periodo vacância da lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... tempore do Campus Lagarto pelo próprio Reitor AILTON, após vacância decorrente da exoneração do professor Marinaldo José de Medeiros. A ... no exercício da presidência da comissão à época: "QUE no período de 03 a 06 de dezembro de 2012, o declarante exerceu a presidência da ... -
Novo CPC impõe uso de arbitragem pela Administração Pública
Silvano Flumignan: Novo CPC impõe uso da arbitragem na Administração
A publicação de duas importantes leis em 2015, ainda em período de vacância, renovou o debate sobre a arbitragem. A primeira, Lei ... -
Acórdão nº 1.0090.15.003014-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À REGULAMENTAÇÃO DADA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - CONTRATOS POSTERIORMENTE CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI N. 1.252/2002 PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA ATINENTE A CARGO VAGO - NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - NULIDADE DAS PACTUAÇÕES
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Acórdão nº 1.0090.15.003014-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À REGULAMENTAÇÃO DADA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - CONTRATOS POSTERIORMENTE CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI N. 1.252/2002 PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA ATINENTE A CARGO VAGO - NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - NULIDADE DAS PACTUAÇÕES
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014944-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Agravo interno prejudicado. Writ maduro para julgamento. 2. Previsão editalícia (item 9.1) de que somente...
... Administração Pública, a seu critério, em caso ... de vacância, convocar para o seu ... preenchimento tantas quantas forem as vagas ... ue surgirem no período de validade do ... Concurso, entendemos que esta possibilidade ... é ... - Acórdão Nº 5006786-63.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023501-85.2017.8.19.0000 (Cível), 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito administrativo. Edital do LIX concurso público de provas e títulos para outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução CNJ nº 80/2009 declarou ¿a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da...
... A Resolução ... CNJ nº 80/2009 declarou “a vacância dos serviços ... notariais e de registro ocupados em desacordo com as ... defesa dos interessados, para o período de transição e ... para a organização das vagas do serviço de notas e ... -
Processo nº 0014650-57.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança - Concurso Público para O Cargo de Professor - Município Do Rio de Janeiro - Aprovação Fora Do Número de Vagas - Criação de Novas Vagas No Decorrer Do Certame por Lei Municipal - Ausência de Prova de Disponibilidade Orçamentária - Preenchimento Das Vagas que Está Sujeito a Juízo de Conveniência e Oportunidade Da Administração Pública - Inexistência de Preterição -...
... período" de validade do concurso (seja por criação \xC2" ... força de vacância"), uma vez que tal preenchimento está sujeito\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063685-44.2021.8.19.0000 (Cível), 11-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Rejeição da alegação de decadência para impetração do mandado de segurança. Jurisprudência pacífica do STJ...
... Mandado de Segurança nº 0063685-44.2021.8.19.0000 ... vacância, convocar para o seu preenchimento ... tantas quantas forem as vagas que urgirem no ... período de validade do Concurso, entendemos ... que esta possibilidade é ... -
Acórdão nº 1.0627.14.001329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA EM EXERCÍCIO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO.O colendo
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Acórdão nº 1.0627.14.001329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA EM EXERCÍCIO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO.O colendo
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... mandato será definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o ... , não ter procedido a qualquer arquivamento na Junta Comercial no período de dez anos consecutivos; ... i) dos atos relativos a sociedades ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0857022-09.2022.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. OS HERDEIROS TÊM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO SERVIDOR,...
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ... ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO DO RÉU ... APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA ... (VACÂNCIA DO CARGO). ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO QUE, TENDO SUCUMBIDO, DEVE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será considerado ... ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância ... § 1º Incumbe ao curador: ... I - representar a herança em juízo ...
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Teoria Geral do Direito
... à sua publicação, a fim de que se respeite o prazo de vacância já referido ... @@1.6.2. Validade, vigência, eficácia, ... contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ...
- Acórdão Nº 5049899-21.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
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Acórdão Nº 5000724-98.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, COM APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO REGIME PRÓPRIO DE ... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEI LOCAL (LEI COMPLEMENTAR N. 154/2014). PLEITO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044456-64.2022.8.19.0000 (Cível), 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Ação mandamental contra ato omissivo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do ERJ e do Exmo Sr Presidente da Assembleia Legislativa ERJ, os quais não nomearam as impetrantes para o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa, no II Concurso Público de Provas e Títulos da Carreira de Procurador da ALERJ, homologado em 26/06/2018, com validade...
... nem as limitam em decorrência da data da ... vacância, consoante já asseverado pelo ... Supremo Tribunal Federal na medida ... necessidade de nomeação do aprovado durante o ... período de validade do certame, a ser ... demonstrada de forma cabal pelo ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... mesmo quadro ou qualificação e ocorre de forma imediata com a vacância ... pertinente, obedecidos os requisitos essenciais estipulados nesta Lei ... ço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso o período passado pelo ... militar do Estado em: ... I - qualquer organização ...
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Processo nº 0011160-51.2014.8.19.0026 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Candidato Aprovado Fora Das Vagas Previstas No Edital. Preterição Demonstrada. Sentença de Procedência Candidato Aprovado Em Concurso Público e Classificado Fora Das Vagas Previstas No Edital Não Tem Direito Subjetivo À Nomeação, Ainda que Surjam Novas Vagas Durante O Prazo de Validade Do Certame, Seja Em Decorrência de Vacância Nos Quadros Funcionais,...
... vacância" nos quadros funcionais, seja em ... razão da criação de\xC2" ... durante o período de validade do certame, a ser ... -
Acórdão nº 0008806-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... eventuais novas vagas que surjam no período de validade do ... concurso (por criação de lei ou por força de ... do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a ... juízo de conveniência e ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... § 1º - O impedimento do Presidente por período superior a noventa dias implicará na vacância do respectivo cargo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Município de Piraúba - Eleições municipais - Desincompatibilização do conselheiro tutelar - Afastamento remunerado - Lei Municipal 1.014, de 2019 - Impossibilidade - Lei Complementar 64, de 1990 - Inaplicabilidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. A desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo implica, nos termos da legislação municipal...
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Acórdão nº 1.0000.20.549218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Município de Piraúba - Eleições municipais - Desincompatibilização do conselheiro tutelar - Afastamento remunerado - Lei Municipal 1.014, de 2019 - Impossibilidade - Lei Complementar 64, de 1990 - Inaplicabilidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. A desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo implica, nos termos da legislação municipal...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período ... §3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo ... ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância ... § 1º Incumbe ao curador: ... I - representar a herança em juízo ...