penhora online conta salário

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. DIREITO DO CREDOR DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORABILIDADE. 30% DOS RENDIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Devedor Solvente. Instrumento particular de confissão de dívida inadimplido. Penhora "online" em conta poupança de titularidade do executado, que recaiu sobre valores não pertencentes a ele. Demonstração de que, parte dos valores creditados na conta bancária do executado pertence a terceiro e parte se refere a salário. Exegese

*Cumprimento de sentença – Penhora online – Bloqueio de ativos na conta bancária – Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba destinada ao pagamento do salário dos funcionários da empresa agravante – Recurso improvido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2268434-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bacenjud. Bloqueio. Possibilidade. Gratuidade. Negada. Manutenção. Conta bancária. Penhora realizada via sistema bacenjud. Impenhorabilidade. Alegação de verba salarial. Não comprovação. Decisão mantida. 1. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO NA CONTA EM QUE A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL DE 30% QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC,...

• Código de Processo Civil. Articulado

Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Rejeitou a Exceção de pré-executividade, Julgando Improcedentes Os Pedidos Formulados Pelo Executado. de Início, Conheço Do Recurso Interposto por Entender Pela Natureza de Sentença Do Provimento Judicial de Fls. 83/85. Em que Pese Os Embargos Opostos Às Fls. 76/77 Terem Sido Recebidos como Exceção de pré-executividade,

Agravo de instrumento. Processual civil. Bens penhoráveis. Artigo 833 do cpc. Valores em caderneta de poupança. Verba salarial. Ausência de comprovação. Prejuízos à subsistência do núcleo familiar. Valor ínfimo da penhora. Manutenção da decisão. 1. O artigo 833 do código de processo civil prescreve rol de bens impenhoráveis, como os valores depositados em caderneta de poupança e verbas de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Sisbajud. Trabalhador autônomo. Impenhorabilidade. Alegação de verba salarial. Não comprovação. Ônus da executada. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a impugnação à penhora.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APOSENTADORIA. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. DIREITO DO CREDOR DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. 1 ? Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade, teratologia

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Maria Raimunda da Conceição, contra a decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0731451-89.2021.8.07.0003, proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em desfavor da ora agravante, rejeitou a impugnação oferecida pela devedora,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arresto "online" dos ativos financeiros da executada – Possibilidade – Citação não realizada em decorrência da não localização da devedora no endereço diligenciado – Instituto expressamente previsto no art. 830 do CPC, que visa ao não retardamento do feito por ocasião da não localização do executado – Embora deva ser empregada de maneira...

Agravo de instrumento. Penhora 'online' de valores em conta poupança. Constrição que recaiu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. Saldo inferior a quarenta salários mínimos. Alegação de que valores depositados em poupança perdem seu caráter alimentar. A impenhorabilidade do salário e da poupança, portanto, tal como elencada no artigo 649 do Código de Processo Civil, é absoluta. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA "ONLINE" – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO. A proteção aludida pelo artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, refere-se somente ao salário e não à integralidade de outra conta corrente Decisão que indefere pedido de desbloqueio de numerário que deve subsistir....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora "online" em conta corrente de titularidade da executada, que recaiu sobre valores ditos provenientes exclusivamente de verba salarial. Exegese do art. 833, inciso IV, do NCPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento....

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta bancária. Pagamento de funcionários. Ausência de comprovação. Manutenção. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, i, do código de processo civil/2015 incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. A alegação para esquivar-se da penhora on-line (via bacenjud),...

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por MARCELO CARREIRO RAPOSO por ato ilegal imputado ao XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. ...

Mandado de Segurança 0000912-55.2023.8.19.9000 Comarca de Rio das Ostras - Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível IMPETRANTE: PAULO BARRETO IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras. VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras. Insurge o...