perempção trabalhista
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001272-65.2017.5.07.0017), 2018-06-15
... A perempção trabalhista é penalidade aplicada ao autor que não comparece à ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000103-69.2020.5.07.0039), 2020-10-07
... Certifico ainda que a parte reclamada arguiu a incidência da perempção diante do arquivamento sucessivos de 2(duas) outras reclamações ... , sem justo motivo, importa no arquivamento da reclamação trabalhista, consoante dicção do art. 844, primeira parte, da CLT, cuja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001141-88.2016.5.06.0232), 29-05-2017
RECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO.Uma vez arquivados dois processos consecutivos, por ausência injustificada da parte autora, e sendo o terceiro ajuizado no período inferior aos seis meses previstos no art. 732 da CLT, resta caracterizada a perempção. Recurso provido.
... PEREMPÇÃO.Uma vez arquivados dois processos consecutivos, por ausência ... procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EVERALDO NUNES XAVIER em face da recorrente e de NISSEI ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos ... extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001442-41.2016.5.07.0027), 2016-11-07
... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001443-26.2016.5.07.0027), 2016-11-07
... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001823-15.2017.5.07.0027), 2017-11-28
... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000243-47.2017.5.07.0027), 2017-03-13
... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo da relação de emprego ... 3. Perempção versus Prescrição ... Trata-se de figuras tão diversas que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002021-58.2016.5.07.0004), 2020-01-27
... RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Analisando-se sistematicamente os artigos 731, 732 e ... a doutrina especializada convencionou chamar de "perempção trabalhista" ... Contudo, embora este Magistrado compartilhe do entendimento de que ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001286-75.2014.5.07.0010), 2015-03-28
... PROCESSO PJe: 0001286-75.2014.5.07.0010 ... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... RECLAMANTE: MOACIR HADYSSON GUERRA VIANA ... Fundamentação ... Da Carência de Ação. Da Perempção ... A 1ª. Reclamada aduz em sede de preliminar que, cumpre esclarecer ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001529-20.2017.5.07.0008), 2018-02-21
... FUNDAMENTAÇÃO ... 1. DA PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO ... O reclamante por duas vezes seguidas deu causa ao arquivamento de que ... 844." ... Trata-se de perempção trabalhista, que se dá apenas de forma temporária no processo do trabalho, punindo o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001606-22.2015.5.07.0033), 2018-02-23
... Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da perempção. Afirma que o acórdão recorrido incorreu em erro ao dar interpretação ... 5236d1: ... ''A reclamada alega perempção trabalhista ... A primeira reclamação trabalhista (Processo nº ...
-
Questões subjetivas
... Logo após ter sido dispensado, Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, a empresa reconheceu que ... B) Não é possível, pois, em razão da perempção, deveria aguardar 6 meses, conforme o Art. 732 da CLT ...
-
Acórdão Nº 0020890-59.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA. Hipótese em que a argumentação tecida nos embargos de declaração revela, tão-somente, a inconformidade com os fundamentos que a Turma Julgadora entendeu pertinentes, não constituindo matéria passível de ser examinada em sede de embargos de declaração, remédio inadequado para provocar a obtenção de pronunciamento do Colegiado. Embargos não...
... ção Federal, pois o Acórdão de ID 8a687bb não acolheu "a perempção e consequentemente não a lei vigente no ordenamento jurídico" ... entendeu caracterizado o instituto da perempção trabalhista de que trata os artigos 731 e 732 da CLT ao consignar que: ... "( ... ), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001176-65.2018.5.07.0033), 2018-11-07
... PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Na esfera trabalhista, verificar-se-á o instituto da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-43.2016.5.06.0282), 17-10-2016
EMENTA: EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação foi extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do NCPC c/c art. 769, CLT, porque constatado que as duas reclamações antes propostas (mencionadas acima) foram arquivadas por ausência do autor e que o ajuizamento desta terceira ação (em 04/05/2016), idêntica às anteriores, ocorreu dentro de prazo inferior a...
... resolução do mérito os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista, em epígrafe, ajuizada pelo recorrente em face de EDMILSON S. DE MELO - ... seguidos em ações idênticas,atraiu para si a penalidade da perempção trabalhista , que impede a propositura de nova demanda nesta Justiça ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002021-58.2016.5.07.0004), 2018-12-17
... ção inicial e assistido por advogado, ajuizou reclamação trabalhista" em face das empresas AQUARELA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, FORTE CONSTRUÇ\xC3" ... 2. DA PEREMPÇÃO ... A título de preliminar, aduz a reclamada a impossibilidade de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000813-39.2016.5.07.0004), 2016-07-20
... As consequências da ausência das partes no processo trabalhista são distintas e autônomas ... Ausente a parte reclamante à audiência ... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000888-09.2016.5.07.0027), 2016-07-06
... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000890-76.2016.5.07.0027), 2016-07-06
... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000889-91.2016.5.07.0027), 2016-07-06
... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-46.2019.5.06.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...
... 2. PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... Diante do quadro delineado no acórdão ... arquivamento da última Reclamação Trabalhista, de modo que, como o Juiz de origem, entendo ... ser a hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-85.2015.5.06.0022), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de respeito à mesma contraparte e objeto. Incontroverso,...
... PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da ... extinguiu sem resolução de mérito, a presente Reclamação Trabalhista nº 0000791-85.2015.5.06.0022, ajuizada contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., ... -
Arquivamento (CLT, arts. 843 e 844)
... conflito”, estratégia que parece mais vitoriosa no âmbito trabalhista, pois segundo o último relatório Justiça em Números(2), editado pelo ... Até o momento, a única punição legalmente pre-vista era a perempção, somente caracterizada a partir do segundo arquivamento consecutivo, e que ...