para pagamento de dívida
- Consultor Jurídico
TST nega recurso contra penhora de salário para pagamento de dívida

... impetrou mandado de segurança, com o argumento de que a penhora online em conta-salário só seria possível para quem ganha acima de 50 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066363520214050000), 17-08-2021
PJE 0806636-35.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto por DILSON DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) estão bloqueados os...

... penhora em comento recai sobre verbas de natureza ... , no montante total de R$ 29.990,11, em conta(s) do executado, na Caixa Econômica Federal ... 2186-1/CC. 8107-4) através da penhora online é a mesma em que vem sendo depositados os ... /novembro de 2020, o creditamento de salário no importe líquido de R$ 1.878,80, para cada ...
Acordão nº 20150961230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015

... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA SALÁRIO. Art. 649 , inciso IV , do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2904-37.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...

... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS ... financeiros efetivados, via Sisbajud, na conta corrente da parte ... impetrante, bem ... , foi realizada indevidamente a penhora online em conta ... salário da impetrante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002011-66.2015.5.06.0201), 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA BACEN-JUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, estando excepcionado, em regra, da impenhorabilidade prevista no art. 833, II do CPC/2015, consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. No caso, a...

... PENHORA DE CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA BACEN-JUD. VALORES ... sua titularidade atingidas pela penhora online , de modo que a impenhorabilidade absoluta ... de verba destinada ao pagamento de salário sem comprovar essa finalidade exclusiva ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040722020204050000), 12-04-2022
PJE 0804072-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Alba Verônica da Silva, em face de decisão proferida pelo juízo

... de desbloqueio dos valores constritos em conta corrente, sob o fundamento que a quantia ora ... que a conta bloqueada através da penhora online (sistema BACENJUD) é a mesma em que vem ... CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000218-83.2016.5.07.0022), 2016-05-19

... , que o valor bloqueado e transferido para a conta judicial não poderia ter sido objeto de penhora, haja vista que foi retirado de conta salário, sendo impenhorável, segundo a legislação ... A executada alega que a ordem de penhora online foi efetuada sobre conta salário, acostando aos ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000219-68.2016.5.07.0022), 2016-05-19

... , que o valor bloqueado e transferido para a conta judicial não poderia ter sido objeto de penhora, haja vista que foi retirado de conta salário, sendo impenhorável, segundo a legislação ... A executada alega que a ordem de penhora online foi efetuada sobre conta salário, acostando aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172908620184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0817290-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Claudya Silverio Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA DE NATUREZA...

... , sendo que os valores existentes em conta corrente, frente ao valor da folha de salários, ...
Acórdão nº 1.0054.17.001486-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTO DA PARTE EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. Consoante entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005371520224050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800537-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

... Já aqueles depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica ... alimentar e não são equiparados a salário para os fins do art. 833, inciso IV, do CPC, ... , em se tratando de execução fiscal, a penhora de dinheiro prefere sobre qualquer outra, nos ... de que não se pode impedir sua a penhora online, haja vista que tal procedimento retiraria da ...
Acórdão Nº 0008687-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o pedido de desconstituição da penhora online, por entender o Juízo a quo que o ... 1) e que comprova que a conta corrente tem uma conta de aplicação ... possa admitir, em abstrato, a penhora de salário" com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é poss\xC3" ...
Processo nº 0022063-87.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Execução Fiscal. Bloqueio Online de Numerario Em Conta Corrente e Conta Poupança. Alegação de Impenhorabilidade Da Verba. Matéria de Ordem Pública. Decisão que Determinou O Desbloqueio Dos Valores que Se Mantém. Insurge-se O Agravante Em Relação a Decisão que Determinou O Desbloqueio Das Quantias Constritas Através de Penhora Online, Sustentando, Em...

... TRIBUTÁRIO. ... NUMERARIO EM CONTA CORRENTE E CONTA ... de ofício e que a penhora poderá recair ... 30% do último salário percebido, em prol ... Deferida a penhora online ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000905-52.2015.5.07.0036), 2015-12-15

... reparação indenizatória em face da penhora supostamente indevida, enquanto o embargado, ... que foi efetivada penhora indevida em sua conta bancária, em prejuízo de verbas de natureza ... de Id. ed93eed, a conta alvo da penhora online caracteriza-se como conta salário, contudo, ...
Acórdão nº 1.0000.22.053678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075
Acórdão nº 1.0000.22.053678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ

... deferida, para manter a liberação da conta do Banco do Brasil, e determinar o bloqueio ... Banco do Brasil, e determinar o bloqueio online dos valores constantes na conta do Bradesco e do ...
Acórdão nº 1.0000.19.149584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.
Acórdão nº 1.0000.19.149584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.