Pensão complementar
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TNU: dependentes vão poder fazer contribuição complementar ao INSS para fins de pensão por morte
Agência O Globo -Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de pensão por morte, vão poder complementar as contribuições recolhidas em vida pelo segurado de baixa renda da alíquota de 5%, de 11% ou 20%, no caso ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do ... -se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de ... Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a ...
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Acórdão nº 2014/0013482-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. ... PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. SUSPENSÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão ... § 2º O Incentivo à Qualificação somente ... 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário ... § 3º A parcela complementar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ão tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo determinado, ...
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Acórdão nº RMS 38093 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO PECÚLIO POR EXCLUSÃO. ART. 117, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 53⁄90 ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro estabelecida na alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº ... aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão", pecúlio e resgates; ... II - receita decorrente da venda de bens im\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0033933-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO, NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA, PELO ASSISTIDO, DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVENDO O REAJUSTE EM INTERVALO MENOR DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. ESTABELECIMENTO, EM VISTA DESSE FATO NOVO RELEVANTE, PELA...
... (FUNDO DE PENSÃO), DE NOVA FÓRMULA PARA MANUTENÇÃO ... SOMATÓRIO ... RECEBIDO DO INSS MAIS BENEFÍCIO ... COMPLEMENTAR, DE MODO A NÃO IMPLICAR AUMENTO REAL ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo determinado, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas ... ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0083413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROLONGAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DESÍDIA DA PARTE. DILIGÊNCIA ADEQUADA. ...
... INSTRUMENTO. ... BENEFÍCIO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 2007/0085767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... III - quanto ao segurado e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... l) a constituição de pensão militar; ... m) a promoção; ... n) a transferência a pedido ... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (FUNDO DE PENSÃO"), DE ... MANUTENÇÃO ... SOMATÓRIO ... RECEBIDO DO INSS \xC2" MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE ...
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Acórdão nº 2013/0380024-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. LEI ... pensão alimentícia), à luz da Lei Complementar Estadual ... 412/2008. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... TÍTULO IV ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere ...
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Acórdão nº 2012/0147327-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, IV). RECURSO DESPROVIDO. I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da...
... COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... pensão ... -
Acórdão nº 2015/0146677-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ... Tribunal de origem com base na Lei Complementar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... pensão em decorrência da aplicação do disposto nos arts. 1o, 2o, 3o, 10 e 19 ... 17 da Lei Complementar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do ... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário; ... III - consignado: servidor público ... VIII - contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o período ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para ... complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já ...