Períodos de Descanso

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MATÉRIA AMPLAMENTE PACIFICADA PELO TJSC E PELAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. I) TESE DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU NÃO TER USUFRUÍDO DOS PERÍODOS DE DESCANSO. INOCORRÊNCIA. REGISTROS FUNCIONAIS DO AUTOR QUE NÃO APONTAM O GOZO...

JORNADA DE 12X36 HORAS - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTOS NA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embora já pacificado nesta Corte o entendimento de que é válida a jornada especial de 12X36 horas, quando...

RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, I, DA CLT - VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO. O motorista de empresa de transportes que realiza viagens para locais distantes, com longa duração, sem preestabelecimento de horário de início e de término da jornada pelo empregador, submete-se ao regime do artigo 62, I, da CLT, não fazendo jus a horas extras. No caso de veículo equipado com...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO INTERESTADUAL. INTERVALO INTERJORNADAS. Quanto aos intervalos interjornadas relativos ao motoristas profissionais, não se afigura aplicável a regra do art. 66, da CLT. Esta categoria possui regramento específico, previsto pelo artigo 235-C, § 3º, da CLT. É que a lei nº 12.619/2012, inicialmente, previu a concessão obrigatória de um lapso temporal de 11 (onze

INTERVALO INTRAJORNADA. O § 3º do artigo 71 da CLT, embora figure da Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. Com efeito, dispõe o § 3º textualmente: O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERN NCIA MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. A redução de jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República visa à proteção da saúde do empregado que se ativa em turnos ininterruptos de revezamento, dado o desgaste que sofre o obreiro que tem de se ativar nos períodos noturno e diurno, alternadamente. Isso porque tal empregado não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PLEITO PARA PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR O "DIVISOR 200". ESCALA DE TRABALHO 12X36 NA QUAL A JORNADA EXTRAORDINÁRIA É COMPENSADA NOS PERÍODOS DE DESCANSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALÉM DISSO, DE QUE EVENTUAIS HORAS NÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PAUSA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE NA MÉDIA DA PRODUÇÃO DIÁRIA DOS TRABALHADORES. 1. Preliminarmente, examina-se a...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Não verifico, na controvérsia acerca da validade da norma coletiva para o fim de redução do...

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É bom lembrar que o § 3º do artigo 71 da CLT, embora figure da Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. Com efeito, dispõe o § 3º, textualmente: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI O TEMPO EM QUE O EMPREGADO FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO, CUJO O TEOR DA CLÁUSULA É O SEGUINTE: " NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO TEMPO DE SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO, E, CONSEQUENTEMENTE REMUNERAÇÃO, A PERMANÊNCIA DOS...

PROCESSO Nº: 0800980-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIRLAN ALVES PASTOR LYRA ADVOGADO: Igor Leite Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO NÃO CONFIGURADA. Em se reconhecendo que o próprio reclamante deliberava quanto ao seu intervalo para refeição e descanso, não havendo prova nos autos de fiscalização do gozo destes períodos, indevida a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. Recurso ordinário parcialmente provido.

AGRAVOS DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO DE SAÍDA AUSENTE. MÉDIA DIAS TRABALHADOS NO MESMO MÊS.  RETIFICAÇÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados em impugnação aos cálculos, que ataca planilha elaborada pela perícia contábil que contêm os equívocos apontados pela parte agravante. Na hipótese, não se justifica nos períodos em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.