periculosidade para vigilantes
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Acórdão Nº 0020295-70.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade aos empregados que exercem a função de ... declarar a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos vigilantes, com o deferimento do pagamento: a) de diferenças salariais do período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-64.2014.5.06.0022), 20-08-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao...
... noturnos, dobras pelos feriados trabalhados, quinquênio, periculosidade, bem como a multa por descumprimento de cláusula normativa, FGTS de todo ... corporação, na confiança de que a condição de policial dos vigilantes mascararia a prestação de serviços de forma onerosa, habitual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-09.2015.5.06.0141), 26-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que teria agido...
... No tocante ao adicional de periculosidade/risco de vida, diz que restou comprovada a imposição da empresa para que ... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, pelo que, faz jus ao percebimento de adicional de risco/periculosidade de ... -
Acórdão Nº 0020133-21.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. PROVA PRODUZIDA. HORÁRIOS LABORADOS. Não apresentados os registros de ponto pela defesa, presumem-se verdadeiros os horários declinados na inicial, nos termos do 74, § 2º, da CLT, e na esteira da Súmula 338 do TST, salvo quando existentes outros elementos de prova em sentido contrário. Hipótese em que, observados os limites impostos pelo conjunto probatório e...
... ço e auxilio alimentação; vale transporte; adicional de periculosidade; multa do art. 477, § 8º, da CLT; honorários sucumbenciais e justiça ... 04 turnos de trabalho por dia; q ue sempre houve na reclamada vigilantes que faziam a segurança na garagem e dentro da Igreja nos horários de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001620-25.2014.5.06.0144), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é o ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. In casu, o empregador acostou os controles de ponto correspondentes,...
... ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade. Insiste, também, o reclamante que o pagamento dos títulos rescisórios ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000906-28.2019.5.07.0026), 2020-06-04
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO. Estando o trabalhador em exposição permanente a ... aos trabalhadores que funções e atividades análogas as de vigilantes trabalhando com segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001047-15.2017.5.07.0027), 2017-09-14
... função com a de vigilante; que não recebeu adicional de periculosidade e noturno. Requer as verbas arroladas na inicial ... A ré, em sua ... legal, o adicional de periculosidade foi estendido aos vigilantes , profissionais regidos pela Lei nº 7.102/83 e que atendem a uma série ...
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Sentença nº 1000153-76.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... periculosidade; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; dobra das férias; ... definidos como fiscal de piso – mas tão somente aos vigilantes.A Lei n. 12.740/2012, que incluiu o inciso II no artigo 193 da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000903-73.2019.5.07.0026), 2020-06-04
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO. Estando o trabalhador em exposição permanente a ... aos trabalhadores que funções e atividades análogas as de vigilantes trabalhando com segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000936-65.2015.5.02.0401)
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Exmo....
... RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA ... FUNDAÇÃO CASA – ... periculosidade apenas para os vigilantes e empregados em transporte de valores ... (profissionais regidos ... -
Acórdão nº 0506296-23.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... MERCADORIAS, EMPREENDENDO FUGA APÓS ... TER SIDO FLAGRADO POR VIGILANTES ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE ... DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL ... EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Sentença nº 1000176-81.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-06-2023
... última remuneração R$ 984,83 acrescidos do adicional de periculosidade de R$ 295,44; trabalhava em sobrejornada, não usufruía intervalo ... em vista que o pagamento de adicional de periculosidade para vigilantes decorre de obrigação legal, não existindo condições especiais a ...
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Sentença nº 1001165-30.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... , o pagamento de intervalo intrajornada e adicional de periculosidade por desenvolver atividade de vigilante. Juntou documentos. Atribuiu à ... o pagamento do referido adicional de periculosidade aos vigilantes, prevendo no item 2 o seguinte: 2. São considerados profissionais de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". ART. 193, II, DA CLT. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO \xC3" ... em outros bairros, em prédios pertencentes à reclamada, há vigilantes armados terceirizados; depoente já trabalhou nesses anexos mencionados e ...
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Acórdão Nº 0020678-61.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA Aumento da média remuneratória. Reflexos. Por disciplina judiciária, aplica-se a Súmula 64 do TRT4 (cujo teor coincide com a OJ 394 da SDI-1 do TST), segundo a qual "o aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal" .
... condição de vigilante/diferenças salariais; adicional de periculosidade; adicional de risco de vida; auxílio-alimentação; auxílio- ... um roubo durante a noite em uma loja grande do Pop Center, e os vigilantes perseguiram e pegaram o rapaz;( ... ) quem entregou o taser e o cassetete ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-96.2017.5.06.0211), 19-01-2018
EMENTA: ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O reclamante não faz jus à percepção da verba em análise, porquanto, ainda que transportasse valores, essa atividade não se acha enquadrada no Anexo 3 da NR 16, do MTE. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... DO TRABALHO DE CARPINA EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O reclamante não faz jus à percepção da verba em análise, ... Isso porque a legislação em tela aplica-se a vigilantes ou profissões correlatas, e não a motorista-vendedor (como é o caso do ... -
Sentença nº 1000919-70.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... 818). Indefiro o pedido.Por fim, o adicional de periculosidade devido a vigilantes e seguranças não se aplica ao presente caso. A ...
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Acórdão Nº 08030450320198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... /2017 tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000610-42.2015.5.07.0027), 2015-11-16
... 2.7. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Encontra-se estabelecido no novel art. 193 da CLT, que são ... , II, da CLT, o adicional de periculosidade foi estendido aos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.102/83 e que atendem a uma série de ...
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Acordão nº 20160013156 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Febrero de 2016
... Desprovejo. Adicional de periculosidade Sustenta a recorrente que os efeitos pecuniários do adicional de ... CLT, é de norma periculosidade autoaplicável, nos casos de de vigilantes, nos termos da redação do inciso II do art. portanto, incidência ...
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Acórdão Nº 0020297-33.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-10-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 12.740/12. A Lei 12.740/12 que criou o direito à ... as normas coletivas da categoria profissional diferenciada dos vigilantes. Expõe argumentos. Salienta que, exercendo a função de vigilante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-53.2021.5.06.0232), 24-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para afastar a condenação imposta ao reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais. Mérito Do Adicional de Periculosidade O Autor se insurge por conta do indeferimento do adicional de periculosidade que postulou em sua peça inicial, sob a alegação ali...
... Do Adicional de Periculosidade ... O Autor se insurge por conta do indeferimento do adicional de ... ões e que a segurança armada da empresa era realizada por vigilantes da REPRIMIR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., empresa com a qual celebrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-53.2015.5.06.0144), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DO OBREIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não existem fórmulas ou critérios matemáticos para a fixação da indenização por danos morais dada a ausência de elementos objetivos no aspecto que permitam melhor traduzir essa reparação. Entendo que esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob pena de não punir corretamente...
... Insurge-se, ainda, contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Alega que restou comprovado a imposição das reclamadas para que as ... ão física e risco, de morte, situação análoga aos dos vigilantes, postula o percebimento de adicional de periculosidade/risco de 30%, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000968-72.2016.5.02.0292)
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 7º, ... é: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". É preciso registrar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000693-91.2016.5.07.0037), 2016-11-23
... previstas na CCT da categoria de vigilante, adicional de periculosidade; horas extra relativas à supressão de duas horas suprimidas no ... reclamante jamais exerceu atividades inerentes às funções de Vigilantes, já que a empresa dispõe de empregados específicos contratados para ...