pensão militar
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Acórdão nº 2011/0188094-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE ... militar ...
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Acórdão nº 2009/0017802-1 de T6 - SEXTA TURMA
... pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar ...
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STF toma decisão sobre concubinato após caso de pensão de ex-militar falecido
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e definiu que o concubinato de longa duração não gera efeitos previdenciários. A discussão foi motivada pelo caso de uma mulher que pediu para receber parte da pensão deixada por um ex...
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Acórdão nº 2005/0115976-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS DE REFORMA E PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 37477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão militar, aposentadoria pelo RPPS e aposentadoria pelo RGPS. Possibilidade. Regimes distintos. Ausência de vedação constitucional. Precedentes. 4. Inaplicabilidade do tema 921 da repercussão geral ao caso dos autos. Hipótese distinta. 5. Ausência de argumentos...
... 3. Cumulação de benefícios ... previdenciários. Pensão militar, aposentadoria pelo RPPS e aposentadoria ... pelo RGPS ... -
Acórdão Nº 38993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ATO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVERSÃO DE PENSÃO ... MILITAR. NEGATIVA DE REGISTRO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE ... MANDADO ...
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PL prevê recálculo anual da contribuição previdenciária para para filha de militar ter pensão vitalícia
Agência O Globo -O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, ta...
- Acórdão nº 2014/0221595-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em caso de calamidade pública ou no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o sôldo pago aos herdeiros que teriam direito a sua pensão militar ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á habilitação dos herdeiros na forma da lei, cessando ...
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Acórdão Nº 1408703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DOIS CARGOS PÚBLICOS DE ... MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ... ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18254 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274874 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 147452 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0041333-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA ... do pólo passivo da ação ajuizada visando ao pagamento de pensão militar do antigo Distrito Federal ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0168946-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR - FUSEX - ISENÇÃO - LEI N. 10.559/2002 - EXTENSÃO - PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2005/0013321-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. O desconto do valor da pensão militar prevista no art. 35 da Lei Federal nº 10.486/2002 é ilegal, uma ...
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TRF-2 nega pensão militar a neta órfã e deficiente visual
Uma portadora de deficiência visual, que é órfã de pai e mãe, não conseguiu garantir na Justiça a pensão militar do avô falecido. A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2009/0045678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR". EX-COMBATENTE. ... ESPECIAL. ... INAPLICABILIDADE. LEIS N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS ATOS INSTITUCIONAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PAGAMENTO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 211/STJ ... da ausência de interesse quanto ao pedido de pagamento de pensão militar, não merecem conhecimento tendo em vista a ausência de prequestionamento ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 798566 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Filho de militar, mesmo interditado, tem direito à pensão da categoria
Filho de militar anistiado, mesmo interditado, tem direito a pensão
O fato de o filho de um militar anistiado ser interditado não impede o recebimento de pensão por anistia política. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). No caso, o pai do alvo da interdição era sarge... -
Acórdão nº 2010/0222993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHO ...
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Acórdão nº 2010/0133132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial se a parte deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 1440226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite, excepcionalmente, a tríplice acumulação em hipóteses análogas a destes autos, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo...
... associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes ... Agravo interno a que se nega ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1238913 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ...