pensionistas do iperj

Agravo interno. Apelação Cível. Cobrança e revisional. Pecúlio post mortem e Pensão por morte. Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva do dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Decadência não...

Apelação Cível. Cobrança e revisional. Pecúlio post mortem e Pensão por morte. Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva do dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Decadência não verificada. Autora-apel

¿MANDADO DE SEGURANÇA. Atos imputados ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Governador e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Writ impetrado por servidora aposentada do TJRJ, no qual persegue a manutenção da Gratificação de Titularidade em seus proventos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do 3º impetrado,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII DA CRFB/88. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO PODE ATRIBUIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Ação revisional de pensão por morte. Aplicação das leis vigentes na data da concessão do benefício. Princípio do tempus regit actum. Servidor falecido em 27.12.1987, no cargo de escrivão. Procedência do pedido. Ação ajuizada pela viúva de servidor falecido em 27.12.1987, no cargo de escrivão, cuja última remuneração equivalia a de analista judiciário, padrão 11, objetivando o reajuste...

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PENSÃO ESPECIAL -POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL - QUESTÃO INCONTROVERSA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, NO ENTANTO, APLICANDO O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. RITO ORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. ESPOSA E FILHOS DE EX POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO NO DIA 19/02/2009. Morte do servidor considerada como acidente de serviço para efeitos do Decreto 3.044/80, que regulamenta o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Pensão deferida nas vias administrativas na razão de 50% para...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pensão post mortem de ex servidor do Estado do Rio de Janeiro. Filha maior solteira. Benefício instituído pela Lei Estadual nº 959/85, que alterou a Lei Estadual nº 285/79. A pensão é regida pelas regras da data do óbito do segurado, conforme o verbete nº 340 da Súmula do C. STJ. Supressão do benefício pelo RIOPREVIDÊNCIA, precedida de declaração

Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte. Pedido de revisão da pensão previdenciária, na forma do art. 40, §7°, da CRFB/88. Autoras que são filhas maiores e pensionistas de ex-servidor estadual, falecido em 29/07/1969. Demanda que foi distribuída em 22/04/2009. Prescrição quinquenal corretamente declarada. Sentença de procedência, determinando a incidência de correção monetária de acordo com...

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNC

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, BEM ASSIM A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE DEFASAGEM VERIFICADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1) A obrigação de fazer estabelecida no julgado no tocante ao reajuste da pensão por morte a partir da data do óbito do segurado (14/8/1988), correspondente a 80% (oitenta por cento ) do...

REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Serventuário aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escrivão. Integração da gratificação de titularidade aos proventos. Lei 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "fixam-se as seguintes teses: tese 1 - a gratificação de titularidade criada pela lei nº 3.893/2002 e parcialmente...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII DA CRFB/88. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO PODE ATRIBUIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃOD E INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. Ação ajuizada por legatária a buscar a condenação de autarquia previdenciária estadual manter benefício de pensão por morte do qual é titular como legatária, mesmo após a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.951/92 e do art. 28

Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão de benefício. Autora que, na qualidade de pensionista de policial militar do Estado do Rio de Janeiro, afirma que está recebendo o benefício em valor inferior ao devido ao falecido, caso vivo estivesse. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Juízo de retratação. Como não resta dúvida de que estamos diante de condenação de natureza previdenciária,...