Pensão complementar
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... á condicionada à observância das determinações da Lei Complementar" nº 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órg\xC3" ... gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 114 e 115 desta Lei: ... I - cargos de ...
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Acórdão nº 2006/0243820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA ... filiação de seu falecido cônjuge a plano de previdência complementar, de adesão facultativa, instituídos pelas Leis Estaduais nº 7.301/73, ...
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Acórdão nº 2008/0205565-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PAGAMENTO DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, COMO SE MORTO ESTIVESSE (ART. 117, §§ 1º E 2º, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/90). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que ... atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for ...
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Acórdãos nº AIRR-104840/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... contrato de previdência complementar ... privada ... salário, sobre a suplementação de pensão por morte” ... Assim, ... -
Acórdão nº 2006/0130407-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMISSÃO ANTERIOR A 31⁄10⁄1969. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1 ... da pensão previdenciária devida pelo INSS, cabe à União complementar o benefício até que atinja a quantia equivalente à integralidade da ...
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Acórdão nº 2007/0212878-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS. PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA ... Precedentes ... 5. Cabe à União complementar o valor da pensão, a teor do parágrafo único do artigo 2º da Lei n ...
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Acórdão nº 2006/0060183-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 7.301/73 E LEI COMPLEMENTAR 69/90. COTA-PARTE ...
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Acórdão nº 2008/0208644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS. PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA ... figurar no pólo passivo da presente ação, bem como para complementar a pensão, a teor do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... ) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de ... 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de Estado, do ...
- Acórdão nº RMS 28334 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que ...
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Acórdão nº 2007/0221513-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS. PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA ... figurar no pólo passivo da presente ação, bem como para complementar a pensão, a teor do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 ...
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Acórdão nº 2005/0134405-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO - FEPA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA ... INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU ... AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... LEI Nº ... 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ... ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES ... DE ...
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Acórdão nº 2008/0154865-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, que assegura o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TENDINITE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO ... do Código Civil, pois o direito do empregado ao benefício complementar decorre apenas de sua condição de empregado. Já o benefício ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo ... cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão", em cinqüenta por cento; ... V - se a vigência ininterrupta da loca\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-87.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 26 DA SBDI-1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação nº 26 da SBDI-1, é de que a Justiça do Trabalho é competente para processar
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ... CUSTEIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001. NÃO PROVIMENTO ... Inviável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19527-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... LER/DORT E DISTÚRBIOS PSÍQUICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO ... do Código Civil, pois o direito do empregado ao benefício complementar decorre apenas de sua condição de empregado, que adere voluntariamente e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4630491-58.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TENDINITE, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENOSSINOVITE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO ... do Código Civil, pois o direito do empregado ao benefício complementar decorre apenas de sua condição de empregado, que adere voluntariamente e ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, ... 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... § 2º Integram a ...
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Acórdão nº 2007/0259674-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO ... Reconhecido, mediante a Lei ...