penhora online conta salário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...
... Leite, Banco do Brasil Agência 3525-4, conta 52000-4 (id. 4050000.24217600) ... Sustenta a ... -
Acórdão nº 1.0056.17.012816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - VERBAS SALARIAIS - ART. 833, IV, DO CPC - VEDAÇÃO ABSOLUTA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- São impenhoráveis os recursos de verbas salariais, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC. 2- Restando demonstrado o bloqueio de conta cujos valores são decorrentes de salário, correta a decisão que...
... para levantamento do valor depositado em conta judicial junto ao Banco do Brasil S.A., por ... e por analogia a possibilidade de penhora de salrio para pagamento de dbito que ostentam a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0088992-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD - ES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO POR ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA ONLINE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ 30% ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060616-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
CABBCAADDAABCCBACBBCACDBABCCABACDABAADDABACADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS DA EXECUTADA - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - CONTA DIVERSA DAQUELA NA QUAL O SEU SALÁRIO É CREDITADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à
... 9594059166 h indicao de recebimento em conta bancria diversa da bloqueada, bem como do extrato ... Alega que "a Agravada pugnou pela penhora de valores junto ao SISBAJUD, pesquisa de veculos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao...
... comprovar que a quantia bloqueada em sua conta bancria possui carter alimentar.( ... )Nesse ... 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depsito ou em aplicao financeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045764-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - ART. 833, X, DO CPC - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de...
... A parte executada apresentou impugnao penhora, sob a alegao de impenhorabilidade de valores ... o saldo de R$ 12.177,79 penhorado junto conta da executada (ID 9448170184-pg 2), recaiu em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045764-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - ART. 833, X, DO CPC - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de...
... A parte executada apresentou impugnao penhora, sob a alegao de impenhorabilidade de valores ... o saldo de R$ 12.177,79 penhorado junto conta da executada (ID 9448170184-pg 2), recaiu em ... -
Acórdão nº 1.0027.11.028201-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA em CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE. 1- Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, não é permitida a penhora de proventos inferiores a 50 salários mínimos. Os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõem serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, assim...
... da verba penhorada, eis que a conta poupana movimentada como se conta corrente ... magistrado de origem acolheu a impugnao penhora realizada nos autos, por tratar-se de verba ... Foi realizada penhora online na conta poupana/salrio do executado ... -
Decisão Monocrática nº 51300080420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-07-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de...
... conta bancária da executada, desproveu o agravo de ... corrente destinado ao recebimento de salário ou aposentadoria, passe a compor uma reserva de ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. CONTA-SALÁRIO. VALORES INFERIORES A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000920-83.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. Tendo em vista não se vislumbrar, no presente caso, ato de ilegalidade ou de abuso de poder da autoridade apontada como coatora, entendo que inexiste para o impetrante direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança denegada.
... indeferiu o pedido de desbloqueio de sua conta bancária e requer sejam deferidos os benefícios ... impetrante funda seu pedido no fato de a penhora online ter recaído ilegalmente sobre sua -salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No entanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150317-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BACENJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE. Conforme dicção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não pode ser penhorada a quantia inferior a 40 (quarenta) salário mínimos. É impenhorável o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação financeira do devedor,...
... que as quantias depositadas em sua conta referem-se, na verdade, s hipteses de ... Cita julgado em que foi deferida a penhora em conta poupana. Pede a atribuio de efeito ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0025645-22.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO ONLINE NAS CONTAS CORRENTES DOS EXECUTADOS QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. SEGUNDA RÉ/EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE SOFREU BLOQUEIO EM SUA CONTA CORRENTE, NA QUANTIA DE R$1.604,28 (MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), TENDO DEMONSTRADO
... SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO ONLINE NAS ... CONTAS CORRENTES DOS EXECUTADOS QUE ... CONTA CORRENTE, NA ... QUANTIA DE R$1.604,28 (MIL, ... DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO ... MENSAL, DE FORMA QUE IMPENHORÁVEIS ... SENTIDO DE QUE VÁLIDA A PENHORA QUANDO ... AS QUANTIAS EXCEDEREM A 50 (CINQUENTA) ... -
Acórdão Nº 0807282-13.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA ONLINE. VENCIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA ...
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Acórdãos nº 2103673-53.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... de pleito de levantamento de penhora. Bloqueio de ativos financeiros a eletrônica) depositados em conta- corrente bancária. Alegação de ... corte: “EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE. Conta-salário e conta-poupança ...
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Acórdãos nº 2094012-79.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2017
... Penhora de 10% dos rendimentos mensais líquidos do devedor e bloqueio online de valores depositados na conta em que le recebe o seu salário. Inadmissibilidade. Verba absolutamente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO. 1. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à pessoa...
... - EPP, rejeitou a impugnao e manteve a penhora realizada no Sisbajud, atingindo conta bancria da ... assim o bloqueio, atravs da penhora online, de salrio da agravante depositado em conta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO. 1. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à pessoa...
... - EPP, rejeitou a impugnao e manteve a penhora realizada no Sisbajud, atingindo conta bancria da ... assim o bloqueio, atravs da penhora online, de salrio da agravante depositado em conta ... -
Decisão Monocrática nº 52375346420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. - Aplica-se ao caso em análise a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DOS valores inferiores ... 833, IV, do CPC/2015), pois o saldo da conta onde a parte recebe o salário é inferior ... -
Decisão Monocrática nº 50980526720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. CONTA-poupança. proventos. VALORES ... Além de comprovadamente decorrer do salário, o valor é muito inferior ao limite legal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000330-85.2016.5.07.0011), 2020-10-16
... penhora online realizada, ao argumento de que foi da sua conta de salário, afetando o pagamento de dívidas ...
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Decisão Monocrática nº 50932953020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS ... (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. No caso em exame, ... Além de comprovadamente decorrer do salário, o valor é muito inferior ao limite legal ...
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Decisão Monocrática nº 51001502520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS ... (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. No caso em exame, ... Além de comprovadamente decorrer do salário, o valor é muito inferior ao limite legal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em parte - os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Não se enquadrando o caso...
... realizada em ID.62408567, efetuada na conta bancria do executado WELITON LUIZ DA SILVA ... do valor remanescente em penhora, inclusive do valor bloqueado em desfavor da ... PENHORA ONLINE. BENEFCIO PREVIDENCIRIO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA ALIMENTAR - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à
... DE OLIVEIRA, que indeferiu seu pedido de "penhora dos vencimentos mensais do executado". Em ... bsicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu carter alimentar e sua ... PENHORA ONLINE. BENEFCIO PREVIDENCIRIO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA ALIMENTAR - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à
... DE OLIVEIRA, que indeferiu seu pedido de "penhora dos vencimentos mensais do executado". Em ... bsicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu carter alimentar e sua ... PENHORA ONLINE. BENEFCIO PREVIDENCIRIO. IMPENHORABILIDADE ...